Anvisa não terá atendimento presencial nos dias 8 e 9 de junho

Central de Atendimento funcionará normalmente das 7h30 às 19h30, pelo telefone 0800 642 9782.   A Anvisa informa que, conforme a Portaria MGI 2.386, de 26 de maio de 2023, não haverá atendimento presencial na sede da Agência, em Brasília (DF), na próxima quint...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado e domingo (10 e 11/6), para que seja efetuada a migração para a versão 2.8.9.   Fonte: TRT 3ª Região – 07/06/2023...

Reforma tributária deve ser votada no início de julho

  Relatório aprovado pelo grupo de trabalho que analisou a matéria traz as diretrizes para o texto que será analisado no Plenário   O relator do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse que o presidente da Câmara, Arthur Lira...

Anvisa revoga medidas preventivas aplicadas à empresa Fugini

  Novas inspeções verificaram que a empresa fez reformas e implementou melhorias.   Foi publicada nesta quarta-feira (7/6) a Resolução-RE 2.026/2023, que revogou  as medidas de fiscalização sanitária determinadas à empresa Fugini Alimentos L...

TST invalida norma coletiva e condena empresa marítima a pagar férias em dobro

Férias não podem fazer parte de negociação coletiva, porque são direitos inegociáveis do trabalhador. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa marítima ao pagamento em dobro das férias pedidas por um trabalhador, ap&oa...

Projeto determina que embalagens de sementes e grãos contenham data da colheita

  O Projeto de Lei 822/23 determina que embalagens de grãos e sementes oferecidos ao consumidor contenham informação sobre a data da colheita. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código de Defesa do Consumidor.   O Código do Con...

TRT 1ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E SISTEMAS RELACIONADOS FICAM INDISPONÍVEIS DAS 8 ÀS 12H NESTA QUINTA (8/6)

O Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região, bem como sistemas e serviços relacionados, ficam indisponíveis das 8h às 16h desta quinta-feira (8/6). No período, os recursos passarão por manutenção programada.   Clique aqui para consult...

Receita Federal alerta sobre novo golpe por e-mail utilizando o nome da instituição

  Golpistas apontam divergências falsas na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física por meio de comunicado.   A Receita Federal alerta para um novo golpe que está em circulação e utiliza indevidamente o nome da instituição numa tentativa de ...

CAE promoverá ciclo de debates sobre reforma e Sistema Tributário Nacional

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover um ciclo de debates para avaliar o Sistema Tributário Nacional (STN) e a reforma tributária. O colegiado aprovou nesta terça-feira (6) um requerimento (REQ 45/2023 – CAE) proposto pelo presidente da comissão, senador Van...

Medida provisória institui programa para renovação da frota de veículos

  No caso de caminhões e ônibus, o comprador precisará se desfazer de um veículo licenciado com mais de 20 anos de fabricação e ainda enviá-lo para reciclagem   A Medida Provisória 1175/23 estabelece um mecanismo de desconto nos preços, patrocin...

Medida provisória institui programa para renegociação de dívidas das pessoas físicas

Batizado de “Desenrola Brasil”, o programa era uma promessa de campanha do presidente Lula   A Medida Provisória 1176/23 institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, batizado pelo Poder Executivo como “Desenrola ...

Entra em vigor lei que amplia prazo para regularização ambiental

Nova lei concede um ano para a adesão a programa, a partir da convocação do proprietário   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei 14.595/23, que amplia o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao P...

Empresa de logística pagará multa por atraso na entrega das guias relativas à rescisão contratual

A decisão se baseia em mudança introduzida na CLT pela Reforma Trabalhista   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Steel Log Comércio, Logística, Transportadora e Serviços Ltda., de João Monlevade (MG), contra condenaç&at...

Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.030.253, 2.029.970, 2.029.972, 2.031.023 e 2.058.331, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos.   A questão submetida a julga...

DECISÃO: Fazenda Nacional deve arcar com os custos de ação em que deu causa ao ajuizamento

  A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou a Fazenda Nacional (FN) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa: R$40.825,09, referentes a uma ação que foi extinta sem resoluç...

Governo instala GT para regulamentar trabalho por aplicativos

Membros do grupo têm 150 dias para apresentarem relatório final   O grupo de trabalho (GT) que vai definir uma proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por interm&ea...

Portal da Câmara dos Deputados ficará indisponível nesta quinta-feira

Entre sexta (9) e domingo (11), o site deve continuar apresentando instabilidades   O Portal da Câmara dos Deputados estará indisponível na quinta-feira (8) e passará por instabilidade na sexta (9), sábado (10) e domingo, em razão da substituição da rede de ...

Relatório da reforma tributária deverá ser apresentado na terça-feira

  Texto será um relatório das atividades do Grupo de Trabalho; substitutivo às propostas será divulgado quando houver data para a discussão em Plenário   O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou que apresentará o ...

Já está em vigor norma que classifica alimentos à base de cereais como integrais

  Leia a matéria e entenda o que muda com a nova regulamentação.   A regra que identifica e classifica um alimento à base de cereais como integral entrou em vigor no dia 22 de abril. Você, consumidor, deve estar se perguntando o que muda e qual o i...

Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro

  Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia".   ...