ANTT prorroga pela segunda vez prazo para implantação do SAC do transporte

Data original para entrar em vigor era agosto de 2010. Prorrogação é válida para transporte fretado interestadual e internacional O SAC do transporte, exigido pela ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) por meio de resolução publicada em junho de 2010, foi adiad...

Usuários de cartões de crédito terão que se adequar às novas regras

Mudanças ocorrerão a partir de 1º junho de 2011 Ainda no ano passado o Banco Central, por meio do CMN (Conselho Monetário Nacional), anunciou as alterações para o setor de cartões de crédito no país, que modificam principalmente a redução dr&aa...

Ex-executivos da Sadia recebem pena de prisão

Pela primeira vez no Brasil, executivos foram condenados à prisão por uso de informação privilegiada. Os ex-executivos da Sadia Luiz Gonzaga Murat Filho e Romano Ancelmo Fontana Filho receberam penas de 1 ano e 9 meses e de 1 ano e 5 meses, respectivamente, por negociarem irregularmente a&cc...

Abatimento de PIS e Cofins pode crescer

Os créditos tributários que as empresas têm direito sempre geram controvérsias entre governo e contribuinte. Contudo, julgamento recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf/MF) parece ter dado o primeiro passo para mudar o entendimento das empr...

CDC: mudanças protegem consumidores

Com o avanço da internet, os hábitos de consumo da população vêm mudando. Em 2010, segundo a E-bit, especialista em pesquisas sobre hábitos e tendências do e-commerce no Brasil, cerca de 23 milhões de brasileiros realizaram compras via web. O número é ...

Reduzida indenização por lucros cessantes em recisão decontrato que sequer foi executado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 39,6 mil para R$ 9,9 mil a indenização por lucros cessantes que deve ser paga por uma cooperativa a um transportador de leite devido à rescisão unilateral de contrato. O novo valor fixado equivale a um ano de remunera&...

OAB do Rio questiona regras de acesso aos autos

Quando a Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a publicidade dos processos eletrônicos, passou a vigorar, o desembargador Fernando Botelho, especialista em Direito Eletrônico, alertava para a confusão que viria no que diz respeito ao acesso dos au...

TST lança serviços para celular

O Tribunal Superior do Trabalho oferece mais uma facilidade tecnológica: a partir de hoje (15/2), os usuários de dispositivos móveis podem acessar os serviços “Notícias”, “Acompanhamento Processual”, “Jurisprudência” e “Pedido de Prefer&...

Execução provisória não permite penhora de dinheiro

  Em uma execução provisória, não é permitido determinar a penhora em dinheiro se outros bens a serem penhorados foram indicados. A empresa tem direito a uma execução menos onerosa. O entendimento é da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabal...

Associações questionam salários mínimos regionais na Justiça

STF pode julgar nesta quarta (16) constitucionalidade do piso local de SC. Cinco estados têm mínimos regionais; SP e SC já definiram aumentos. Pelo menos duas associações questionam na Justiça a aplicação dos salários mínimos estaduais. A Federa&cced...

OAB-MT pede providências para Procon do estado

  A Comissão de Direito do Consumidor da OAB de Mato Grosso e a presidência da seccional enviaram um ofício à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado para pedir melhorias no Procon Estadual.   No ofício, a OAB-MT pede a nomeação de um superi...

Tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado dois projetos sobre Ponto Eletrônico

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2011 (Do Sr. Vanderlei Macris) Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da Uniãode 25 de agosto de 2009.  O CONGRESSO NACIONAL decreta:  Art. 1º Fica susta...

TRT do Rio é o primeiro a ter validação de dados do sistema e-Gestão

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou nesta terça-feira (15/2) a validação do conjunto de dados do sistema e-Gestão, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (RJ), que passa a ser o primeiro TRT a dispor dessa condi...

Sefaz prorroga a entrega dos arquivos de escrituração digital

Por meio da Portaria 55/201 do Secretário Cláudio Trinchão, a Sefaz decidiu, excepcionalmente, prorrogar para 20 de agosto de 2011 o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital EFD, relativos ao período de competência de janeiro a julho de 2011, pelos con...

Gravação de conversa pode ser usada como prova por empregado

A gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de comprovação de direito não é ilícita e pode ser usada como prova em ação judicial. Foi o que fez um técnico de telefonia ao se sentir pressionado a pedir ...

Juízo da recuperação judicial é competente para apurar pagamento de dívidas trabalhistas

As dívidas trabalhistas assumidas expressamente no plano de recuperação judicial da empresa devem ser levadas a conhecimento do juízo responsável pela recuperação. A questão foi decidida por maioria pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justi&cc...

Juiz de 1º grau é incompetente para declarar nulidade de cláusulas coletivas

Dando início a uma disputa judicial, quatro empresas ajuizaram uma ação para protestar contra uma cobrança efetuada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Montes Claros, levada definitivamente a protesto. A taxa cobrada pelo sindicato resulta de obrigação contra&ia...

Justiça barra consumidores e aplica indenização por má-fé

A Justiça tem cada vez mais condenado consumidores a pagar multa e indenização por litigância de má-fé quanto se verifica que o autor entrou com a ação para conseguir, por exemplo, danos morais que configuram enriquecimento ilícito, prática que tornou...

É válido julgamento com participação de magistrado impedido se voto não foi decisivo

A participação de ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o processo se o voto não tiver sido decisivo para o resultado da controvérsia. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou ...

Projeto reajusta em 10% as alíquotas da tabela do IR

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 59/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que fixa em 10% a correção anual da tabela do Imposto de Renda (IR) incidente sobre o rendimento de pessoas físicas para o ano-calendário de 2011. O texto fixa as seguintes alíquotas, de acordo com os r...