STF começa a julgar exigência municipal de substituição de sacolas plásticas tradicionais por material biodegradável

  A matéria tem repercussão geral, e a solução será aplicada a controvérsias semelhantes.   O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, nesta quinta-feira (13), o Recurso Extraordinário (RE) 732686, que discute a constitucionalidade de lei do...

É incabível reclamação por desobediência a tese fixada em recurso especial oriundo de IRDR

  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou extinta, sem resolução de mérito, uma reclamação ajuizada contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que teria contrariado tese...

Projeto garante jornada especial a trabalhador que tem filho com deficiência

O empregado que tem filho, enteado ou criança sob guarda judicial que tenha deficiência, comprovada por perícia médica, poderá passar a ter direito a jornada especial de trabalho, sem prejuízo do salário, mediante acordo coletivo. Apresentado pelo senador Romário (...

Comercialização de carne moída terá novas regras a partir de novembro

Objetivo é modernizar processos produtivos e procedimentos industriais   A venda de carne moída por frigoríficos terá novas normas a partir de 1º de novembro. De acordo com portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a medida é direc...

RETIFICAÇÃO

  Nos Anexos V; IX; XII; XIII; XIV; item 2 do Anexo XVIII; item 2 do Anexo XX; e item 4 do Anexo XX, da Instrução Normativa - IN nº 75, de 8 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 195, de 9 de outubro de 2020, seção 1, pág. 113 a 124....

DESPACHO Nº 60, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

Publica Convênios ICMS aprovados na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.09.2022.   Fonte: Imprensa Nacional – 27/09/2022   Acesse aqui a íntegra do Despacho nº 60, de 26 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União em:...

Publicada Resolução Administrativa de cancelamento das Súmulas 25 e 28 do TRT-MG

Foi disponibilizada no DEJT dessa segunda-feira (10/10) Resolução Administrativa de cancelamento (RA n. 124/2022) das Súmulas nº 25 e nº 28 do TRT-MG. Observado o disposto no art. 191 do Regimento Interno do Tribunal, ela ainda será disponibilizada por mais duas vezes con...

Nova direção do Tribunal Superior do Trabalho toma posse nesta quinta-feira

O Tribunal Superior do Trabalho recebe, nesta quinta-feira (13/10), às 17h, a sessão solene de posse da nova direção para o biênio 2022/2024. O evento será presencial e poderá ser acompanhado pelo canal do TST no YouTube e pela TV Justiça.   T...

TRT 2ª REGIÃO – PRAZOS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS SÃO SUSPENSOS ENTRE 10 E 14 DE OUTUBRO

O TRT da 2ª Região suspendeu os prazos dos processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) entre os dias 10 e 14 de outubro. A decisão ocorre em virtude da implantação da versão 2.8 do sistema, que trouxe mudanças no Painel do Advogado.   A suspen...

CONFIRA O CALENDÁRIO DE FERIADOS PROGRAMADOS PARA O ANO DE 2023 NO TRT-2

O TRT da 2ª Região, por meio da Portaria GP n° 33/2022, definiu o calendário anual de feriados nos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho da 2ª Região para o ano de 2023.   Nessas datas, ficarão suspensos o expediente, o atendimento ao p&uac...

Consumo nos Lares Brasileiros cresce 2,67% no ano, aponta ABRAS

Preço dos alimentos nos supermercados têm queda de 9,89%; cesta de alimentos básicos passa de R$ 362,84 para R$326,96; cesta AbrasMercado passa de R$ 757,97 para R$ 745,03   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) anunciou nesta quinta-feira (13) o aumento acumulado no ...

Empresa prova dificuldade na contratação de trabalhadores com deficiência e tem auto de infração anulado

  Uma empresa do ramo de conservação e limpeza de Belo Horizonte conseguiu, na Justiça do Trabalho, anular o auto de infração e a multa aplicada pela União Federal diante do não cumprimento da norma do artigo 93 da Lei 8.213/1991, que prevê as regras para con...

Juiz da falência pode autorizar modalidade alternativa de venda de ativo

  Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, se a assembleia geral de credores rejeitar a proposta de alienação de ativo, o juiz da falência poderá, após ouvir o administrador judicial e o comitê de credores, autorizar uma modalidade alternativa para ...

Em caso de obrigação de trato sucessivo, podem incidir dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, podem incidir, no contexto da mesma relação jurídica, dois prazos prescricionais diferentes: do Código Civil de 1916...

TRT-4 suspende entre 10 e 14 de outubro os prazos de ações que tramitam no PJe

  Estão suspensos os prazos processuais das ações que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho gaúcha, tanto em primeiro como em segundo grau. A suspensão compreende o período entre segunda (10/10) e sexta-feira (14/10). A determi...

Novas regras para rótulos de alimentos valem a partir deste domingo

  Mudança inclui alertas sobre nutrientes na parte frontal da embalagem   As novas regras para rótulos de alimentos no Brasil entram em vigor a partir de hoje (9). De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de mudanças na tabela de...

MMA abre consulta pública sobre reciclagem de embalagens de plástico

  Contribuições podem ser feitas até o dia 4 de novembro   O Ministério do Meio Ambiente (MMA) abriu consulta pública sobre a proposta de decreto que institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico. As contribuições podem ser ...

Débitos tributários podem ser resolvidos por conciliação no Judiciário

  Quem tem dívidas tributárias pode resolver a situação por meio de acordos mediados e incentivados pelo Poder Judiciário, quando autorizado por lei. Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) dos tribunais, os devedores podem negociar as d&iac...

TST limita quebra de sigilo de e-mail pessoal de acusado de vazar informações

  A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho limitou a quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa paulista aos chamados metadados das mensagens, como registros de data, horário, contas e endereços de IP.  ...

Campanha disponibiliza descontos de até 90% para regularização de dívidas

Caixa Econômica Federal lançou a campanha “Você no Azul 2022” nesta quinta-feira (06/10)   A Caixa Econômica Federal disponibilizou, até o dia 29 de dezembro deste ano, a renegociação de débitos com descontos de até 90% sobre o saldo devedor...