Prazos para recursos são suspensos a partir do dia 2

Os prazos para recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficarão suspensos a partir de 2 de julho e voltarão a correr no dia 1º de agosto, em razão das férias forenses. A suspensão dos prazos recursais – prevista no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Com...

Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento

Juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e inaugura novo entendimento sobre o tema na Corte. A maioria dos ministr...

Senado aprova indicações ao CNJ e ao CNMP

O Senado aprovou ontem sete indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e seis para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Um dos nomes para o CNJ teve de ser decidido por meio de votação em cédula de papel. O advogado Marcelo da Costa Pinto Ne...

Página do PJe-JT na internet está disponível no site do CSJT

A página do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) na internet está disponível no portal do CSJT. Com a nova ferramenta, magistrados, servidores e o público em geral poderão acompanhar todas as ações em desenvolvimento para implanta&cce...

Cartões de varejo estão na mira de fiscalização

Plásticos emitidos sem respaldo de instituição financeira não são supervisionados pelo BC, mas volume de reclamações do consumidortem chamado atenção para o segmento   Deputados e entidades de defesa do consumidor estão cobrando do Banco Centr...

Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos

A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso de Minas Gerais. Segundo o órgão julgador, os honorários advocatícios ...

Justiça manda funcionário pagar empresa por má-fé

A Justiça Trabalhista de São Paulo, em decisão rara, condenou um ex-empregado a pagar multa à sua antiga empregadora por litigância de má-fé, por ter entrando com ação pedindo verbas rescisórias que, segundo a empresa, já haviam sido quitadas. ...

Muito além do ´ponto com´

O Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) aprovou na semana passada, em Singapura, novas regras que prometem mudar a forma pela qual acessamos e identificamos saites na Internet. A partir de janeiro de 2012, será possível registrar domínios com qualquer terminação,...

Ministro Ayres Britto é eleito novo presidente da 2ª Turma do STF

Diante da recusa manifestada pelo Joaquim Barbosa para exercer a presidência da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por razões de saúde, o ministro Ayres Britto presidirá o colegiado a partir da primeira sessão do segundo semestre, no dia 2 de agosto. Os ministros cumprimen...

Justiça carioca proíbe comercialização de refrigerantes com rótulos parecidos com os da COCA-COLA

A juíza de Direito Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, acolheu o pedido de tutela antecipada das empresas The Coca-Cola Company e Coca-Cola Indústrias Ltda e deferiu liminar para que a Amazon Flavors interrompa todo e qualquer uso comercial dos refrigerantes ICE C...

Informação veiculada em site da Justiça tem valor oficial

As informações veiculadas pelos tribunais em suas páginas de andamento processual na internet, após o advento da Lei n. 11.419/06, devem ser consideradas oficiais, e eventual equívoco ou omissão não pode prejudicar a parte. Este foi o entendimento reafirmado pela Terceir...

CNJ estuda isentar de custas causas resolvidas por acordo

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) está estudando a elaboração de um projeto de lei para isentar do pagamentos de custas processuais aqueles que encerrem as causas por meio do instituto jurídico da conciliação.Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ...

Cade pode mandar Shell vender ativos para compra da Cosan

Conselho teme concentração e aumento das passagens aéreas Depois de quase cinco meses de negociação, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) deverá encerrar hoje as conversas com a Shell e determinar a venda de ativos para que seja aprovada a compra da Cosan...

Ministro apresenta hoje nova política industrial em audiência pública

Proposta do governo deve fortalecer a produção nacional. Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos reclama que o faturamento do setor em 2010 diminuiu 12,1% em comparação com 2008 O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comérc...

TST discute terceirização em audiência pública

Presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen: pedido de audiência pública depois de voto contrário à terceirização de serviços de call Center. Ao decidir ontem que as empresas de telefonia não podem terceirizar serviços de call center, um precedent...

Publicada a resolução do CNJ que assegura auxílio-alimentação também para juízes e desembargadores

Criado para  promover o controle externo do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça inovou na semana passada, ao - numa penada - aprovar a esperada (pela magistratura!) Resolução nº 133, que autoriza, de forma indireta, um aumento nos vencimentos.Doravante, os 16.100 juíz...

Royalty para transgênico deve ter pedido de inclusão no rol

A Receita Federal publicou na última semana uma solução de consulta que deve colocar ponto final à dúvida de empresas subsidiárias no Brasil que pagam royalties à sua matriz no exterior e não tinham enquadramento de qual percentual de sua receita deveria ser remet...

Depositar cheque antes da data gera dano moral

"A devolução do cheque por falta de provisão, ocasionada pelo desconto do cheque anteriormente à data pré-fixada, evidencia abalo de crédito e dano moral, em razão da situação constrangedora pela qual passou a autora, que, aliás, atinge qualquer pess...

OAB pede que CNJ anule decisão sobre uso de terno

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o Conselho Nacional de Justiça declare nulo o julgamento em que decidiu que cabe ao Poder Judiciário, e não à OAB, disciplinar os trajes adequados para os advogados freqüentarem fóruns e tribunais. O pedido foi pro...

Subcomissão avalia mercado de carne no RS

A subcomissão criada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para analisar a fusão de empresas de alimentação realiza hoje duas audiências públicas.Na primeira audiência, que vai contar com a participação do...