Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama

  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade do processo administrativo que levou à aplicação de multa ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) após a intimação ...

Comissão que avalia MP de isenção para crédito fiscal tem presidente e relator

  O senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi escolhido nesta quarta-feira (29) presidente da comissão mista que vai analisar a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1.185/20...

Deputados aprovam urgência para proibição de cobrança de ICMS em transferência de mercadoria; acompanhe

  O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 116/23, que proíbe cobrança de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.   A proposta poderá ser incluída...

Comissão aprova compensação em dinheiro ao consumidor pela interrupção de serviços contínuos

Proposta ainda será analisada pelas comissões de Comunicação; de Trabalho; e pela CCJ   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura aos consumidores compensação em dinheiro pela interrupção ind...

Câmara aprova feriado nacional de Dia de Zumbi e da Consciência Negra

Vinte de Novembro já é celebrado em seis estados brasileiros e cerca de 1.200 cidades   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29), por 286 votos contra 121, proposta que torna feriado nacional o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. O Pro...

TRT 2ª REGIÃO – CONFIRA OS FERIADOS DE DEZEMBRO E O PERÍODO DE RECESSO PREVISTO NA 2ª REGIÃO

No dia 8/12, em razão da celebração do Dia da Justiça, não haverá expediente nem atendimento nas unidades que integram o TRT da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). Essa data também marca feriados religiosos e/ou aniversário...

Consumo nos Lares Brasileiros cresce 2,89% em outubro

Cesta Abrasmercado interrompe a série de cinco quedas consecutivas e sobe 0,10% puxada por fatores climáticos e reoneração do diesel Natal: 62% dos supermercadistas projetam consumo superior em relação ao  ano passado. Preços da cestas aumentam cerca de 9%   ...

Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF

A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.   O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do Simples Nacional depe...

Instalada comissão para examinar mudanças tributárias e administrativas

Foi instalada nesta terça-feira (28) a comissão temporária para examinar os anteprojetos apresentados pela Comissão de Juristas. A presidência dos trabalhos ficou com o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e o vice-presidente será o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)...

TJSP – Suspensão de prazos de processos físicos - 2º Grau

Comunicado da Presidência nº 466/2023.   A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando a edição do Comunicado da Presidência que determinou a antecipação do encerramento do expediente para as 17 horas,...

Primeira parcela do décimo terceiro deve ser paga até esta quinta

  Segundo o Dieese, salário extra injetará R$ 291 bilhões na economia   Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela paga até esta quinta-feira (30). A partir de 1º de dezembro, o empregado c...

Manual sobre arbitragem é lançado no Supremo

Presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso participou do evento de lançamento.   O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), participou nessa terça-feira (28) do lançamento do Manual com Fundamentos Básicos sobre a Arbitragem...

Regularização de novas pomadas capilares: Anvisa publica perguntas e respostas

Saiba mais sobre a RDC 814/2023, que estabelece regras para regularização e uso de produtos para fixar e/ou modelar os cabelos.   A Anvisa publicou, nesta segunda-feira (27/11), um documento com Perguntas e Respostas sobre a forma de regularizar novas pomadas capilares. O docume...

Partido contesta regime especial do ICMS em São Paulo

Segundo o Solidariedade, medidas adotadas contra devedores afrontam o livre exercício da atividade econômica.   O partido Solidariedade questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos de normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores do ICMS no estado. A Ação Direta...

Supremo anula decisões do TRT-2 que ignoraram precedentes sobre terceirização

Em julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já validou a terceirização de toda e qualquer atividade pelas empresas privadas, sem que isso configure relação de emprego.   Assim, os ministros Luiz Fux e Kassio Nunes Marques, do STF, anularam decis&o...

Comissão aprova restrição ao uso de papel reciclado em embalagens de alimentos

O texto será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de emba...

CARF – Estão suspensas as sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais da semana de 28 a 30 de novembro de 2023

O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento grevista da categoria.   A Portaria CARF/MF nº 1498/2023, de 27 de novembro de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 28 a 30 de novembro...

STF – Página de pesquisa de jurisprudência do Supremo apresenta mudanças nas bases de súmulas e informativos

  A pesquisa por súmulas agora apresenta resultados em ordem numérica, crescente ou decrescente, a depender da ordenação por mais recentes ou mais antigos.   Quem acessar a página de pesquisa de jurisprudências no portal do Supremo Tribunal Federal (STF) o...

Nova página do TST reúne precedentes constitucionais trabalhistas

Plataforma permite consulta a temas de repercussão geral relativos à Justiça do Trabalho, além de glossário e dados estatísticos sobre recursos extraordinários   O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lança, nesta segunda-feira (27), nova página ...

Calendário oficial de 2024 do TST tem novos formatos digitais acessíveis e inclusivos

A nova versão permite integrar os principais calendários da corte nas agendas pessoais dos usuários   O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou, nesta segunda-feira (27), seu calendário oficial para 2024, com datas das sessões dos órgãos judicantes e fer...