Novas regras para alimento transgênico são questionadas

As novas regras para a comercialização de alimentos transgênicos em São Paulo passou a valer ontem, mas advogados já questionam a viabilidade e razoabilidade da Lei nº 14.274/10, que deve trazer mais custos a produtores, fabricantes e comerciantes. A norma exige que qualquer produ...

MJ e Fundação Getúlio Vargas firmam parceria em defesa do consumidor

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio), deu início ao Programa de Análise Jurídica das Proposições Legislativas em tramitação ...

Registro oficial permite consulta sobre indisponibilidade de sistemas do site do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de lançar uma nova funcionalidade em sua Sala de Serviços Judiciais, que permite aos advogados e procuradores consultar a indisponibilidade dos sistemas Diário de Justiça Eletrônico, Peticionamento Eletrônico e Visualizador de Pro...

O varejo gaúcho e o Cadastro Positivo

CDL Porto Alegre comemora a aprovação, pela presidenta Dilma, na sexta-feira (10), e aguarda a regulamentação de itens ainda não equacionados A CDL Porto Alegre comemora a aprovação do Cadastro Positivo pela presidenta Dilma, na última sexta-feira (10) e aguarda ...

CAE discute tributação de micro e pequenas empresas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza na terça-feira (14), às 10h, audiência pública para discutir assuntos relacionados à tributação de micro e pequenas empresas. Entre os temas que serão tratados estão a revisão dos limites de...

Governo quer lei única para o comércio exterior

O governo brasileiro pretende propor, ainda este ano, a criação de uma lei única para o comércio exterior. Segundo o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira, o objetivo é simplificar o conjun...

Mudança na jurisprudência poderá ter impacto financeiro em empresas

Em maio, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fechou suas portas por uma semana para reavaliar sua jurisprudência. Ao voltar, anunciou uma série de alterações em seu posicionamento, entre elas, a reforma de nove súmulas e duas orientações jurisprudenciais. Como essas s&u...

Adicional noturno: TST restabelece incidência sobre prorrogação da jornada

Um empregado da CGE Sociedade Fabricadora de Peças Plásticas Ltda., de Mauá (SP), conseguiu recuperar na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho o direito a verbas relativas ao adicional noturno deferidas na sentença do primeiro grau e retiradas pelo Tribunal Regional da 2ª Regi&...

Notificação de TRT dispensa comprovação de feriado local

A C.D.I.E. conseguiu manter a dispensa de uma ex-empregada que pleiteava estabilidade no emprego. Ao Tribunal Superior do Trabalho, ela contestou a validade de uma ação de consignação de pagamento ajuizada pela empresa que visava depositar as verbas rescisórias que lhe eram devidas, a...

Juiz proíbe adicional de ICMS com base em representante

Mais um capítulo da guerra fiscal travada entre os estados vem sendo discutido - e resolvido - no Judiciário. Diversos estados, especialmente das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, têm instituído por leis e decretos uma alíquota diferencial de Imposto sobre Circulaç&...

Magazine Luiza compra lojas do Baú da Felicidade por R$ 83 milhões

Venda faz parte de plano de reestruturação do Grupo Silvio Santos, que se desfaz das 121 unidades Com a compra, varejista se firma como 2º lugar no ranking dos maiores e passa a ter 723 lojas e 23 milhões de clientes O Magazine Luiza anunciou a compra das 121 lojas da rede Baú da Feli...

ADI sobre rotulagem de produtos transgênicos terá rito abreviado

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4619 – que contesta norma do Estado de São Paulo sobre a rotulagem de produtos transgênicos naquela unidade da federação – deverá ser julgada ...

Artigo: Processo eletrônico não pode violar prerrogativa

O artigo "Processo eletrônico não pode violar prerrogativa" é de autoria do presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous e foi publicado no site Consultor Jurídico: "Recentemente, a OAB-RJ obteve vitória paradigmática perante o Conselho Nacional de Justiça....

IDEC - Vitória do consumidor: Dilma veta pontos criticados pelo Idec no Cadastro Positivo

Embora a lei sancionada tenha vetado os pontos que mais ameaçavam os direitos dos consumidores, ainda há necessidade de regulamentação e fiscalização para garantir a proteção dos dados. A presidente Dilma Rousseff sancionou na quinta-feira (9/6) o Cadastro Positi...

Lei cearense de procedimentos ambientais questionada no STF

Foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar, pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para se questionar a Lei 14.882/11, do Estado do Ceará. Essa regra regula questões a respeito dos procedime...

Três novos ministros tomam posse no STJ

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) empossa, nesta segunda-feira (13), Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Alves Júnior no cargo de ministro do Tribunal. A cerimônia acontece às 16h, na sede do STJ. Eles são os primeiros ministros...

CNI questiona lei paulista que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4619, na qual pede a suspensão liminar da Lei nº 12.274/2010, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a rotulagem de produtos ...

Liminar libera farmácias de taxa de boleto

A Justiça paulista concedeu uma antecipação de tutela - espécie de liminar - ao Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de São Paulo (Sincofarma/SP) e livrou cerca de 12 mil farmácias do Estado do pagamento de taxa cobrada para a emissão de...

Alterações no Código de Processo Penal podem liberar mais de 80 mil presos

Dentro de 22 dias, metade dos presos provisórios do Brasil poderá estar fora das celas. É uma multidão de mais de 80 mil pessoas, à lotação completa e simultânes dos estádios OIímpico e Beira-Rio, em Porto Alegre. Essa debandada pode começ...

Lei do cadastro positivo é aprovada com três vetos

Um dos parágrafos excluídos é o que impedia o cancelamento do cadastro   Expectativa de lojistas é que consumidores e empresas incluídos no cadastro positivo paguem menos juros   A lei que cria o cadastro positivo -lista de bons pagadores- foi sancionada ontem por Dilma ...