Devedor da autarquia pública pode negociar até dia 31

Termina no próximo dia 31 de dezembro o prazo para que qualquer cidadão ou entidade que possua débitos perante autarquias ou Fundações Públicas faça adesão aos parcelamentos ou pagamentos à vista com descontos previstos na Lei 12.249/2010. De acordo com o a...

DPDC divulga resultado do projeto Indicadores Públicos

Brasília, 15/12/2010 (MJ) – Telefonia, bancos, supermercados e varejo foram os três setores que aderiram ao projeto Indicadores Públicos de Defesa do Consumidor proposto pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça. Com base ...

Empresa pode solicitar levantamento de valores sem a prestação de caução

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o agravo regimental da Usina da Barra S/A Açúcar e Álcool contra decisão da ministra Isabel Gallotti que julgou extinta medida cautelar ajuizada pela empresa. A Usina pretendia evitar o levantamento dos valores de...

SDI-2 confirma: aposentadoria espontânea não extingue contrato de trabalho

A Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan a pagar multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de ex-empregado da empresa, demitido sem justa causa, depois de se aposentar voluntariamente. Para chegar a esse resul...

O fim das edições impressas do Diário da Justiça

O diretor-geral da Imprensa Nacional, Fernando Tolentino anunciou que, a partir de 1º de janeiro de 2011, será suspensa a publicação do Diário da Justiça (versão impressa e eletrônica em formato PDF), editado, impresso, disponibilizado e distribuído pela Impre...

DPDC e UFRGS criam Observatório do Superendividamento

Brasília, 10/12/2010 (MJ) – O acordo celebrado entre o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) prevê a implantação do Observatório de Crédito e Super...

TJSP: Consumidora recebe indenização por cobrança vexatória

Uma consumidora de Birigui, interior de São Paulo, receberá indenização de R$ 15 mil por danos morais por ter sido cobrada por um consórcio, de forma vexatória, em seu local de trabalho. Ela não estava presente, mas outros funcionários e o gerente da loja onde ela...

Menos burocracia para registro de produtos

Em uma tentativa de reduzir a burocracia em seus procedimentos internos, o Ministério da Agricultura passará a adotar prazos máximos para a análise de pedidos de registro de produtos.   A medida deve marcar o início da nova etapa da gestão do ministro Wagner Rossi, confi...

Prestadora de serviço tem direito a crédito e restituição

Uma empresa de logística e transporte obteve uma decisão na primeira instância da esfera administrativa que deve afetar diversas companhias que sofrem a retenção de 11% de contribuição previdenciária, como prestadoras de serviço terceirizado, com cessã...

STF limita uso de créditos do ICMS

  Promoções pelas quais empresas oferecem produtos gratuitos, ou por preço bem menor do que pagaram pelas mercadorias, com o objetivo de conquistar ou fidelizar clientes, podem estar com os dias contados. E por uma razão fiscal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, ne...

Declaração 2011 só poderá ser feita pela internet ou por disquete

O Diário Oficial da União de 13 de dezembro publica as novas regras para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2011. Entre as mudanças que já vinham sendo antecipadas pela Receita Federal está o fim do formulário de papel. O...

Aposentadoria e problemas com cartão de crédito abarrotam o Judiciário, mostra pesquisa da FGV

A pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Fundação Getúlio Vargas (FGV) desenvolveu uma pesquisa sobre as causas de aumento das demandas judiciais cíveis, mapeamento das demandas repetitivas e proposição de soluções para a morosidade da Justiç...

Guerra fiscal

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4506) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei estadual que concedeu benefícios fiscais como forma de atrair empresas a se instalarem em seu territ&oacut...

TRT-2: Certidões de ações trabalhistas devem ser requeridas até o dia 15

    Conforme o Comunicado GP/CR nº 02/2010, publicado nesta sexta-feira (10), os requerimentos de certidões trabalhistas (feitos exclusivamente pela página do TRT-2 na Internet) devem ser realizados até o dia 15 de dezembro, para que sejam atendidos antes do recesso forense (de 20 ...

Guloseimas terão alertas na propaganda

O consumo de salgadinhos, biscoitos, embutidos e refrigerantes em excesso prejudica a saúde, já avisavam os médicos. A partir do dia 29, depois da comilança do Natal, o alerta teria, por lei, de ser reforçado pela propaganda desses alimentos. O problema é que a advertênci...

Ordem de peças no agravo não é obstáculo ao conhecimento do recurso

A ordem das peças que instruem o agravo não é determinante para o seu conhecimento, de forma que o tribunal não pode indeferir pedido da parte ao argumento de que o advogado não juntou aos autos os documentos de forma lógica e sequencial. A decisão é da 3ª Tu...

STJ regulamenta procedimentos da nova lei do agravo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta sexta-feira (10) resolução que regula o processamento do agravo contra decisão que nega a admissibilidade de recurso especial. O agravo de instrumento agora será classificado como agravo em recurso especial (AResp). O procedimento fo...

Entidades se unem por resolução da Anvisa

Frente de Regulação pela Publicidade de Alimentos será lançada nesta sexta-feira   Para pressionar o Poder Judiciário a rever liminar que desobriga as grandes empresas alimentícias a cumprir, a partir do dia 29, a resolução da Anvisa que regulamenta a propa...

Presidente do STF defende adoção de novas tecnologias para colheitas de provas

Ao inaugurar na manhã de sexta-feira (10) o seminário “Provas e Gestão da Informação: Novos Paradigmas”, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, destacou a necessidade da adoção definitiva de novas tecnologias para a colheita e ...

STF limita uso de créditos do ICMS

Decisão do Pleno se aplica a mercadorias com descontos ou a custo zero para o consumidor   Promoções pelas quais empresas oferecem produtos gratuitos, ou por preço bem menor do que pagaram pelas mercadorias, com o objetivo de conquistar ou fidelizar clientes, podem estar com os dias c...