Receita alerta para prazo do Refis

  Um levantamento da Receita Federal mostra que 76.761 dos 561.915 contribuintes que aderiram ao Refis da Crise - Lei nº 11.941, de 2009 - ainda não optaram pelo parcelamento total ou parcial do débitos. A escolha deve ser feita até o dia 30. Empresas e pessoas físicas que n&atild...

TRT identifica fraude e anula acordo trabalhista firmado como o objetivo de lesar credores

  Ao julgar ação rescisória, a 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT-MG julgou procedente o pedido do Ministério Público do Trabalho e desconstituiu o acordo homologado em ação trabalhista movida contra uma empresa do ramo...

Ampliação da licença-maternidade: uma reflexão

A licença-maternidade é assegurada à mulher trabalhadora devidamente empregada – inclusive à doméstica – pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVIII. Trata-se de garantia que consiste na concessão de licença remunerada...

PEC define que ICMS só incide sobre produto importado que for vendido

A Proposta de Emenda Constitucional 492/10, do deputado João Dado (PDT-SP), determina que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir sobre mercadoria ou bem importados somente quando houver transmissão da propriedade. O deputado ressalta que o Supremo Tr...

Ponto eletrônico: norma dispõe sobre fiscalização de sistema

Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/7) a Instrução Normativa 85, de 26 de julho de 2010, baixada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que disciplina a fiscalização do SREP - Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, previsto na ...

É legítima atuação do advogado no processo legislativo

  Por André Luís de Paula e Said Mourad   O advogado, que tem papel determinante na administração da Justiça, está se tornando cada dia mais essencial também no processo legislativo.   O Estatuto da Advocacia, artigo 44, inciso I, compromete os advo...

Brasil Telecom/Oi apenada por reiterada má-fé processual

A empresa Brasil Telecom/Oi foi apenada, em decisão monocrática do desembargador Alatir de Lemos Júnior, da 2ª Câmara especial Cível do TJRS, por reiterada condita de má-fé processual. A empresa tem sido obrigada, em diversas ações, a juntar aos autos o...

O ponto eletrônico

A partir do dia 21 de agosto de 2010, todas as empresas que utilizem sistemas eletrônicos de marcação de ponto estarão obrigadas a adotarem o Registrador Eletrônico de Ponto – REP, conforme determinação da Portaria n.º 1.510/09, que regulamenta o uso do SREP &nd...

SP é o pior em informação sobre como abrir empresa

Pesquisadores da Firjan precisam de 102 ligações para obter dados sobre procedimentos para abrir empresa no Estado   Custo médio de abertura de empresa no Brasil é de R$ 2.038, maior entre Brics; na China, o mais barato, é de R$ 280   Levantamento feito pela Firjan (Fede...

STF torna obrigatório envio eletrônico de mais oito tipos de processos

A partir do dia 1º de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) passa a exigir que mais oito classes processuais sejam protocoladas na Corte exclusivamente por meio eletrônico. São elas: Ação Cautelar (AC); Ação Rescisória (AR); Habeas Corpus (HC); Mandado de Seguran&...

TST só receberá recursos por meio eletrônico

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está entrando definitivamente na era virtual. Até dezembro, quer acabar de vez com os processos em papel. A exemplo do que vem acontecendo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que praticamente concluiu a digitalização de seu acervo, e no Supremo...

Carga por estagiário não supre intimação

O STJ decidiu recentemente que a carga dos autos feita por estagiário de Advocacia não supre a necessidade de intimação da decisão, não se configurando, pois, ciência inequívoca. O acórdão foi proferido em agravo regimental proposto pela Acafresp con...

Turma do TST decide regra de correção monetária em débito trabalhista

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Banco M. de São Paulo (adquirido pelo B.) para determinar a incidência de correção monetária pela demora no pagamento de débitos trabalhistas a partir do primeiro dia do mê...

Farmácia não pode vender recarga para celular

A licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada, sendo vedada a utilização das dependências desses estabelecimentos para fim diverso do previsto no licenciamento. Com esse entendimento, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito ...

Decisões trabalhistas poderão ser aceitas pela Previdência

A forma com que os trabalhadores conseguem o reconhecimento da aposentadoria pode ser alterada e ampliada: a Previdência Social poderá ser obrigada a aceitar decisões da Justiça do Trabalho como meio de reconhecer o tempo de contribuição e de serviço. O ganho é do ...

Juizado especial nos aeroportos começa a funcionar nesta sexta

A partir da próxima sexta-feira (23) começam a funcionar em cinco aeroportos brasileiros juizados especiais para solucionar problemas de passageiros referentes ao transporte aéreo. Os juizados terão por objetivo resolver questões como atrasos e cancelamentos de voos e extravio, viola&...

Lojas têm de pôr à disposição Código do Consumidor

Nova lei, já em vigor, obriga casas comerciais e de serviços a deixarem cartilha disponível para consultas   Quem não cumprir a norma estará sujeito a multas; Procon acha medida positiva, mas lojistas reclamam   Todos os estabelecimentos comerciais e de prestaç&a...

Arbitragem cresce 10% ao ano e ganha espaço nas empresas

A lei que regulou a arbitragem no Brasil ainda nem completou 14 anos, mas a prática está cada vez mais substituindo o Judiciário na resolução de conflitos entre as empresas e até dentro das companhias. A estimativa do Conselho Nacional das Instituições de Media&cc...

Empresa sucessora deve pagar multa aplicada antes da fusão

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após uma fusão, cisão ou incorporação, a empresa sucessora passa a ser responsável tanto pelos tributos não pagos pela incorporada como pelas multas recebidas em razão de inadi...

Ações na Justiça devem subir com novo registro eletrônico

Faltando pouco mais de um mês para entrar em funcionamento, a implementação obrigatória do sistema eletrônico para controle de jornada, prevista na Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, deve trazer mais preocupação para as empresas. Al&eac...