Publicada Lei N°6.842 da cidade de Guarulhos que dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário...

... nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres. LEI Nº 6.842 Projeto de Lei nº 311/2009 de autoria do Vereador Lamé.Dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de h...

Um inseto em decomposição dentro do iogurte

A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou a Usina de Beneficiamento Cooperativa Agropecuária Petrópolis Piá Ltda. ao pagamento de reparação por danos morais a uma consumidora que encontrou uma barata dentro de um iogurte. A embalagem estava lacrada e a barata em estado de d...

Pagamento mínimo da fatura de cartão aumenta a partir de hoje

As novas regras para os cartões de crédito começam a valer nesta quarta-feira com a meta de reduzir o endividamento. Para isso, o governo vai elevar o percentual de pagamento mínimo na fatura.Os clientes serão obrigados a pagar pelo menos 15% do total gasto no mês. Em dezembro, ...

Comissão de Meio Ambiente cancela instalação de grupo do Rio+20

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável cancelou a instalação da Subcomissão Especial do Rio+20, inicialmente prevista para a manhã de hoje. Ainda não foi definida nova data para o evento.A subcomissão vai acompanhar as atividades da Conferê...

Reunião na Fazenda debaterá votação da lei do Supersimples

A expectativa é de que o projeto seja votado ainda no primeiro semestre deste ano Brasília - As negociações entre governo e parlamentares para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa a lei do Supersimples - devem ser...

Comissão sobre Trabalho Terceirizado será instalada hoje

Será instalada hoje a Comissão Especial sobre o Trabalho Terceirizado. Depois da instalação, a comissão vai eleger seu presidente, que vai definir o relator.Atualmente, a terceirização é regulada pela súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Diver...

Lei n° 3.014 do Município de Estância Turística de Salto dispõe sobre a proibição da utilização...

... de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas a base de polietileno ou derivados de petróleo LEI N° 3.014, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010(autoria do Vereador Eliano Apolinário de Paula) Dispõe sobre a proibição da utilização de sacos plástic...

TIM NE proibida de oferecer promoções dúbias

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que a empresa TIM Nordeste SA não pode mais ofertar promoções publicitárias em cujos regulamentos não estejam esclarecidos os pré-requisitos para obtenção do benefício. O Ministério ...

DPDC prepara Sindec para monitorar novas regras de cartões de crédito

Brasília – 31/05/2011 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, modificou a classificação dos problemas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) para possibilitar o rece...

Multa por fraude à assistência judiciária pode ser apurada no incidente processual

A multa prevista para aqueles que se declararem carentes do benefício de assistência judiciária de forma a fraudar o sistema deve ser apurado no próprio incidente processual instaurado para impugnação do pedido de concessão. A decisão é da Terceira Turma do ...

Valor das custas não precisa ser expresso em sentença

O pagamento das custas processuais não depende da estipulação do valor ou da intimação da parte vencedora. A decisão é da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar Agravo do Sindicato dos Empregad...

TST determina arquivamento de MS por falta de autenticação de cópias

O mandado de segurança exige, para sua impetração, que os autos sejam formados com a prova documental pré-constituída, apresentada em original ou em cópia devidamente autenticada. Se não obedecidas as formalidades, o processo é extinto, sem julgamento do mé...

Não cabe multa cominatória para forçar exibição de documentos em medida incidental em ação ordinária

É incabível a imposição de multa cominatória nas ações cautelares de exibição de documentos. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proveu os embargos de declaração opostos pela União ...

CNDL vai solicitar que Banco Central altere norma para devolução do cheque

Segundo presidente da Câmara Nacional de Dirigentes Lojistas, a medida é um duro golpe para o lojista brasileiro, sobretudo para o de pequeno porte, que vai ficar ainda mais vulnerável A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) vai solicitar que o Banco Central reveja medid...

Tramita na Câmara Municipal de Santos/SP...

...Projeto de Lei que Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, de embalagens plásticas biodegradáveis em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais PROJETO DE LEI nº 27/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade do forneciment...

Execução pode recair sobre devedor subsidiário antes do principal

Segundo entendimento unânime da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não é necessário a execução prévia dos sócios do devedor principal para que o cumprimento de uma sentença recaia sobre o devedor subsidiário, ou seja, aquele responsá...

Comissão vai debater política de preço dos combustíveis

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio vai realizar audiência pública na quarta-feira (1º) para debater a atual política de preços dos combustíveis.O debate foi proposto pelos deputados Renato Molling (PP-RS) e Dr. Ubiali (PSB-SP)....

Comitê da Diversidade se reúne com procuradora do Ministério do Trabalho

O Subcomitê de Diversidade apresentou na manhã desta terça-feira, 31/5, uma primeira versão do Programa de Valorização de Diversidade Abras, que terá como objetivo combater as discriminações de gênero e raça nas relações trabalhist...

INSS pode ser impedido de suspender auxílio-doença antes de nova perícia médica

O Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) poderá ser obrigado a realizar perícia médica antes de suspender o pagamento de auxílio-doença concedido a segurado sob licença para tratamento de saúde. A medida é prevista em projeto do senador Paulo Paim (...

Consumidor poderá recusar propaganda por SMS em celular

Proposta obriga operadoras de telefonia celular a incluir uma cláusula com essa opção em seus contratos A Câmara analisa o Projeto de Lei 585/11, do deputado Eli Correa Filho (DEM- SP), que permite ao consumidor optar por receber ou não mensagens publicitárias via texto (SMS, d...