Termina dia 29 prazo para empresas enviar relatórios salariais

Documento é obrigatório para empresas com até 100 funcionários   Termina no próximo dia 29, o prazo para que as empresas preencham e enviem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, no Porta...

Ação de vínculo de emprego em contrato autônomo deve passar pela Justiça comum

A competência para julgar ação indenizatória que se baseia na alegação de desvirtuamento de um contrato de natureza autônoma, ainda que com o objetivo de reconhecer vínculo de trabalho, é da Justiça comum.   Com esse entendimento, a ministra Nan...

Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações opostas às assumidas anterio...

Comissão debate modernização do processo administrativo e tributário na terça-feira

  A comissão temporária criada pelo Senado para examinar mudanças nos processos tributários e administrativos promove na terça-feira (20), às 14h, audiência pública com especialistas para debater uma série de projetos de lei que buscam unificar e ...

Aviso contra exigência de CPF no comércio pode se tornar obrigatório

  Lojas podem ser obrigadas a afixar aviso sobre a proibição de exigir dados pessoais dos clientes sem explicação sobre seu uso. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) propõe a medida no projeto de lei (PL) 4.530/2023, ainda sem relator designado. A proposta tramita na Comissã...

Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024 será de 20 a 24 de maio

O evento é realizado em todo o país, com a participação dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho.   Promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a 8ª edição da Semana Naci...

STF invalida lei do TO que criou cobrança sobre operações destinadas a outros estados e ao exterior

  Para o colegiado, a medida afronta diversos dispositivos do texto constitucional referentes a matéria tributária.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei tocantinense que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicion...

Projeto permite que empresas optem pelo Simples Nacional em janeiro e em julho

Hoje elas só podem aderir a esse regime tributário em janeiro; a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados   O Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23 permite que o empresário possa optar pelo Simples Nacional nos meses de janeiro e de julho de cada ano. O texto, em an&...

Projeto classifica produtos de alimentação animal como bens essenciais

O Senado vai analisar o projeto de lei complementar que concede aos produtos de alimentação animal o mesmo tratamento tributário dispensado aos bens considerados essenciais.   O PLP 195/2023 estabelece que, para fins da incidência do ICMS, os produtos de alimentação anima...

ANVISA – Acompanhe a primeira Reunião da Diretoria Colegiada de 2024

  Encontro será na próxima quarta-feira (21/2), a partir das 9h30, e terá transmissão ao vivo.   Os diretores da Anvisa se reúnem na próxima quarta-feira (21/2) para a primeira reunião da Diretoria Colegiada (Dicol) de 2024. O encontro acontece a partir das ...

Governo se alia ao Serasa para ampliar alcance do Desenrola Brasil

  Acesso ao programa poderá ser feito pela plataforma de crédito   O Ministério da Fazenda anunciou hoje (15), em São Paulo, uma parceria com a Serasa para aumentar o alcance e facilitar o acesso ao Desenrola Brasil – programa para renegociação de dívi...

TRT 3ª Região – PJe indisponível nos dias 17 e 18/2

Informamos que nos dias 17 e 18/2/2024 o PJe 1° e 2°graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.10.1. Fonte: TRT 3ª Região – 16/02/2024...

Empregadores têm até o dia 29 para enviarem informe de rendimentos

Documento é necessário para preenchimento do Imposto de Renda   Os empregadores têm até o dia 29 de fevereiro para enviar aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2023. O prazo também vale para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o d...

Receita Federal – Comunicado: Código de Receita 6251 - Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora

  O novo código de receita foi instituído através de Ato Declaratório Executivo.   A Receita Federal do Brasil publicou no dia 9 de fevereiro de 2024, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, que instituiu o código de receita 62...

Entregador que mentiu em ação trabalhista é condenado por litigância de má-fé

Considerando que o autor da ação usou argumentos inverídicos, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) rejeitou a pretensão de um entregador que buscava vínculo de emprego com um posto de combustíveis que utilizava aplicativos para vender s...

Caixa libera abono do PIS/Pasep para nascidos em janeiro

  Calendário de pagamento segue mês de nascimento ou fim do Pasep   Cerca de 1,7 milhão de trabalhadores com carteira assinada nascidos em janeiro podem sacar, a partir desta quinta-feira (15), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa ...

CSJT – Primeira sessão ordinária do CSJT em 2024 será em 23 de fevereiro

A sessão terá transmissão ao vivo no canal do CSJT no YouTube, a partir das 9h.   O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realiza, no dia 23 de fevereiro (sexta-feira), a 1ª Sessão Ordinária do órgão em 2024. A sessão, que começ...

STF anula decisão que ignorou suspensão e incluiu empresa em execução trabalhista

  Por constatar violação à suspensão do processamento de demandas relacionadas ao tema, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma decisão sobre inclusão de empresas em execução trabalhista e ordenou a paralisação da a&...

Sindicato não consegue cobrar contribuição por meio de ação civil pública

  Para a 3ª Turma, o sindicato não tem legitimidade para propor esse tipo de ação civil em busca de direito próprio   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Regi&atild...

Parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud torna indevida a liberação dos valores

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) sob o entendimento de que houve o parcelamento dos débi...