Depósito judicial na execução não afasta encargos do devedor, diz STJ

Na fase de execução, quando um devedor deposita o valor referente à dívida, no todo ou em parte, ele não necessariamente fica liberado de pagar juros e correção monetária.   Quando o dinheiro for entregue ao credor, deve ser acrescido dos juros e corre&cced...

Tribunal definirá se é necessária prévia liquidação em cumprimento de sentença coletiva

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se é necessária a prévia liquidação do julgado para o cumprimento de sentença condenatória genérica em demanda coletiva. A r...

Projeto regulamenta programas de alimentação do trabalhador vinculado à CLT

Está em tramitação no Senado projeto que regulariza, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o fornecimento de alimentação, no local de trabalho, ou de auxílio-alimentação, para os empregados em empresas com mais de 100 servidores. Para que isso ...

Receita Federal consolida normas gerais de tributação previdênciária

Ato integra projeto que já possibilitou a redução de 48% do acervo regulatório da instituição.   Foi publicada no DOU desta quarta-feira (19) a Instrução Normativa RFB nº 2.110, que trata das normas gerais de tributação previdenciá...

Agência Nacional de Proteção de Dados transformada em autarquia

  O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia (MP 1.124/2022). Ela não recebeu modificações no Congresso Nacional e, assim, o texto será p...

Havendo intimação ou citação por correio, contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte à juntada do AR

Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data de juntada do Aviso de Recebimento (AR) nos autos. No entanto, a contagem do prazo para a prática de ato processual deve excluir o dia do começo ...

Negado pleito de horas extras de trabalhador que dormia no alojamento da empresa

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um trabalhador que pleiteava horas extras por dormir no alojamento da empresa. Ele argumentou que ficava à disposição da empregadora no período do pe...

Alerta: recolhimento de chocolates da marca Garoto

   Anvisa esclarece sobre procedimento de recolhimento voluntário de lotes de chocolate em tablete de 80 g da marca Garoto.   Foi publicada, nesta terça-feira (18/10) a Resolução-RE nº 3.420 de 17 de outubro de 2022, que determina a proibição de...

Rotulagem nutricional: confira as retificações das normas

Correções contribuem para garantir clareza, objetividade e consistência normativa.   Foram publicadas, na última quinta-feira (13/10), retificações de alguns dispositivos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 429/2020 e da Instru...

CNT pede suspensão de norma que altera pagamento de vale-alimentação

Segundo a Confederação Nacional do Transporte, a lei impõe severos limites para que as empresas negociem descontos com os prestadores do serviço.   A Confederação Nacional do Transporte (CNT) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de medida cautelar pa...

Toda isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo de IRPJ e CSLL, diz STJ

  Se uma empresa recebeu incentivos e benefícios fiscais de ICMS, e esse valor foi registrado como reserva de lucros, ele deve ser automaticamente considerado subvenção para investimento. Assim, fica de fora da base de cálculo para IRPJ e CSLL.   Dessa forma, a 2ª...

Posto de gasolina com 15 empregados deve reservar uma vaga para aprendizagem

  No cálculo da cota, as frações de unidade resultam na contratação de um aprendiz   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um mandado de segurança apresentado pelo Posto Divino Ltda., de Vitória (ES), que pretendia anular notificaç...

Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge o administrador não sócio

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios de uma sociedade empresária. ...

Indústrias de recicláveis podem ter crédito e isenção das contribuições sociais

Projeto que tramita no Senado concede isenção na contribuição do PIS/Pasep e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) à venda de materiais recicláveis às empresas que pagam o Imposto de Renda com base no lucro real. O PL 2.522/2022...

TRT-MG terá horário especial de funcionamento durante a Copa do Mundo da FIFA

O Órgão Especial aprovou, na sessão ordinária realizada em 6 de outubro, portaria estabelecendo o funcionamento da Justiça do Trabalho em Minas Gerais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo FIFA de 2022. O horário de funcio...

GOLPE ENVIA E-MAILS FALSOS EM NOME DO TRT DA 2ª REGIÃO

  Diversos usuários apontaram, recentemente, o recebimento de e-mails falsos em nome do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. As comunicações se passam por mensagens relativas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). São, na verdade, tentativas de obter ilegalment...

Credor deve se manifestar antes de decretação de prescrição intercorrente

  Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que havia decretado a prescrição intercorrente de uma ação de cobrança de comissão de corretagem. Com isso, os autos devem ret...

Desembargador do TJ-SP suspende efeitos de execução fiscal em cobrança de ICMS

O desembargador Francisco Bianco, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu os efeitos de uma execução fiscal que cobrava o pagamento de ICMS e multa sobre o tributo.   No caso em julgamento, o autor da ação, qu...

Judiciário gaúcho terá horário especial e prorrogação de prazos nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo

A Presidente do TJRS, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, assinou hoje (13/10), a Ordem de Serviço Nº 003/2022-P, determinando alteração do horário de expediente e prorrogação dos prazos processuais nos dias úteis de jogos da Seleção Brasilei...

TRF3 alerta sobre golpe em pagamento de precatórios

  Criminosos se passam por integrantes de escritórios da advocacia para pedir valores   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) alerta os jurisdicionados para a ocorrência de tentativas de golpe no recebimento de precatórios, por meio de e-mail ou mensagens via Whats...