TRT-2 IMPLANTA FERRAMENTA QUE CENTRALIZA COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

  A partir de 27 de novembro, o TRT da 2ª Região passa a utilizar o Domicílio Judicial Eletrônico para o envio de comunicações processuais. Prevista na Resolução CNJ 455/2022, a ferramenta simplifica a comunicação entre profissionais da advoc...

Empregador prestará contas sobre igualdade salarial

Medida foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial O governo estabeleceu os critérios para empresas e instituições complementem as informações para ações contra discriminação salarial entre homens e mulheres. As regras, que viabilizar&atil...

Comissão vai debater portaria que condiciona abertura do comércio em feriados

A comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública na quarta-feira (29) para debater os efeitos da portaria do governo que retomou a necessidade de convenção coletiva de trabalho para a abertura do comércio em feriados. &n...

TST restabelece norma coletiva que permite registro de jornada por exceção

Para a SDC, a questão não envolve direito indisponível e pode ser negociada   A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, por maioria de votos, cláusula de acordo coletivo que permite à Souza Cruz Ltda.,...

DECISÃO: Concedido o benefício fiscal de alíquota zero a uma empresa que participa do Programa de Inclusão Digital

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a sentença que suspendeu a exigibilidade do PIS e da Cofins incidentes sobre as vendas de diversos produtos de informática e de tecnologia de informática. Além disso, reconheceu o direito à compensação dos valor...

Alterada instrução normativa que estabelece procedimentos para adesão ao Pix

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023   Altera a Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à prestação ...

STJ – Tribunal passa a emitir Certidão Judicial de Distribuição de forma automática pelo site

Já é possível emitir de forma automática, pelo site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Certidão Judicial de Distribuição. Para tanto, basta preencher o formulário eletrônico e indicar o CPF ou o CNPJ da pessoa física ou jur&iacu...

PORTARIA MTE Nº 3.708, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

  O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no art. 10, parágrafo único, da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949 e no art. 154, § 4º, do Decreto nº 10.8...

DECRETO Nº 11.795, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição...

Lula veta prorrogação da desoneração da folha de pagamento

Medida perde a validade em dezembro   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga p...

Empresa que juntou contestação em branco pelo PJe antes da audiência consegue reverter revelia

Recebimento de nova defesa escrita após a audiência foi considerada regular   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia (ausência de defesa) aplicada à Teksid do Brasil Ltda., de Betim (MG), por ter juntado ao processo uma contestação em branco an...

Entenda o que está em discussão no STF sobre cobrança do Difal/ICMS

Tribunal decidirá em que momento passará a ser cobrado, se desde 2022 ou somente a partir de 1° de janeiro de 2023.   O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (23), o julgamento de três ações que tratam da definição do momento da cobran&cced...

Projeto unifica forma de apresentação de vagas especiais nos estacionamentos

  O Projeto de Lei 3185/23, que tramita na Câmara dos Deputados, unifica as formas em que são apresentadas as sinalizações para o uso das vagas destinadas a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista. Os símbolos a serem adotados ser&ati...

Parada programada do PJe no TRT-1 é adiada para 2/12

Motivo é a iminente liberação de uma nova versão do sistema pelo CSJT, a 2.9.6. O horário será mantido, das 10h às 18h.   O Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa ...

BC alerta contra falso aplicativo de verificação de valores a receber

Único canal de consulta e resgate é o site da instituição   Os correntistas com recursos esquecidos no sistema financeiro devem consultar apenas a página oficial do Banco Central (BC), informou o órgão nesta quinta-feira (23), em Brasília. A autoridade...

Ministério do Trabalho e Emprego revoga Portaria nº 3.665 sobre trabalho aos feriados

Em coletiva, ministro anunciou que vai publicar nova portaria com validade a partir de 1º de março 2024 e criar Mesa Tripartite de negociação com entidades de trabalhadores e empregadores sobre o tema   O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou em coletiva à impren...

Reforma tributária não contribui para elevação do ICMS, diz Fazenda

Ministério rebateu decisão de governadores do Sul e do Sudeste   A reforma tributária não contribui para a elevação das atuais alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), informou nesta quarta-feira (22) a Secreta...

Estados regulamentam transferências interestaduais na próxima segunda-feira (27)

As Fazendas dos 26 estados e do Distrito Federal participarão, na próxima segunda-feira (27), da 384ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, que tem como objetivo a deliberação sobre a proposta de Convênio ICMS que regulamen...

Contrato temporário inviabiliza estabilidade de gestante, diz TST

Não é possível aplicar a estabilidade provisória à empregada gestante no regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74.   Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, para anular decis&a...

Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240, parágra...