Plenário julga constitucional lei paulistana que instituiu progressividade da alíquota de IPTU

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, na tarde desta quarta-feira (25), a Lei municipal 13.250/2001, de São Paulo. A norma instituiu a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base no valor venal do imóvel  (valor de ve...

STJ impossibilita utilização do faturamento como base para cálculo dos lucros cessantes

A 4ª turma do STJ determinou, por unanimidade, que um processo envolvendo lucros cessantes de um posto de gasolina de São Luís/MA retorne à origem para que sejam refeitos os cálculos dos valores a serem pagos pela distribuidora Esso. O posto, que foi destruído por um incênd...

Procon Porto Alegre autua banco por descumprir lei municipal

O estabelecimento bancário não estava fornecendo aos usuários senha com data e horário de atendimento O Procon Porto Alegre autuou nesta quarta-feira, 25, a agência do banco Santander localizada na Rua dos Andradas, 1490. O estabelecimento bancário não estava fornecendo ...

Receita facilita acordo em dívidas do cheque especial

Os correntistas bancários (empresas e pessoas físicas) inadimplentes no cheque especial terão agora mais facilidade para renegociar a sua dívida. A Receita Federal limitou em 365 dias o prazo para a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) depois que o banco...

Confira novos enunciados de jurisprudência do TST

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta terça-feira (24/5) uma série de mudanças em sua jurisprudência, com alterações e criação de novas súmulas e orientações jurisprudenciais. A sessão votou as propostas apresentadas dur...

OAB garante no CNJ acesso livre de todo advogado ao processo eletrônico

Brasília, - O advogado pode acessar livremente o processo eletrônico, mesmo quando não possuir procuração nos autos. Com esse fundamento o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, tornou sem efeito o Provimento nº 89/2010, do TRF da 2ª Região,...

Empresa deve indenizar consumidor que encontrou barata em leite condensado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de indenização por danos morais a um servidor público mineiro que ingeriu leite condensado contaminado por uma barata. O produto é fabricado pela Nestlé Waters Bebidas e Alimentos Ltda. Os ministros da Terceira Turma man...

Nova ADI sobre jornada de trabalho no Judiciário chega ao STF quarta-feira, 25 de maio de 2011

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4598) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata sobre o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público e a jornada de oito horas ...

Câmara aprova novo Código Florestal com mudança em regras para APPs

Emenda que o Executivo tentou barrar foi aprovada devido à divisão da base aliada; governo tentará mudança no Senado.O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o novo Código Florestal (PL 1876/99 - clique aqui), que permite o uso das áreas de preservação...

Regras para cartões podem derrubar receitas em 10%

As novas regras para o setor de cartões de crédito definidas pelo Banco Central e quem entram em vigor em 1 º de junho devem derrubar a receita dos bancos com o negócio em até 10% num primeiro momento, segundo estimativas de executivos das instituições financeiras. Entre o...

Novas regras do cartão de crédito entram em vigor dia 1º de junho

Na avaliação do Banco Central, mudanças vão evitar o excessivo endividamento das famílias   As novas regras para o setor de cartões de crédito - que entrarão em vigor na próxima semana - ajudam a evitar que as famílias brasileiras se endividem...

Receita facilita acordo em dívidas do cheque especial

Medida dá prazo de 365 dias e evita que bancos tenham de repassar o IOF mensalmente   Os correntistas bancários (empresas e pessoas físicas) inadimplentes no cheque especial terão agora mais facilidade para renegociar a sua dívida. A Receita Federal limitou em 365 dias o prazo ...

Nova regra de cartão evita endividamento

Para o BC, adoção de percentual mínimo de pagamento de fatura, de 15%, faz consumidor rolar dívida menor Inadimplência entre crédito acima de 90 dias é de 25%; juros são os mais caros do mercado, cerca de 10% ao mês. As mudanças nas regras dos cart&ot...

Justiça paulista anula multa do Procon contra empresa

A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo anulou uma multa de R$ 158 mil aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) a uma empresa de alimentos por suposta publicidade abusiva. A decisão se junta a outras recentes do Judiciário que d...

Confederação nacional pede taxação de todos os calçados importados

Em audiência realizada nesta terça-feira para debater a crise no polo calçadista nacional, a presidente da Confederação Nacional de Têxteis, Couro, Calçados e Vestuários, Francisca Trajano, defendeu a taxação de calçados importados “de qua...

Novas regras para cartões de crédito entram em vigor em junho

Brasília, 23/05/2011 (MJ) – Começam a valer, a partir do dia 1º de junho, as novas regras que reduzem o número de tarifas cobradas dos consumidores pelas operadoras de cartões de crédito. As normas para o setor foram estabelecidas pela resolução n° 3.919/2...

OAB questiona incidência de ICMS em compras online

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar decretos do estado de Mato Grosso sobre a tributação do ICMS em operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a consumidor fina...

Novas regras para cartões de crédito entram em vigor em junho

Brasília, 23/05/2011 (MJ) – Começam a valer, a partir do dia 1º de junho, as novas regras que reduzem o número de tarifas cobradas dos consumidores pelas operadoras de cartões de crédito. As normas para o setor foram estabelecidas pela resolução n° 3.919/2...

Supremo julga constitucional cálculo por dentro do ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por maioria, a constitucionalidade da cobrança do ICMS "por dentro" - método pelo qual o imposto integra sua própria base de cálculo.Reafirmando sua jurisprudência, a Corte entendeu que esse tipo de cobrança não caracteriza bitr...

Dilma promete veto para acelerar votação de Código

A presidente Dilma Rousseff vetará parte das mudanças do novo Código Florestal caso o governo não consiga fechar um acordo para votação no Congresso sobre os pontos críticos da proposta que deve ser votada nesta terça-feira (24/5), na Câmara dos Deputados. A...