Dori recolhe lotes de balas com risco de contaminação por Salmonella; Anvisa proíbe venda de produtos

A marca de balas Dori anunciou, nesta quinta-feira (22), que vai recolher produtos fabricados em Rolândia (PR) no período de 21 de junho a 10 de julho de 2024, "devido a um potencial risco de contaminação com Salmonella muenchen", segundo comunicado da empresa. Na segunda-feira (19), ap&oacu...

Supremo valida decreto que desobrigou Brasil de cumprir norma internacional sobre demissão sem justa causa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a validade do Decreto Presidencial 2100/1996, que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. A convenção cria parâmetros de proteção a trabalhadores nos casos de dispensa sem justa causa e, entre outros pontos,...

Primeira Turma define hipóteses de cabimento de ação popular para anulação de atos do Carf

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de ação popular, a invalidação judicial de atos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tidos como lesivos ao patrimônio público só é possível se apresentarem manifesta ilegalidade, se forem contrários a precedentes pacificad...

Proposta de emenda à Constituição permite ao Congresso suspender decisão do Supremo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24 permite ao Congresso Nacional suspender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). De autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), a medida está em análise na Câmara dos Deputados.Conforme o texto, se o Congresso considerar que o Supremo ultrapassou o exercíci...

Senado mantém competências dos juizados de pequenas causas

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/8) o projeto que mantém as competências dos juizados de pequenas causas cíveis, dispensando a necessidade de lei específica prevista no Código de Processo Civil. De iniciativa da deputada Laura Carneiro (PSD), o PL 3.519/2019 foi relatado pelo senador Venezian...

Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para Download

A Versão 1.1 do PGD Dirf 2024 foi desenvolvida em conformidade à Instrução Normativa RFB nº 2.166, de 15 de dezembro de 2023, de modo a contemplar os códigos de receita instituídos pelo Ato Declaratório Executivo Codar nº 21, de 14 de dezembro de 2023, a serem utilizados para recolhimento do IRRF incident...

TJ-SP oficializa uso do eproc para 2025; Barroso elogia sistema

O Tribunal de Justiça de São Paulo assinou, nesta segunda-feira (19/8), na sede do órgão, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para implementar o sistema processual eproc a partir de 2025. Com apoio do Conselho Nacional de Justiça, a corte irá substituir todo o s...

TRT 3ª Região – Indisponibilidade do PJe nos dias 24 e 25/8

Nos dias 24 e 25/8, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.10.7. Fonte: TRT 3ª Região – 21/08/2024...

Nova ferramenta no site do STJ explica termos do andamento processual em linguagem simples

Com o objetivo de tornar o andamento processual compreensível para o público não especializado em direito, o site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, nesta quarta-feira (21), uma nova ferramenta que explica algumas das expressões utilizadas. Resumo em Texto Simplificado, o novo serviço, pretende apr...

Reforma tributária não pode punir contribuintes, alertam debatedores

A regulamentação da reforma tributária, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, da forma como está, pode trazer prejuízos ao contribuinte. A conclusão é dos especialistas convidados para a audiência pública promovida nesta terça-feira (20) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Nessa a...

Centrais, confederações e especialistas vão discutir contribuição assistencial no TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoverá nos dias 22 e 23 de agosto uma audiência pública para discutir um tema que afeta milhões de pessoas: o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. A iniciativa busca reunir argumentos para que sejam estabelecidos critérios claros e objetivos pa...

Prazo de cinco anos vale só para início da compensação tributária, decide TRF-1

O prazo de cinco anos para a compensação tributária diz respeito só ao início do procedimento compensatório.O entendimento é da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve decisão favorável a uma empresa que atua no setor de colchões. Segundo o colegiado, apesar do que foi definido na ...

Transição para fim da desoneração da folha de pagamento segue para a Câmara

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), o substitutivo do senador Jaques Wagner (PT-BA) ao projeto que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (PB), atende a acordo firmado entre o P...

Informativo traz julgados sobre anulação de atos do Carf e reconhecimento fotográfico por aplicativo de mensagens

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 820 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que a invalidação, pelo Poder Judiciário,...

Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024, que dá nova roupagem à regularização de débitos tributários e amplia o rol de débitos passíveis de regularização. Além de esclarecer os benefícios decorrentes de decisões administrativas favoráveis à Fazenda Púb...

TJ-SP extingue lote de execuções fiscais por falta de interesse de agir

A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), proferida pela juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, para extinção, em lote, de execuções fiscais do município por falta de interesse de agir.A decisão de primei...

Depósito em juízo de dívida interrompe prazo prescricional, diz TJ-MG

O ajuizamento de ação de consignação em pagamento, com o depósito em juízo do valor de uma dívida, configura reconhecimento da obrigação pelo devedor, o que causa a interrupção do prazo prescricional.A partir desse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma sente...

Nova versão do PJe incorpora tecnologia que promove acessibilidade com ferramentas de leitura de tela

A fim de otimizar a rotina de trabalho e ampliar a inclusão de pessoas com deficiência visual que utilizam o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho, a versão 2.11 do sistema incorpora funcionalidade que viabiliza a leitura de documentos digitalizados com ferramentas de leitura de tela.Na nova ve...

CAE debate regulamentação da reforma tributária na terça-feira

A regulamentação da reforma tributária, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, será tema de mais uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Desta vez, serão discutidas restrições no texto consideradas indevidas por alguns setores. A audiência está marcada para a terÃ...

Alerta para tentativa de fraude em nome da Anvisa

A Anvisa tem recebido denúncias e solicitações de informação sobre o recebimento de e-mails fraudulentos, supostamente enviados pela Agência, indicando a realização de vistorias em empresas. Os e-mails têm como remetente "vistoria@anvisa.gov.br", variando o número da vistoria, como vistoria 67, v...