TRF-3 adota nova numeração de processos
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região passou a adotar novo sistema de numeração para os processos dos Juizados Especiais Federais, a partir desta segunda-feira (20/12). A mudança — que cumpre a Resolução 65 do Conselho Nacional de Justiça — tem o obje...
Debate ressalta divergências sobre sistema de ponto eletrônico
Representantes de trabalhadores, empregadores, Ministério do Trabalho e Poder Judiciário divergiram nesta quarta-feira sobre a eficácia da Portaria 1.510/09, do ministério, que obriga empresas de todo o País a adotar um novo sistema eletrônico de ponto para registrar a entrada e...
Novo benefício tributário para matéria-prima já vale em fevereiro
O setor industrial terá isenção no pagamento de tributos federais tanto na compra de insumos para fabricação destinada ao exterior quanto para venda no mercado interno. O benefício tributário foi instituído por meio do Drawback Reposição de Estoque e...
Novo Congresso vai analisar mudanças no CDC e no foro previlegiado
Com um novo Congresso, novas propostas podem modificar a rotina do Poder Judiciário e a vida do cidadão. Algumas, procedentes da última legislatura, continuam a tramitar, como assegura o regimento de cada uma das Casas, e podem ser votadas diretamente pelas comissões ou pelo Plenário....
Governo prorroga redução do IPI para materiais de construção
O Diário Oficial da União publica hoje (17) o Decreto nº 7.394, que prorroga até 31 de dezembro de 2011 a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para materiais de construção.A medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido...
Acidentes de consumo podem ser registrados pela internet
Ipem-SP desenvolveu um novo sistema para aperfeiçoar a segurança dos produtos e serviços O Instituto de Pesos e Medidas de São Paulo (Ipem-SP) está realizando pela internet o registro de ocorrências de acidentes de consumo. Com as informações registradas pelas v&i...
Governo de SP assina decreto para parcelamento do ICMS do comércio
O comércio paulista poderá parcelar o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as vendas de dezembro. O decreto, assinado hoje pelo governador do Estado, Alberto Goldman, e pelo secretário da Fazenda do Estado, Mauro Ricardo, permite que o lo...
Períodos de Recesso Forense alguns Tribunais Judiciário País
Superior Tribunal de Justiça -STJ – Recesso Forense de 20 de Dezembro de 2010 a 01 de Janeiro de 2011, determinado pela Portaria 654 de 16 de novembro, funcionando em regime de Plantão. Estando, porém os prazos para Recursos suspensos de 20 de dezembro de 2010 a 01 de ...
Recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho sofre alterações
A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial. Isso é o que determina o ATO CONJUNTO n.º 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, divulgado...
Condições pessoais sobre preparo não aproveitam ao recorrente adesivo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não conheceu do recurso adesivo de apelação de uma empresa, por considerá-lo deserto, uma vez que não foi recolhido o respectivo preparo. A empresa recorreu de decisão do Tribunal de Justi&cc...
Para o brasileiro, Procon é mais eficaz que Judiciário
Para a maioria da população brasileira, conflitos foram solucionados com mais rapidez pelo Procon do que no Judiciário. É o que dizem os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) feita pelo IBGE, divulgados ontem (15). Outros dados mostrados pela pesquisa foram:...
FIEB também obtém liminar contra Portaria de Lupi sobre contribuição sindical
A Justiça Federal de Salvador deferiu liminar em favor da FIEB suspendendo os efeitos da Portaria 982/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O Juiz Federal Salomão Viana entendeu que a citada Portaria desbordou os limites constitucionais de atuação do MTE ao modificar o siste...
TST: Salário mínimo profissional não é base de cálculo do adicional de insalubridade
Usar o salário mínimo profissional como base de cálculo para o adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, observando o teor da súmula do STF, o adicional deve ser calculado so...
Parlamentares e Empresários pedem revogação das regras do ponto eletrônico
Hoje foi realizada audiência pública no Plenário 05 da Câmara dos Deputados para discutir a Portaria 1510/2008, que criou uma série de regras e burocracias para o registro eletrônico de ponto (ponto eletrônico). Esta audiência é consequência da preocupa&cc...
Auxílios previstos em norma coletiva
O auxílio-cesta, o auxílio-alimentação e o abono pecuniário, previstos em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, são vinculados à efetiva prestação de serviços, não têm natureza salarial e, por isso, não podem ser ...
Quebra de sigilo fiscal pelo fisco só com ordem judicial
Por maioria de votos, o Plenário do STF deu provimento a um recurso extraordinário em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judic...
TST: Salário mínimo profissional não é base de cálculo do adicional de insalubridade
Usar o salário mínimo profissional como base de cálculo para o adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, observando o teor da súmula do STF, o adicional deve ser calculado so...
Brasileiro terá certidão mais segura
A partir de janeiro de 2011, os cartórios brasileiros poderão expedir registros civis de nascimento, casamento e óbito em um novo papel, padronizado e mais seguro. A mudança faz parte do projeto Certidões Unificadas, lançado na terça-feira (14), no Ministério da J...
Caixa de supermercado deve se adequar
O Ministério do Trabalho e Emprego (Fundacentro) e o Conselho Nacional dos Trabalhadores no Comércio devem iniciar trabalho de conscientização para a adequação de todos os check outs (caixas) das redes de varejo para o cumprimento das normas do Anexo I da NR 17 (Ergonomia) que ...
Já está em vigor novo prazo limite determinado pela Aneel para o corte de energia elétrica
As distribuidoras de energia têm, no máximo, 90 dias para cortar a luz de um consumidor inadimplente, respeitado o aviso de 15 dias antes de efetuado Se depois de três meses de atraso da conta, o corte ainda não tiver sido feito, a luz tem que permanecer ligada e a empresa pode cobrar...