Câmara aprova MP que recriou o programa Bolsa Família

  Texto aprovado também prevê complemento aos beneficiários do Auxílio Gás. A medida provisória segue para o Senado   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 1164/23, que retoma o programa Bolsa Família e ...

Acordo que reduz direitos só vale com autorização constitucional, diz TST

A possibilidade de redução de direitos trabalhistas mediante negociação coletiva só existe nos casos em que há autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais ou de normas infraconstitucionais que assegure...

Primeira Seção define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária da...

Anvisa recebe contribuições sobre rotulagem para pessoas com deficiência

Participe! Ajude a promover o consumo seguro de produtos.   Está aberto o E-Participa 1 de 2023, mecanismo de participação social sobre o consumo seguro de produtos por pessoas com deficiência visual e auditiva.     Com essa iniciativa, a Anvisa busca:&n...

eSocial – Limite de arquivos diários por empregador na Qualificação Cadastral em lote

A Consulta de Qualificação Cadastral em lote processará somente 3 arquivos por empregador, por dia   No intuito de manter o nível operacional adequado do serviço, a Dataprev monitora o uso da ferramenta de Qualificação Cadastral periodicamente.   Nesse sent...

Juiz autoriza recebimento de crédito de PIS/Cofins sobre parcela do ICMS

Não existe correlação necessária entre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e a sua inclusão no direito de crédito. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema tampouco alterou a forma de apuração...

Sócia sem poderes de gestão, ainda que majoritária, não pode ser ré em execução

Em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando tem poderes de gestão ou administração.   Com esse entendimento, o T...

Site de pagamentos deve indenizar por compras feitas de forma fraudulenta

  Sob o argumento da teoria do desvio produtivo do consumidor — em que é considerada abusiva a prática de perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para reconhecimento de direito do consumidor — a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia condenou ...

STJ – Informativo destaca reconvenção em litisconsórcio e acesso a elementos de prova

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 775 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.   No primeiro julgado em destaque, a Terceira Turma, p...

Projeto assegura ao advogado sustentação oral no agravo regimental do recurso especial

Segundo o autor, o STJ vem adotando o entendimento de que agravos regimentais em recurso especial não comportam sustentação oral   O Projeto de Lei 51/23 altera o Estatuto da Advocacia para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimental em recurso especial. A mat&...

Confira os feriados de junho no TRT-1

Em junho, o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) em todo o estado no dia 8/6 (quinta-feira), que compreende o feriado de Corpus Christi, na forma do Ato nº 132/2022. (link para outro sítio)&nb...

STF valida saída do país de convenção contra dispensa sem justa causa

  Julgamento sobre o tema durou mais de 25 anos   O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou - por maioria - o decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), que proíbe demissões sem causa justi...

STF cancela destaque e tem maioria para invalidar ISS no local do tomador

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal já tem maioria para declarar a inconstitucionalidade dos trechos da Lei Complementar 157/2016 e da Lei Complementar 175/2020 que determinam a cobrança do ISS de determinados serviços no local do tomador. A Cort...

STF suspende processos sobre execução trabalhista de empresas do mesmo grupo econômico

Segundo o ministro Dias Toffoli, decisões conflitantes tornam necessário aguardar a posição do Supremo sobre o tema, que teve repercussão geral reconhecida.   O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processo...

Pesquisa Pronta destaca encontro fortuito de provas e embargos de divergência

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o encontro fortuito de provas e a possibilidade de cisão dos embargos de divergência.   O ...

STJ não terá expediente no feriado de Corpus Christi

  Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 8 de junho (Corpus Christi), em razão de ponto facultativo estabelecido pelo artigo 1º, inciso VIII, da Portaria 11.090/2002, do Ministério da Economia. &...

CONFIRA OS FERIADOS PROGRAMADOS PARA O MÊS DE JUNHO NO TRT-2

  Em razão do feriado de Corpus Christi, não haverá expediente nem atendimento nos dias 8 e 9 de junho em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). O 8 de junho marca ainda o aniversário do município de A...

Receita Federal alerta sobre novo golpe por email utilizando o nome da Instituição

  Golpistas estão se aproveitando da temporada de declaração do Imposto de Renda para aplicar o golpe alegando haver "erros na declaração".   A Receita Federal vem a público alertar a população sobre um novo golpe que está em circulaç&at...

Brasília recebe a 3ª edição do Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento ABRAS

A programação do evento, realizado em 13 de junho, conta com diversos painelistas, entre eles o presidente da ABRAS, João Galassi, e o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy   O Fórum da Cadeia Nacional de Aba...

Receita Federal adia prazo de entrega da ECD para 30 de junho

Prorrogação atende ao pleito da classe contábil e visa facilitar o cumprimento dos prazos de entrega de obrigações acessórias.   A Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira (25), o prazo para a transmissão da Escrituração Cont...