STF aprova acordo entre União e estados para repor perdas de ICMS

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, aprovou nesta sexta-feira (2/6) o acordo firmado entre a União, os estados e o Distrito Federal para repor as perdas impostas pela edição das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022, que cortaram o Impos...

Comissão de Defesa do Consumidor debate projeto que altera planos de saúde

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza audiência publica nesta quarta-feira (7) para discutir o PL 7419/06, que trata dos planos e seguros privados de saúde. O debate será às 10 horas, no plenário 8.   O deputado Duarte (PSB-MA), que pedi...

eSocial – Fim do código de acesso: a partir de 12 de junho, será obrigatório o acesso do eSocial via gov.br nível ouro ou prata

A folha de maio/23 será a última que poderá ser fechada com login por código de acesso.   O eSocial passará a ser acessado unicamente por meio do login via gov.br níveis ouro ou prata a partir de 12 de junho. O acesso via login único do gov.br traz camadas extras ...

PGFN divulga propostas de negociação com benefícios

Adesão está disponível no portal Regularize até 29 de setembro de 2023, às 19h.   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU n. 3/2023, que divulga propostas de negociações com benefícios: entrada facilitada, descontos, pra...

Anvisa deixa de exigir teste de covid-19 para entrada no país

Fim de emergência internacional motivou decisão   Os brasileiros ou estrangeiros que entram no Brasil não precisam mais apresentar comprovante de vacinação ou teste negativo de covid-19. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou as duas porta...

Senado aprova projeto de lei que reforça igualdade salarial entre homens e mulheres

De autoria do Governo Federal, texto agora segue para sanção Presidencial   O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 1/6, o Projeto de Lei 1.085/2023, que trata da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens e altera a Consolidação das...

Comissão aprova projeto que facilita venda de filial de empresa em recuperação extrajudicial

Pelo texto aprovado, o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações do devedor   A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei determinando que o co...

Seis medidas provisórias perdem a validade

Sem terem sido analisadas pelo Congresso dentro do prazo, perdem a validade nesta quinta-feira (1º) seis medidas provisórias (MPs). Uma delas é a que manteve o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil e trazia um acréscimo para o Programa Auxílio Gás, no valor de metad...

Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusi...

INCABÍVEL RESCISÓRIA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA DEBATER PONTO EM ANÁLISE NA EXECUÇÃO

A Seção de Dissídios Individuais - 8 do TRT da 2ª Região extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes-SP. A ação buscava rediscutir matéria que gerou título...

Acordo extrajudicial apresentado mais de dois anos depois do desligamento é válido

  Para a 5ª Turma, a prescrição não causou a extinção da dívida   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial entre a Fitch Ratings Brasil Ltda. e uma administradora celebrado mais de dois anos depois do fim do contrato de...

TJRS – Custas processuais já podem ser pagas via Pix

  O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul passou a oferecer a opção de pagamento por meio de Pix para as guias de custas processuais. Este era um pedido da Advocacia gaúcha e de instituições ligadas ao sistema de Justiça. Agora é possível pagar as ...

Receita Federal facilita acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes

A disponibilização das informações na internet foi concluída na última sexta-feira.   O sítio da Receita Federal na internet passou a contar com uma seção específica para consulta de informações sobre interpretações...

Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 31 de julho

Medida atende a pleito apresentado por entidades da classe contábil   O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 31 de julho.   A medida, que está publicada em edição...

STF cassa reconhecimento de vínculo de emprego de advogada contratada como autônoma

  Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a decisão da Justiça do Trabalho violou a jurisprudência do Supremo sobre o tema.   O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido a re...

Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo

Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestaçã...

Câmara aprova MP que reorganiza ministérios do governo Lula

  Na votação em Plenário, deputados decidiram recriar a Funasa   A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (1º), a medida provisória que reestrutura os ministérios do Poder Executivo. A MP 1154/23, cuja vigência se encerra à m...

Página de Pesquisas Prontas conta com novos temas

Serviço, que disponibiliza jurisprudência do STF sobre temas variados, conta agora com levantamento sobre a pandemia da covid-19 e o Tribunal de Júri.   O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou, na página Pesquisas Prontas, dois novos temas: “Distribuiçã...

Encerra hoje o prazo de entrega das declarações do IRPF 2023

As declarações podem ser enviadas até as 23h59min59s, horário de Brasília.   O prazo para a entrega da Declaração iniciou em 15 de março e encerra hoje (31/5) às 23h59min59s, horário de Brasília.     A Receita Federal r...

Reforma tributária: IVA Dual parece ter mais aceitação, diz deputado

Reginaldo Lopes coordena o grupo de trabalho que elabora proposta   A ideia de uma reforma que unifique alguns tributos com o Imposto sobre o Valor Agregado, proposta chamada de IVA Dual, tem sido mais bem aceita nas discussões da reforma tributária, segundo o coordenador do grupo de trabalho ...