MP do Imposto de Renda é aprovada

Com rejeição de todos os destaques, MP do Imposto de Renda é aprovada O Plenário rejeitou simbolicamente uma emenda do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), objeto do destaque do PPS à Medida Provisória 528/11, que pretendia acabar com o limite para dedução de despesas ...

Receita abre prazo para empresas e órgãos públicos refinanciarem dívidas

As empresas e órgãos públicos que devem à Receita Federal e que optaram pelo recolhimento de impostos com base no lucro real, no ano passado, poderão fazer, a partir de hoje (6), o refinanciamento das pendências com o fisco pela internet. Esta é a última etapa do p...

Atualização da redação da CLT: comissão entrega proposta à Presidência do TST

A comissão temporária criada em maio deste ano para apresentar propostas de atualização da CLT entregou ontem (05) à vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, no exercício da Presidência, o resultado de seus trabalhos: a p...

Procon Porto Alegre alerta para nova legislação do cartão de crédito

Desde 1º de junho novas regras que padronizam o uso do cartão de crédito passaram a valer no paísO Conselho Monetário Nacional (CMN) estipulou, entre outras medidas, a diminuição do número de tarifas cobradas pelas operadoras, o aumento do valor do pagamento m&iacut...

Deputados querem mais rigidez na emissão de cartões de crédito

Sistema brasileiro de cartões de crédito foi de tema de debate na Câmara. Deputados defenderam nesta terça-feira controles mais rigorosos na emissão de cartões de crédito para reduzir o endividamento da população. O tema foi debatido em audiência p&ua...

Indenização a cliente furtada dentro das Lojas Renner

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina reformou sentença da comarca de Joinville para minorar de R$ 10 mil para R$ 5 mil a indenização por danos morais que as lojas Renner S/A deverão pagar a uma cliente. A autora da ação alegou que se encontrava no int...

Prefeito não pode proibir cobrança de estacionamento

Não cabe ao município disciplinar, estabelecer parâmetro, conceder gratuidade nem coibir a cobrança de estacionamento em áreas particulares ou em empreendimentos privados. Diante deste entendimento, a lei do município de Petrolina que equiparava o valor do estacionamento de shop...

Estacionamentos de malls deixarão de ser cobrados

O Projeto de Lei nº. 87/2011, que tramita no Senado Federal, determina novas regras para a cobrança de estacionamento em shopping centers. O projeto poderá estabelecer a isenção da cobrança aos consumidores que realizarem um valor mínimo de compras, além daqueles qu...

Brinquedos Estrela tem registro suspenso

  A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) informou ontem (4) a suspensão do registro de oito empresas, entre elas a tradicional Brinquedos Estrela.   Segundo a CVM, a medida ocorreu porque as companhias descumpriram, por mais de 12 meses, obrigações periódicas pre...

CNC contesta norma sobre exigência de ICMS para comércio eletrônico

  A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4628) em que pede liminar para suspender a eficácia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, do Conselho Nacional de Pol&iacu...

Aprovada lei que cria empresa só com um sócio

  O Congresso Nacional aprovou e aguarda agora a sanção de um projeto de lei que permite que uma única pessoa abra uma empresa de sociedade limitada no país. Pelas regras atuais, uma empresa nesse formato precisa ter, no mínimo, dois sócios.   Relator da proposta,...

Audiência pública avalia sistema de cartões de crédito

  A Subcomissão Permanente do Sistema Financeiro da Comissão de Finanças e Tributação realiza hoje audiência pública para avaliar o sistema de cartões de crédito no Brasil. O debate foi proposto pelos deputados Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Andre...

Indústria mantém liminar contra Anvisa

Setor de alimentos não quer 'autoritarismo' da agência na publicidade de alimentos que podem fazer mal à saúde Pesquisa diz que restrições afetariam pouco os gastos com alimentos ricos em açúcar, sódio e gordura Somente 9% dos gastos das famílias...

TST tem horário especial em julho

  A partir de segunda-feira (4) e até o próximo dia 29, o Tribunal Superior do Trabalho terá expediente reduzido. Devido às férias coletivas dos ministros - previstas no artigo 66 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), combinado com o artigo 11 do Regimento Interno do TS...

Para D'Urso, decisão sobre ISS é vitória do bom senso

  Uma vitória da advocacia e do bom senso. É assim que Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da OAB-SP, classifica a aprovação pela Câmara Municipal de São Paulo do substitutivo do Projeto de Lei 144, de 2011. O texto aprovado na última sexta-feira (1º/7...

A terceirizaçao sob a ótica do STJ

  O mercado de trabalho brasileiro registrou 8,2 milhões de trabalhadores terceirizados em 2010, segundo pesquisa do Sindeprestem, o sindicato que representa as empresas prestadoras de serviços a terceiros. Atuando nos mais diversos segmentos da economia, nos setores público e privado, esses ...

Indústria mantém liminar contra Anvisa

Setor de alimentos não quer 'autoritarismo' da agência na publicidade de alimentos que podem fazer mal à saúde   Pesquisa diz que restrições afetariam pouco os gastos com alimentos ricos em açúcar, sódio e gordura   Somente 9% dos gastos das fa...

Compete à Justiça estadual julgar ações de benefícios por acidentes de trabalho

  Ao analisar o Recurso Extraordinário (RE) 638483, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por maioria dos votos, a jurisprudência dominante da Corte no sentido de que cabe à Justiça comum estadual julgar causas referentes a benefícios previdenci&a...

Liminar impede empresa de vender produto sem patente

  Uma liminar concedida recentemente pela 1ª Vara Judicial Cível da Comarca de Santa Isabel, no interior de São Paulo, determinou a retirada do mercado de um produto conhecido como "lança-confetes", fabricado pela Importadora e Exportadora Gengal. A empresa, trazia em sua embalagem, em c...

Comércio questiona acordo sobre ICMS em vendas virtuais

O protocolo assinado por 18 estados e o Distrito Federal para a partilha do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras de mercadorias por meio da Internet, telemarketing ou showroom foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação Nacional do Com&...