Para o STJ, não cabe à Fazenda compensar saldo de ICMS ao lavrar auto de infração

  A utilização de crédito de ICMS para compensação do tributo devido é uma possibilidade a ser exercida pelo contribuinte no momento do lançamento por homologação. Assim, não é possível impor ao Fisco que faça esse encontro...

Utilização de cópia de RG não comprova violação à LGPD, decide juíza

A cópia da carteira de identidade não se enquadra na categoria de dado sensível ou sigiloso, aquele cuja divulgação é capaz de violar o direito de personalidade.   Esse foi o entendimento utilizado pela juíza Ligia Boettger Mottola, da 1ª Vara Cível da...

É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível a propositura concomitante de cumprimento provisório e cumprimento definitivo de capítulos diversos do mesmo pronunciamento judicial. O colegiado ainda concluiu que não &eacu...

7ª Turma nega pedido de reintegração de trabalhador que alegou despedida discriminatória sem comprovar

Os desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) rejeitaram o pedido de reintegração ao emprego de um trabalhador por suposta despedida discriminatória. O acórdão mantém o entendimento da juíza Cristiane Bueno Marinho, da...

Parada do eSocial em 23/09/2023: manutenção programada para integração dos demais empregadores com o FGTS Digital

A parada tem por objetivo a integração entre o eSocial e o FGTS Digital para os demais grupos de empresas. Ocorrerá no dia 23/09/2023, das 8h às 11h. Todos os módulos serão impactados.   O eSocial passará por uma parada temporária para manutenç&atild...

TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APRESENTA INSTABILIDADE; MANUTENÇÃO PROGRAMADA AFETA SISTEMAS NO SÁBADO (16/9)

A Justiça do Trabalho da 2ª Região informa que o Processo Judicial Eletrônico apresenta instabilidades para o público nesta data (14/9).   A área de Tecnologia da Informação está atuando para que o problema seja solucionado, e assim que o sist...

Congresso reduziu espaço para cashback na reforma tributária, diz Appy

Segundo secretário, nova tributação sobre consumo beneficiará pobres   As exceções instituídas pelo Congresso Nacional reduziram o espaço para a devolução parcial de tributos pagos pelos mais pobres sobre a cesta básica, disse nesta ter...

Governo cria Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens

O novo Plano deverá promover ações de progressão e inserção de mulheres no mercado de trabalho, entre outros   O Governo Federal instituiu nesta terça-feira (12) Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) que vai elaborar o novo Plano Nacional de Igualdade Salarial ...

Comissão da Inteligência Artificial aprova plano de trabalho

Em votação simbólica, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) aprovou nesta terça-feira (12) seu plano de trabalho, que prevê uma série de audiências públicas. Durante aproximadamente 90 dias, o colegiado...

Atualização: TRT-4 suspende prazos processuais no período de 11 a 15 de setembro, em primeiro e segundo graus

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) suspendeu os prazos processuais em processos administrativos e judiciais, no primeiro e no segundo grau de jurisdição, no período de 11 a 15 de setembro. Os prazos terão a sua contagem retomada no próximo dia 18.  &nb...

Domicílio Judicial Eletrônico será implementado em toda Justiça do Trabalho a partir deste mês

A solução cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações em processos do PJe.   A Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus de todo o país vai implantar a integraç&atil...

Receita Federal prorroga prazos para pagamentos de tributos federais para contribuintes de 92 municípios do Rio Grande do Sul

A medida também altera datas para pagamento de parcelamentos e suspende prazos para a prática de atos processuais.   A Receita Federal editou nesta terça-feira (12/9) a Portaria RFB nº 351/2023 que prorroga prazos para pagamento de tributos federais para os contribuintes de 92 munic&iac...

Para evitar golpes, cartórios têm serviço de notificação de dívidas

Iniciativa está presente em 25 estados e no Distrito Federal   Os cartórios de protesto do Brasil lançaram o serviço Avise-Me! para notificar empresas e cidadãos sempre que uma dívida for lançada no CPF ou CNPJ daquela pessoa ou empreendimento. Para receber as not...

Fluxo de aprovação de aditivos alimentares é tema de webinar

Encontro será nesta quinta-feira (14/9), às 15h. Participe!   A Anvisa irá realizar uma videoconferência (webinar) na próxima quinta-feira (14/9), com o objetivo de explicar o fluxo de aprovação de aditivos alimentares.    O encontro...

Nova lei permite acordo com a vigilância sanitária antes da aplicação de multas

Segundo o texto, o não cumprimento do acordo acarretará a aplicação de sanções   Entrou em vigor a Lei 14.671/23 , que abre a possibilidade de celebrar termos de compromisso para a resolução de irregularidades encontradas em produtos e serviços por f...

STF valida contribuição assistencial para sindicatos

Para relator, a falta da cobrança enfraquece o sistema sindical   O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta segunda-feira (11) a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos.   O caso específico julgado pela Corte trata da possibilidad...

Decisão da 4ª Turma do TRT-1 reconhece a validade de procuração digitalmente assinada pelo outorgante

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reconheceu a validade de uma procuração que havia sido assinada digitalmente pelo outorgante. O colegiado acompanhou por unanimidade o voto do relator, desembargador Álvaro Antônio Borges Faria, entendend...

Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga vencimentos de tributos para contribuintes das localidades atingidas pela calamidade no Rio Grande do Sul

São contribuintes do Simples Nacional de 79 municípios do Estado. Portaria da Secretaria Executiva do Comitê Gestor foi publicada em edição extra do DOU na última sexta-feira (8/9).   A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou os venciment...

Convocação para os empregadores participarem do Período de Testes em Produção Limitada

  É fundamental que os usuários do sistema testem as funcionalidades e ferramentas já disponibilizadas, em especial: a geração de guias e a simulação de pagamentos.   Convocamos os empregadores a participarem do Período de Testes (Produçã...

Justiça Federal anula efeitos de instrução da Receita sobre crédito tributário

  No ordenamento jurídico brasileiro, a única previsão legal que limita a utilização de crédito tributário é o artigo 168 do Código Tributário Nacional, o qual impõe ao contribuinte o prazo de cinco anos para que ele dê entrada em ...