Lei de SP que criou progressividade da alíquota de IPTU é constitucional

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, julgou constitucional a Lei Municipal 13.250/2001, de São Paulo, que instituiu a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base no valor venal do imóvel (valor de venda de um bem que leva em cons...

Varejistas enxergam oportunidade

Os seguros massificados significam hoje, aproximadamente, R$ 6 bilhões e envolvem 50 milhões de brasileiros. Conta Acacio Queiroz, presidente e CEO da Chubb Seguros Brasil, que a largada para esse segmento foi dada pela Cia. Paulista de Força e Luz (CPFL) quando fez uso da fatura carona, oferecendo...

Serasa cria índice de fraudes aplicadas por consumidores

Indicador mede tentativas de golpe envolvendo pessoa física no mercado   Fraudes na tomada de crédito são as mais comuns; até outubro, volume de tentativas supera R$ 5,8 bilhões   A Serasa Experian, de informações financeiras, lança hoje um ín...

Nova regra de cartão limita dívida

CMN define em 15% valor mínimo a ser pago quando consumidor optar pelo parcelamento; medida visa a reduzir endividamento das famílias   Demorou, mas aconteceu. O governo finalmente anunciou uma ampla rodada de regulação do mercado de cartões de crédito que começar...

Regra de cartões afeta receita de serviços

Ao disciplinar as tarifas de cartões de crédito com vias a proteger o consumidor, o Conselho Monetário Nacional (CMN), indiretamente, mexe com um importante componente para o resultado dos bancos: as receitas de prestação de serviços, que atualmente cobrem integralmente os gast...

Quinta Turma reduz indenização para ajustar ao pedido do trabalhador

Depois de sofrer acidente de trabalho quando tinha apenas 16 anos de idade, um jovem profissional ganhou R$ 100 mil de indenização por danos morais e mais R$ 150 mil por danos estéticos em ação julgada na Justiça do Trabalho de Santa Catarina. Mas quando o recurso de revista de...

Imóvel de luxo não pode ser penhorado se é familiar

É irrelevante para efeitos de impenhorabilidade que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformulou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo e desconstituiu a penhora sobre imó...

Advogados sem procuração poderão ver processos

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de Santa Catarina, liberou o conteúdo de qualquer processo virtual para advogados que não tenham procuração nos autos. A medida atende a um dispositivo da Lei 8.906/1994, que garante a todos os advogados o direito de acessar qualquer...

EFD PIS/COFINS

ESCRITURAÇÃO FISCALDIGITAL PARA O PIS E A COFINS A Secretaria da Receita Federal do Brasil instituiu mais uma obrigação tributária acessória através da IN SRF 1.052/2010 que trata acerca da EFD - Escrituração Fiscal Digital - do PIS/COFINS. O novo modelo...

Depositos judiciais deve ser feito em Banco Oficial

Conselho Nacional de Justiça apurou uma série de irregularidades do TJ em torno dos depósitos judiciais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ontem que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) transfira, em caráter imediato, os depósitos judiciais que ...

Turma determina incidência de contribuição

previdenciária sobre vale alimentação Se a empresa não comprova a sua inscrição no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, nem demonstra que há norma coletiva conferindo natureza indenizatória ao auxílio alimentação, n&ati...

Novo CPC irá reduzir em até 70% a duração do processo, prevê ministro Luiz Fux

O Projeto de Lei n. 166/2010, que cria o novo Código de Processo Civil (CPC), está pronto para ser votado no Senado. O texto que irá à discussão e votação foi apresentado nesta quarta-feira (24) pelo senador Valdir Pereira (PMDB-MS), na comissão especial de senado...

Juíza declara rescisão indireta

 de contratos de empregados assediados sexualmente por superior Comumente conhecida como a justa causa aplicada ao empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho é prevista na CLT, por meio do artigo 483. A alínea e do dispositivo lista como um dos motivos para esse tipo de dispensa ...

Processos eletrônicos e digitalizados só podem ser consultados por meio do portal do STF

Com o intuito de preservar a segurança e integridade da informação e a intimidade e privacidade dos jurisdicionados, a partir de hoje a visualização das peças eletrônicas dos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) passa a ser realizada apenas por meio do...

Processos eletrônicos e digitalizados só podem ser consultados por meio do portal do STF

Com o intuito de preservar a segurança e integridade da informação e a intimidade e privacidade dos jurisdicionados, a partir de hoje a visualização das peças eletrônicas dos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) passa a ser realizada apenas por meio do...

Processos eletrônicos e digitalizados só podem ser consultados por meio do portal do STF

Com o intuito de preservar a segurança e integridade da informação e a intimidade e privacidade dos jurisdicionados, a partir de hoje a visualização das peças eletrônicas dos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) passa a ser realizada apenas por meio do...

Justiça Federal concede liminar contra MP 507

A Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu na Justiça Federal liminar contra dispositivo da Medida Provisória 507 e da Portaria 2.166/10, da Receita Federal, que exigiam apresentação de instrumento público para que o contribuinte delegue a outra pessoa, inclusive a advogados, o acesso ...

Demissão por justa causa não dá direito a férias proporcionais

  Demissão por justa causa não dá direito a receber férias proporcionais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TST acatou recurso da Unilever Bestfoods Brasil Ltda. e reformou decisão do TRT da 4ª Região (RS), desfavorável à empresa. Inicialmente...

Processos eletrônicos e digitalizados só podem ser consultados por meio do portal do STF

Com o intuito de preservar a segurança e integridade da informação e a intimidade e privacidade dos jurisdicionados, a partir de hoje a visualização das peças eletrônicas dos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) passa a ser realizada apenas por meio do...

Honorários advocatícios contratados em dólares devem ser pagos em moeda nacional

A 4ª Turma do STJ rejeitou os argumentos expostos num recurso apresentado por empresa que acertou pagamento de honorários advocatícios em dólares. Segundo os ministros, "o contrato pode ser feito em moeda estrangeira, mas o pagamento deve ocorrer em moeda nacional". No caso julgado, o termo de...