Qualquer cidadão pode registrar patente no INPI

É desnecessário recorrer a um advogado ou agente de propriedade intelectual para fazer um registro de patente ou marca no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). O entendimento é da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo, que atendeu ao pedido da Procuradoria Regional ...

Comida não é brinquedo

A Promotoria do Consumidor de SP está processando Nestlé e Kellogg's para que as empresas deixem de fazer publicidade para crianças. Quer proibir também a distribuição de brindes junto com alimentos e questiona o fato de as duas companhias possuírem sites infantis, com j...

Comércio irregular terá 1 ano de anistia

Câmara de São Paulo deve aprovar no próximo mês concessão inédita de alvará provisório para 900 mil estabelecimentos da capital   A Câmara deve votar na próxima semana projeto que dá licença provisória de um ano ao comé...

Crédito do ICMS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que as atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis em supermercados não podem ser consideradas processos de industrialização de alimentos, ...

Frente do Comércio Varejista debate Supersimples e cartões de crédito

É uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Toda frente tem um re...

Novo procedimento para preenchimento de guias eletrônicas na JT

Preocupada em assegurar a fluência na tramitação dos processos, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabeleceu uma nova orientação relativa ao preenchimento das guias eletrônicas destinadas ao recolhimento dos depósitos judiciais e recursais, bem como das c...

STJ reconhece direito adquirido de isenção do IR na venda de ações societárias

Não incide imposto de renda (IR) sobre o lucro que a pessoa física obtém com a alienação de ações que permaneceram no seu patrimônio por pelo menos cinco anos, contados da data da aquisição da participação societária. Com essa con...

Nestlé vende bebida Alpino que não contém Alpino

RICARDO GALLO A embalagem é dourada, como a do Alpino. Tem a imagem de um bombom, como o Alpino. Até o nome está lá, idêntico. Mas o Alpino Fast, versão para beber do famoso chocolate da Nestlé, não tem Alpino. Foi o que bastou para deflagrar uma polêmica ...

"Excesso de liminares desequilibra a concorrência"

Por Eurico Batista   O tributo influi poderosamente na formação de preços. A margem de lucro de um produto, quando ocorre desoneração por isenção ou sonegação de impostos, pode chegar a 388%, no caso do sabonete, e 1.850%, no caso do automóvel...

Procon-RJ deve virar autarquia hoje

Projeto foi criado a partir de uma indicação legislativa feita pela deputada Cidinha Campos (PDT), que preside a comissão de Defesa do Consumidor da Alerj A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, em discussão única, nesta quarta-feira, o projeto de lei 2.955/10 que tran...

Sexta Turma: juiz pode conceder adicional de periculosidade com base em risco diferente

  O fato de a perícia técnica constatar agente de risco diverso do apontado na reclamação trabalhista não prejudica o pedido de adicional de periculosidade do empregado. O julgador pode deferir o adicional de periculosidade conforme constatado pelo perito, sem caracterizar julga...

STJ afasta PIS/Cofins de contas de energia elétrica

Se a questão da inserção de Pis e Cofins nas contas telefônicas já tem discussão mais avançada no STJ, tem-se agora conhecimento de uma decisão sobre o mesmo tema tributário, porém, com relação às conta de energia elétrica....

Cartões de crédito BC apresenta proposta para desconcentrar mercado

  O diretor de Política Monetária do Banco Central (BC), Aldo Mendes, apresentou hoje (7) a versão final do relatório sobre a indústria de cartões de pagamentos no país, elaborado em parceria com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justi...

Contribuinte consegue na Justiça Federal derrubar exigência do Refis

Um contribuinte de Campinas (SP) obteve sentença que lhe garante o direito de permanecer no "Refis da Crise" sem ter que desistir de processos administrativos. O juiz Jacimon Santos da Silva, da 6ª Vara Federal, considerou ilegal a exigência, prevista na Portaria Conjunta nº 6, editada pela Recei...

Novo Refis da crise consolida débitos das empresas Portaria que entrou em vigor na semana passada gerou mudanças

Por meio da Portaria Conjunta entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal (RFB), que entrou em vigor na última segunda-feira (3), definiram-se as regras para a consolidação dos débitos tributários que serão incluídos no programa de ades&atil...

Sociedades de Grande Porte Devem Publicar Balanços na Imprensa Oficial

Os balanços e demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte devem ser publicados pela imprensa oficial e também em jornais de grande circulação da imprensa privada. A decisão, em sentença (9/03), do juiz federal Djalma Moreira Gomes, da 25&ord...

STJ entende que gastos com frete não geram créditos de PIS e Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu recentemente que as despesas com fretes contratados pelo contribuinte para transportar mercadorias entre seus próprios estabelecimentos não geram créditos de PIS e da Cofins. A decisão da 2ª Turma, publicada em abril, é a prime...

Decisão do STJ pode inviabilizar inúmeras ações civis públicas

Um julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se adotado pelo Judiciário, poderá fazer com que inúmeras ações sobre danos ao erário público, patrimônio histórico ou meio ambiente, por exemplo, sejam consideradas prescritas. A decis&atil...

TRT 2ª Região: Portaria suspende prazos processuais em 1ª instância

Confira a íntegra da Portaria que determina a suspensão de prazos processuais no âmbito da 1ª instância, a partir do dia 06 de maio. Portaria GP/CR nº 08/2010 de 10 de maio de 2010 O Desembargador Presidente e a Desembargadora Corregedora Regional do Tribunal Regional do Trabalho da ...

Preços diferenciados não farão com que consumidor deixe de usar cartão

Economista da ACSP diz que só haverá abandono do plástico se preço for muito mais alto Mesmo com preços diferenciados para cada forma de pagamento - medida defendida pelo Banco Central -, os brasileiros só deixarão de usar o cartão se o valor cobrado nesta modali...