Dano moral no trabalho

A Justiça do Trabalho perde a capacidade de julgar uma ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho se houver sentença da Justiça comum anterior à Emenda Constitucional nº 45, de dezembro de 2004. Com esse entendimento,...

AGU pede suspensão de novas regras à Anvisa

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou recomendação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pedindo a suspensão da Resolução 24, que apresenta normas para a propaganda de alimentos. A interrupção nos efeitos da norma deve...

Alerta em alimento não saudável pode cair

Advocacia-Geral da União diz que é necessário avaliar se regra pode ser determinada pela Anvisa ou se é preciso criar lei   A resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com regras mais rígidas para a propaganda de alimentos c...

Josapar é condenada a indenizar Walmart

A indústria de alimentos Josapar, dona da marca de arroz Tio João, foi condenada pela 1ª Vara Cível de Porto Alegre a pagar uma indenização milionária para o Walmart por conta de erros na apuração de passivos da rede de supermercados Real, vendida em 1997. A ...

Revista íntima na Riachuelo

Acordo judicial celebrado na 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande pôs fim à revista íntima dos empregados das Lojas Riachuelo. Por meio da conciliação judicial, com abrangência às 107 lojas da Riachuelo em todo o País, a empresa se comprometeu a abster-se de r...

IPEM

Produtos checados pela equipe do Instituto de Pesos e Medidas vão de paçocas a bandeirolas   Em outubro do ano passado, enquanto tomava café em uma charutaria nos Jardins, o superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP), Fabiano Marques de Paula, foi...

TRT edita Súmula nº 31

Em sessão ordinária realizada quinta-feira, 08 de julho, o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, apreciando projeto de edição de súmula apresentado pela Comissão de Jurisprudência, decidiu, por maioria de votos, editar a Súmula n...

Julgada a ação, desistência pelo autor não pode ser acolhida sem aceitação pelo réu

Um julgamento de interesse processual foi proferido pelo STJ em processo oriundo RS, em que figuram como autores Antonio Kulakowski, Ciro Doretti, Ecildo Müller Pereira, Getúlio Fernandes Machado, João Antônio Rigo, Orestes Santos Machado de Oliveira e Sebastião de Souza e, como ré...

Cláusula normativa que prevê cobrança de taxa de empresa em favor de sindicato profissional é inválida

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera inválida a cobrança de taxa a ser paga pelas empresas com o objetivo de remunerar o sindicato profissional devido a sua participação em negociações coletivas. Assim, em decisão unânime, o colegiado deu provi...

Idoso tem prioridade em penhora sobre crédito

Idoso tem prioridade em penhora sobre crédito futuro. Com essa decisão, a Seção II Especializada em Dissídios Coletivos (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho, concedeu o benefício a um trabalhador de 78 anos contra a Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Benefic&...

13ª Câmara Cível do TJRS revê posicionamento clássico em contratos bancários

Revendo posicionamento anterior, os integrantes da 13ª Câmara Cível do TJRS passaram a adotar a orientação do STJ no sentido do afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual - ou seja, jur...

A polêmica Nota Técnica dos celulares que será discutida na reunião do Fórum

A incidência majoritária de reclamações ao Procon sobre produtos vinculados aos serviços de telefonia móvel em todo o País, que já representam 24,87% do total de reivindicações à entidade, vem gerando polêmicas e contrapartidas. Impulsion...

Lenta redução da burocracia

Resolução assinada na semana passada pelo ministro do Desenvolvimento (MDIC), Miguel Jorge, mostra como pequenas mudanças podem facilitar a vida do empreendedor brasileiro, ao permitir a redução das exigências burocráticas para abrir e operar uma empresa no País. M...

Carga de imposto deste ano deve bater recorde

Previsão é de que a arrecadação de tributos alcance 34,7% do PIB em 2010   A carga tributária brasileira voltou a subir e deverá bater o recorde de 2008, depois de ter recuado no ano passado. Em 2010, a soma de todos impostos, taxas e contribuições pagos pe...

Ministério do Trabalho reduz ações de fiscalização e multa menos empresas

A redução do quadro de auditores fiscais do trabalho compromete a fiscalização das empresas que contratam empregados sem registro em carteira. Entre janeiro e maio, o número de pessoas jurídicas flagradas nessa prática irregular diminuiu 29%, passando de 116.769 empresas...

Walmart desembolsa US$ 1 mi para evitar multa de US$ 7 mil

Por conta de imbróglio na Justiça, e por não aceitar acordos anteriores, a rede norte-americana de supermercados Walmart considera abrir mão de mais de US$ 1 milhão em despesas legais para evitar multa anterior de apenas US$ 7 mil, segundo a imprensa internacional, devido ao acidente ...

Senado amplia licença-maternidade

Projeto aprovado torna obrigatória a extensão do prazo de quatro para seis meses; medida hoje é facultativa   Texto ainda vai para 2º turno e depois à Câmara; licença maior custará R$ 414 mi aos cofres públicos, prevê Receita   O Senado apr...

Assédio moral coletivo já preocupa empresas

Obrigar o funcionário a fantasiar-se de palhaço, chamar uma empregada por apelido constrangedor, coagir um trabalhador a fazer campanha política, instituir terror psicológico para cumprimento de metas, regular idas ao banheiro. Esses são alguns casos que chegaram ao Judiciário ...

Guerra contra a gordura

Anvisa impõe restrições à propaganda de alimentos e bebidas. A indústria não gosta e o assunto pode parar na Justiça   Uma resolução publicada na terça-feira 29 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estrago...

Anvisa deve ser questionada sobre aviso em embalagem

A Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia) irá à Justiça contra a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que obriga as empresas do setor a colocar alertas nas propagandas sobre os riscos &...