STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos dos credores em ação na qual devedor não apresentou documentos exigidos

Com base no artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em virtude da não apresentação reiterada, pela parte devedora, de documentos necessários ao cumprimento de sentença, devem ser consider...

DECISÃO: Demora injustificada no trâmite de processo administrativo é passível de reparação pelo Poder Judiciário

A parte não pode esperar indefinidamente a resolução de trâmite e decisão dos procedimentos administrativos, sendo passível de reparação pelo Poder Judiciário por meio da determinação de prazo razoável para a finalização. C...

TJ-SP nega incluir sócios de sociedades limitadas unipessoais em execuções

O patrimônio da sociedade limitada unipessoal não se confunde com o patrimônio de seu sócio. Esse entendimento vem sendo adotado pelas Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos de execução de dívidas de sociedades limitadas...

Prorrogado prazo para coletar informações sobre alimentos para necessidades específicas

Edital de chamamento recebe contribuições até o dia 19/6. Participe!   A Anvisa reabriu o prazo para coletar informações sobre alimentos para atender necessidades de pessoas em condições metabólicas e fisiológicas específicas. O...

Consumo nos Lares acumula alta de 2,14% no quadrimestre, aponta indicador da ABRAS

O Índice Nacional de Consumo dos Lares Brasileiros acumula alta de 2,14% de janeiro a abril, aponta o monitoramento do Departamento de Economia e Pesquisa da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS).   Em abril, o consumo dos lares cresceu 1,47% ante março e 2,09% em relaç...

Governadores querem mais debate sobre reforma tributária

Chefes de Executivo estaduais se reuniram nesta quarta em Brasília   A maior parte dos chefes de Executivo estaduais que participam do Fórum de Governadores, nesta quarta-feira (24) em Brasília, tem uma “avaliação positiva” da proposta de reforma tributária q...

Câmara aprova projeto do arcabouço fiscal

Texto segue para o Senado   A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do novo regime fiscal para as contas da União que vai substituir o atual teto de gastos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), para o Projeto d...

SÓCIO RESPONDE POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EXISTENTES ANTES MESMO DE SEU INGRESSO NA EMPRESA

Diante do insucesso da execução contra o devedor principal, o sócio responde por todas as dívidas da empresa, mesmo as contraídas antes de seu ingresso na sociedade. Com esse entendimento, os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região modificaram sentença e de...

Multa por falta de registro no Siscomex não tem caráter tributário, decide STJ

O dever de registrar informações a respeito de mercadorias embarcadas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), atribuído às empresas de transporte internacional, não tem perfil tributário. Logo, a multa por infração se submete à prescri&...

Alteração unilateral de contrato após sua celebração é prática abusiva

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Smaff Automóveis Ltda à restituição de valor pago por consumidora em negociação de veículo. A concessionária deverá devolver a quantia de R$ 10 mil solicitada à clien...

Acordo entre STJ e STF otimizou tramitação processual, fortaleceu sistema de precedentes e reduziu número de processos

  O acordo de cooperação técnica firmado em junho de 2021 entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), para o compartilhamento de informações processuais, reduziu em 3% o número de processos distribuídos à corte ...

Descontos ao varejista não compõem receita e base de PIS e Cofins, decide STJ

  Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e à Cofins a cargo do...

Rede varejista consegue anular multa por falta de selo de conformidade em produto

  A empresa Havan S.A. obteve na Justiça Federal sentença que anula uma multa de R$ 15 mil aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), durante fiscalização de loja da rede varejista em Chapecó (SC), por alegada comercialização ...

Câmara aprova texto-base do projeto do arcabouço fiscal; votação prossegue nesta quarta-feira

  Deputados precisam analisar destaques que podem alterar pontos do texto   A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. A proposta foi aprovada por 372 votos a 108, na forma do parecer do relator, deputad...

Veja alteração em IN que trata de normas gerais de tributação relativas ao IRPF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.141, DE 22 DE MAIO DE 2023   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.   Fonte: Imp...

Bancos deverão compartilhar dados para prevenção de golpes e fraudes

Clientes terão que concordar com uso de informações   As instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) deverão compartilhar entre si dados e informações sobre fraudes e golpes no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e no Sis...

TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Sistema PJe de 2º grau ficará indisponível a partir das 18h desta quarta-feira (24/5)

  O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 2º grau ficará indisponível no período entre às 18h e 24h desta quarta-feira, dia 25 de maio, para ajustes na redistribuição de processos efetuada em decorrência da ampliação do Tribunal.&nbs...

Projeto estabelece marco temporal para revisão de casos já julgados em questão tributária

O Projeto de Lei 508/23, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), limita os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a chamada “quebra da coisa julgada”. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece a manutenção das decisões ...

Justiça do Trabalho inicia 7ª Semana de Conciliação

Evento mobiliza os 24 tribunais regionais do Trabalho (TRTs) do país   A Justiça do Trabalho realiza a partir de hoje (22) até a próxima sexta-feira (26) a sétima edição da Semana de Conciliação, em que promove um esforço concentrado de a...

Webinar aborda monitoramento de eventos adversos relacionados ao consumo de alimentos

Nutrivigilância é tema de encontro nesta quinta-feira (25/5). Participe!   A Anvisa irá realizar uma videoconferência (webinar) na quinta-feira (25/5), às 10h, para mostrar o trabalho que está sendo realizado pela área de monitoramento de eventos...