Fiador: novas regras das garantias locatícias
A garantia contratual representa um dos relevantes aspectos do contrato de locação. O locador pode exigir do locatário uma das seguintes modalidades de garantia: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fund...
Custas judiciais no STJ têm novos valores
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está com nova tabela de custas judiciais. Os novos valores vigoram desde o último dia 30 de abril, data em que foi publicada a Resolução nº 4, que dispõe sobre o assunto, em substituição à tabela que estava ...
Comissão vincula prepostos a empresas que eles representarem
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (28.04), o Projeto de Lei nº 1.666/07, que exige que os representantes dos empregadores em processos trabalhistas (prepostos) sejam funcionários das empresas que defendem. Pela pro...
Tribunal exige contribuição no valor total de ação trabalhista
Com o objetivo de impedir a evasão fiscal, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem determinado que incida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado entre as partes, após sentença condenatória definitiva, ou ...
Com o acordo, até produto legítimo pode ser apreendido
Isso poderá ocorrer durante o trânsito de cargas se um país fizer valer suas regras Para especialistas, acordo deve definir com clareza a possibilidade de apreensão de produtos legítimos em trânsito por algum país O texto recém-divulgado do Acta ainda e...
Cartão facilitará a retirada da nota fiscal em SP
Para auxiliar o consumidor no momento de pedir a Nota Fiscal Paulista, a Secretaria da Fazenda de São Paulo criou um cartão personalizado que contém as informações básicas para agilizar, no processo da compra, a retirada da nota fiscal. No cartão estarão o nome da...
Decisão fortalece prazo de cinco anos para indenizar consumidor
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento firmado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) —e nem sempre atendido pelos tribunais — de que o prazo para requerer indenização dos danos de um produto é de cinco anos. O entendimento do...
Walmart perde apelação nos EUA
Funcionárias do Walmart, a maior varejista do mundo, venceram ontem um julgamento histórico por discriminação de gênero no salário e na promoção no trabalho, que poderia colocar a empresa frente ao maior processo coletivo da história dos EUA, com mais de um ...
Empresas fazem acordo para reduzir reclamações
Acordo firmado com o Ministério da Justiça prevê que elas cumpram metas de redução de atendimento nos Procons Empresas de telecomunicações, bancos, supermercados e outros varejistas assumiram com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DP...
Rússia versus Nestlé
O órgão de defesa do consumidor da Rússia anunciou, segundo informou a Reuters, que está proibindo a importação de papinhas para bebê fabricadas pela multinacional suíça Nestlé. Segundo o porta-voz do órgão, a "Nestlé recusou o re...
Por escrito
Campeãs de reclamações registradas nos Procons de todo o país, algumas das maiores empresas brasileiras -como Banco do Brasil, Itaú/ Unibanco, Bradesco, Santander, as telefônicas Claro, Vivo e TIM e os supermercados Pão de Açúcar, Carrefour e Walmart -tivera...
Fazenda paulista altera forma de correção de débitos do ICMS
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) estabeleceu uma nova forma de correção dos débitos do ICMS. De acordo com o Decreto Estadual nº 55.437, de 2010, a partir de agora devem incidir sobre as dívidas juros de 0,10% ao dia. Antes, era aplicada a taxa Selic - at...
Intervalo entre jornada de trabalho não pode ser inferior à uma hora
A Mahle Componentes de Motores do Brasil deverá pagar a ex-empregado da empresa o intervalo intrajornada reduzido por norma coletiva como hora extraordinária. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que aceitou pedido do trabalhador nesse sentido. Na Justi&cced...
Agravo só terá trâmite eletrônico em outubro
O Agravo de Instrumento junto com oito outros tipos de recurso terão tramitação exclusivamente eletrônica no Supremo Tribunal Federal a partir de 1º de outubro. A nova regra está prevista na Resolução 427, de 20 de abril de 2010, que regulamenta o processo el...
Limite de 5% para honorários de desapropriação não se aplica à sentença anterior a junho de 1997
O limite de 5% do valor da diferença entre o preço da oferta e o da indenização para se fixar o valor dos honorários advocatícios em processo de desapropriação -consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ...
Terceira Turma: vale-transporte não se submete a restrições quanto à distância ou tipo de trajeto do trabalhador
Por considerar o vale-transporte um direito sem restrições quanto à distância ou ao tipo do trajeto realizado pelo trabalhador (se urbano ou rural), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu aos funcionários do Banco do Nordeste do Brasil o direito de receber...
Controle eletrônico de ponto na empresa
Almir Pazzianotto Pinto Com a morosidade com que reagem aos desafios trabalhistas, entidades de classe patronais começam a despertar para problemas gerados pela Portaria n. 1.510, de 21 de agosto de 2009, sobre controle eletrônico de ponto. Controle de ponto é exigênc...
Juiz pode concluir que ambiente é insalubre sem laudo pericial
Recurso de WMS Supermercado do Brasil não foi conhecido pela 6ª Turma do TST, que entendeu que a ausência de laudo técnico não impede que o juiz conclua que o local onde é prestado o serviço é prejudicial à saúde e, com isso, manteve decisão do T...
CJF publica Resolução que define a localização das novas varas
Região Sul terá 20 novas varas federais instaladas até 2014 Foi publicada no Diário Oficial do dia 20/4, a Resolução nº 102 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que define os municípios brasileiros onde serão instaladas as 230 varas federais criadas ...
Limite de 5% para honorários de desapropriação não se aplica à sentença anterior a junho de 1997
O limite de 5% do valor da diferença entre o preço da oferta e o da indenização para se fixar o valor dos honorários advocatícios em processo de desapropriação -consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ...