Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família

  O oferecimento de imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação da dívida afiançada, presente a peculiaridade de que essa garantia foi prestada em benefício d...

Constitucional lei paulistana que instituiu progressividade da alíquota de IPTU

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, nesta quarta-feira (1º), a Lei municipal nº 13.250/2001 , da capital de São Paulo, que instituiu a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base no valor venal do imóvel (valor d...

Reforma do Código do Consumidor

A reforma do CDC deverá focar principalmente o mercado de crédito ao consumo e o "superendividamento". O papel dos Procons como meios alternativos de resolução de disputas consumeristas também será reforçado. As afirmações são do ministro Herman Benj...

Consumidores terão prejuízo de R$ 400 milhões por conta de etiqueta em medicamento

Selo nas embalagens pode aumentar o preço dos medicamentos em até 10%, aponta Sindusfarma O consumidor e o sistema público de saúde deverão ter um prejuízo de R$ 400 milhões por conta da adoção, pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanit...

Comércio comemora aprovação do cadastro positivo

Para presidente da CNDL, a aprovação do cadastro positivo encerra um ano de vitórias para o Movimento Lojista A CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Logistas), a Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São ...

MJ lança manual sobre superendividamento

Brasília, 01/12/2010 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) lançou hoje em Brasília, durante a 66ª Reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), um manual Prevenção e Tratamento do Superendividado.  O trabalho...

Para 5ª Turma, controle de idas ao banheiro não implica danos morais

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entende que é possível haver controle pelo empregador de eventuais afastamentos dos funcionários do local de serviço, como nas idas ao banheiro, na medida em que alguns postos de trabalho não podem ficar sem atendimento. Essa foi a situ...

DPDC e CVM assinam acordo de cooperação técnica

Brasília, 30/11/2010 (MJ) – O acordo entre o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia ligada ao Ministério da Fazenda, tem o objetivo de promover açõ...

MJ e CVM se unem para desenvolver programa educacional de investidores

  Brasília, 02/12/2010 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia ligada ao Ministério da Fazenda, firmaram acordo para promover ações co...

STJ: Cobrança de diferença de ICMS na aquisição de insumos de outros estados

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o estado de Pernambuco não pode cobrar de uma construtora a diferença das alíquotas interestaduais e internas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativa à aquisiç...

DPDC apresenta Balanço Social dos oito anos de existência do Sindec

  Brasília, 02/12/2010 (MJ) - O Balanço Social do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) foi apresentado na durante a 66ª Reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), em Brasília, nesta quarta-feira (01). A publicaç&ati...

Comissão especial aprova novo texto do CPC

A comissão especial de Reforma do Novo CPC aprovou na última quarta-feira (01), no Senado Federal, o parecer do relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS), sobre o novo texto do CPC. O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) e da Secretaria de Assu...

Ministro da Quarta Turma não aceita discutir decisão que sobresta recurso repetitivo

  Não cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão de tribunal regional ou estadual que sustou a tramitação de recurso especial submetido ao regime da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008). Com esse entendimento, o ministro Luis Felipe Salom&atil...

Novas Súmulas do STJ

  O STJ editou duas novas súmulas: 469 e 470.A Segunda Seção aprovou a Súmula n. 469, com a seguinte redação: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. As referências da súmula são as ...

Muda cálculo para recolhimento da GRU na Justiça Federal da 5ª Região

  Cálculo de custas de 1º e 2º graus ficará disponível na internet O desembargador federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assinou ato nº 642, de 19 de novembro deste ano, instituindo a Tabela Única de Cus...

Comércio comemora aprovação do cadastro positivo

Para presidente da CNDL, a aprovação do cadastro positivo encerra um ano de vitórias para o Movimento Lojista A CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Logistas), a Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São ...

PORTARIA NO- 735, DE 1O- DE DEZEMBRO DE 2010

  DIAS DE FERIADOS NACIONAIS E DE PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2011   OS FERIADOS DECLARADOS EM LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995, SERÃO OBSERVADOS PELAS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUT&A...

Empresa que obrigou empregado a renunciar a cargo na CIPA é condenada

No caso analisado pela 8a Turma do TRT-MG, o trabalhador pediu a condenação das reclamadas ao pagamento do período de estabilidade provisória a que teria direito, caso continuasse como membro da CIPA. É que ele alegou ter sido coagido a renunciar ao cargo, exatamente para que a sua em...

SDI-2 declara nula citação de pessoa vítima de aneurisma cerebral

  Julgado à revelia por não ter comparecido à audiência inicial, o proprietário de uma fazenda na Bahia conseguiu, com uma ação rescisória, que fosse declarada nula a citação realizada por oficial de justiça - e todos os atos processuai...

Mandado de segurança não é instrumento adequado para pedir liberação

       Mandado de segurança não é o instrumento jurídico correto para pedir a liberação de honorários advocatícios em processo que se encontra em fase de execução na Justiça do Trabalho.Com esse entendimento, a S...