Subcomissão sobre resíduos definirá cronograma de atividades

Política Nacional prevê definição de metas de reciclagem e recuperação de lixões A subcomissão especial que vai acompanhar a regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) se reúne hoje para defini...

AGU impede importação de pneus e tubos de aço sem licença do departamento de comércio exterior

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a retenção de pneus para carrinhos de mão e tubos de aço em carbono, que foram exportados sem licença prévia do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex). As empresas donas da...

Projeto concede folga para trabalhadora fazer prevenção de câncer

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1131/11, da deputada Eliane Rolim (PT-RJ), que concede às trabalhadoras, a partir dos 30 anos de idade, o direito a uma folga anual para realização de exames preventivos de controle do câncer de mama e do colo de útero. Conforme a proposta, o ben...

Transferida audiência para avaliar sistema de cartões de crédito

A Subcomissão Permanente do Sistema Financeiro da Comissão de Finanças e Tributação transferiu para a próxima terça-feira (5) a audiência pública para avaliar o sistema de cartões de crédito no Brasil.O debate foi proposto pelos deputados Valdi...

No Brasil, Anvisa analisa sugestões até dezembro

Duas consultas públicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), encerradas em 31 de março, têm por objetivo dificultar o comércio de cigarros no Brasil. Foram recolhidas mais de 220 mil sugestões sobre o impedimento de expor os cigarros nos pontos de ve...

Foros gaúchos e TJRS abertos das 9 às 18h

O Órgão Especial do TJRS votou ontem (27) a alteração no horário primeiro e segundo graus, decidindo pela unificação do expediente. A maioria aprovou a adoção do horário de funcionamento nas duas instâncias das 9h às 18h, de forma ininte...

Projeto de Lei aumenta competência dos Juizados Especiais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 361/11, do deputado William Dib (PSDB-SP), que iguala a legislação dos juizados especiais da Justiça comum à aplicada aos juizados especiais federais. O texto amplia o limite das causas que poderão ser negociadas por juizad...

Critério para aviso prévio é a razoabilidade

Ao decidir que fixará regras para que o aviso prévio devido pelo empregador ao empregado demitido sem justa causa seja proporcional ao tempo de serviço prestado pelo trabalhador, o Supremo Tribunal Federal começa a dar sentido prático a uma norma estabelecida pela Constituiç&at...

Projeto exige notificação para incluir nome de consumidor no SPC

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 200/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que exige uma confirmação de aviso de recebimento do consumidor para inclusão do seu nome em lojas e cadastros de inadimplência como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e ...

IOF poderá ser devolvido na quitação antecipada de empréstimo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1150/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que prevê a devolução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) quando o contribuinte quitar um empréstimo bancário antecipadamente. A restituição será proporciona...

Associação de franqueados do Mc Donald´s é admitida como “amicus curiae” em processo sobre Cofins

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu que a Associação Brasileira dos Franqueados do Mc Donald´s ingresse como amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18) ajuizada pela Presidência da República com o objetivo d...

Tribunal de Justiça de São Paulo instala Câmara Reservada de Direito Empresarial

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalará, no próximo dia 30, a recém-criada Câmara Reservada de Direito Empresarial. A solenidade, que será conduzida pelo presidente do TJSP, desembargador José Roberto Bedran, ocorrerá a partir das 14 horas, no Sal&atild...

CDL Porto Alegre

Justiça decide pela cassação da liminar contra a Câmara de Dirigentes Lojistas da capital   A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na tarde da última quarta-feira (22), cassou, por unanimidade, a liminar que obrigava a CDL Porto ...

Expressão comum não pode virar marca exclusiva

Expressões pouco originais ou de fraco potencial criativo, que usam palavras cotidianamente comuns, não podem ser apropriadas como marca exclusiva por empresas. O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça há 10 dias.Por unanimidade, os ministros rejeitara...

Audiência pública avalia sistema de cartões de crédito

A Subcomissão Permanente do Sistema Financeiro da Comissão de Finanças e Tributação realizará nesta terça-feira (28) audiência pública para avaliar o sistema de cartões de crédito no Brasil.O debate foi proposto pelos deputados Valdivino de Oli...

STF cria fórmula para calcular aviso prévio proporcional

Os ministros do Supremo Tribunal Federal definirão uma fórmula de cálculo do aviso prévio que deve ser pago a todo trabalhador em caso de demissão sem justa causa. A Constituição prevê que o valor do aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de servi&ccedi...

Alerj aprova projeto que regulamenta atuação do Procon/RJ

O texto, que é assinado pelo presidente, deputado Paulo Melo (PMDB), será enviado à sanção do governador Sérgio Cabral Carente de uma norma que regulamente seu trabalho, o Procon-RJ terá uma lei que orienta sua atuação. A Assembléia Legislativa do E...

Proposta obriga identificação de procedência em publicidade

A Câmara analisa o Projeto de Lei 401/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que torna obrigatória a impressão de código de barra ou QR code (código de barras em duas dimensões, do inglês quick response) para identificação de procedência em toda public...

Agroindústria terá nova lei

A regulamentação da Lei Estadual 19.476 - conhecida como Lei da Agroindústria Familiar - será apresentada para sanção do governador Antonio Anastasia, por meio de decreto. O subsecretário de Estado de Agricultura Familiar, Edmar Gadelha, estima que o prazo para os produt...

CNI questiona norma sobre ICMS do Estado do Mato Grosso

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4623) contra dispositivo da Lei 7.098/98 do Estado do Mato Grosso. De acordo com a CNI, a previsão expressa na norma estadual contraria a Constitui...