Frente Ambientalista debaterá agroecologia e Código Florestal

A Frente Parlamentar Ambientalista realiza na quinta-feira (14) debate sobre Agroecologia e Código Florestal. Estão previstas palestras do presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf), Vicente Almeida; do pesquisador Edson Guiducci Filho, da...

Leis sobre entrega de produtos serão discutidas em audiência na Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar, em data a ser definida, audiência pública a fim de debater dispositivos que delimitam o período do dia ou data e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços ao consumidor, já em vigência ...

Procon levará supermercados à Justiça por não respeitarem 'Lei dos 20 minutos'

Decisão foi tomada na última quinta-feira, 7, após reunião com a Associação Sergipana de Supermercados de Sergipe (ASES)  Ficou decido na tarde de quinta-feira, 7, que a Secretaria de Justiça e de Defesa ao Consumidor, através da Coordenadoria Estadual de Pr...

Projeto permite venda de cigarros apenas em tabacarias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 290/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que restringe a venda de produtos derivados do tabaco e demais fumos. Pela proposta, eles só poderão ser vendidos em tabacarias - estabelecimentos cuja atividade econômica, registrada na Junta Comercial, seja exclusivam...

Acordo entre Garoto e Nestlé no CADE não garante emprego a trabalhador

Ex-empregado da Chocolates Garoto não será indenizado, apesar de ter sido demitido sem justa causa na época em que o CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (autarquia vinculada ao Ministério da Justiça) analisava a legalidade da fusão da empresa com a concorre...

Extinção de reclamação pelo STF vale para todos os casos semelhantes

A extinção da reclamação como instrumento processual, determinada a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2008, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 190 a 194 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, não se aplica somente ao caso concreto a...

"Carf pode analisar constitucionalidade de normas"

A entrada de novos membros no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda na última semana reabriu uma discussão insistente: afinal quais são os limites do órgão para julgar argumentos constitucionais? Em muitos casos de cobranças indevidas, a al...

Espera demorada em fila de banco gera indenização

As instituições financeiras devem indenizar os consumidores que esperam horas na fila sem qualquer justificação. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que determinou o pagamento de R$ 5 mil por dano moral a uma advogada qu...

PF faz 1º indiciamento de pessoa jurídica por crime ambiental

A Delegacia de Repressão a Crimes Ambientais (Delemaph) realizou o primeiro indiciamento de pessoa jurídica. O fato, sem precedentes identificados no âmbito da Polícia Federal em todo o Brasil, ocorreu no Rio Grande do Sul e constitui um marco para outros inquéritos. A empresa, com sed...

MP pode propor ação em favor de consumidores

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública na defesa dos direitos individuais homogêneos, em que seus titulares figurem como consumidores, ou mesmo se tratar-se de típica relação de consumo. Assim, viável a inversão d...

Só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada

Embora viável ao Juízo determinar a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, devido ao interesse público, tal medida excepcional impõe requisitos que a justifiquem, sob pena de se configurar arbitrária. A decisão é da Quart...

Buscapé é condenado em R$ 8 mil por danos morais

O site Buscapé deverá pagar R$ 8 mil por danos morais à Microsafe por ter mantido a comunicação sobre uma reclamação falsa e agressiva de um consumidor contra ela quando a Microsafe não vendia mais seus produtos no site. Ainda cabe recurso da decisão un&aci...

SINCOVAGA – BH Comunica retirada de pauta a discussão sobre fechamento do comércio aos domingos

SEGUE O COMUNICADOApós intensa, profunda e abrangente consulta às partes envolvidas, a diretoria do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE BELO HORIZONTE-SINCOVAGA BH, deliberou por retirar da pauta da reunião do dia 12 de abril a votação do tem...

A falta que faz o embalador

Consumidores não se conformam com a prática dos supermercados de “obrigar” clientes a embalar as próprias compras   Fazer compras tem exigido do consumidor um esforço cada vez maior. Se antes era a ginástica financeira que tirava o sono do cliente, agora é a ...

Processos fiscais estão na internet

Os processos administrativos em tramitação na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser acessados por empresas e pessoas físicas pelo site do Fisco federal (www.receita.fazenda.gov.br). O acompanhamento virtual abrange os pedidos de ressarcimento de cr&ea...

Estado tem novas decisões da justiça favoráveis à cobrança do ICMS no comércio eletrônico

Procuradoria Fiscal obteve êxito em importantes ações referente à cobrança ICMS nas vendas pela internet para o estado. O Tribunal de Justiça da Bahia publicou no Diário do Poder Judiciário dos dias (6 e 7), mais quatro decisões favoráveis ao Estado ...

Portaria prorroga suspensão de prazos 31ª Vara do Trabalho de São Paulo

A Portaria GP/CR nº 21/2011, de quarta-feira (06), prorroga os efeitos da Portaria GP/CR nº 19/2011 até o dia 12 de abril de 2011. A portaria anterior suspendia (até o dia 8 de abril) os prazos processuais, o atendimento ao público e a distribuição dos feitos na 31ª Var...

Firmado termo de Cooperação Técnica entre Produradorias-Gerais dos Estados

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul e outras 25 Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal assinaram um Termo de Cooperação Técnica, durante a reunião do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados, ocorrida de 31 de março a 2 de abril, no R...

É ilegal tributação sobre saldo positivo pelo método da equivalência patrimonial

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a tributação dos lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas pelo contribuinte no exterior, pelo resultado positivo da avaliação de investimento feita pelo método da equivalência ...

Editada orientação Jurisprudencial nº 17 das turmas do TRT

A Comissão de Jurisprudência do TRT da 3ª Região editou a Orientação Jurisprudencial nº 17, das Turmas deste Regional, que trata de condição de validade para a compensação de jornada por meio do banco de horas, conforme divulgado no último d...