Comunicado do TRT-1 sobre a migração automática de processos físicos para o PJe

Procedimento já começou. Confira algumas observações da Secretaria-Geral Judiciária referentes à migração, dentre as quais uma orientação aos(às) advogados(as) que têm processos físicos não migrados em carga.   A Sec...

Desenrola passa a renegociar dívidas de até R$ 20 mil

  Bancos e governo promovem mutirão na próxima quarta-feira   A partir desta segunda-feira (20), o Programa Desenrola Brasil entra numa nova fase. A Faixa 1 do programa, destinada à renegociação a devedores com renda de até dois salários mínimos ou in...

Entidade que representa os supermercados diz que governo criou instabilidade jurídica ao limitar trabalho

De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Supermercados, João Galassi, a portaria que estabelece que trabalho aos domingos e feriados só será liberado após acordo com sindicatos pode representar uma diminuição de 25% no quadro de funcionários d...

Suspenso julgamento de recursos contra decisão que afasta efeitos de sentença definitiva sobre tributos

Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento.   Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de pedidos de esclarecimento (embargos de declaração) sobre o ...

STF julga constitucionais novas modalidades de licenças ambientais na BA

  Por maioria, a Corte entendeu que a norma não diminui a proteção ambiental e respeita o sistema cooperativo previsto na Constituição Federal.   O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria dos votos, a validade de normas que criaram modalidades de licenç...

É válida a citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos

  A prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória antes da citação por edital. Com essa posição, a 3&ord...

Anvisa convida empresas para reunião sobre normas relacionadas às embalagens de produtos derivados do tabaco

Encontro virtual ocorrerá na terça-feira (21/11), às 14h.   A Anvisa convida os representantes das empresas de produtos derivados do tabaco para uma reunião virtual que acontecerá na próxima terça-feira (21/11), às 14h.   O objetivo da reunião...

Trabalho no comércio em feriados passa a exigir convenção coletiva

Portaria com nova regra está publicada no Diário Oficial   A partir de agora, o trabalho no comércio nos feriados exigirá negociação coletiva com os sindicatos. Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego - publicada na terça-feira (14) no Diár...

Projeto fixa regras para desconto em produtos em função de quantidade de itens adquiridos

O Projeto de Lei 2879/23 fixa regras para a oferta ao consumidor de desconto ou outras vantagens em função da quantidade de itens idênticos adquiridos.    Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o fornecedor deverá observar as seguintes condiçõ...

TRT 3ª Região – PJe ficará indisponível neste final de semana

Nos dias 18 e 19/11, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.9.5. Fonte: TRT 3ª Região – 16/11/2023...

TJRS – Ato regulamenta plantão no 1º grau durante recesso forense

  O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, regulamentou o sistema de plantão no âmbito do 1º grau de jurisdição durante a suspensão do expediente forense (20/12/23 a 06/01/24). A medida está prevista no Ato n° 345/2023-CGJ e prev&ec...

TJSP disponibiliza pesquisa de leis, atos normativos e jurisprudência de forma facilitada

Mais de 85 mil normas cadastradas para consulta.   A Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário (DGJud) disponibiliza, no site do TJSP, milhares de dispositivos legais em uma plataforma de pesquisa simples e intuitiva, facilitando  o dia a dia de magistrados, advogados, defensores pú...

Versão do Senado acrescenta nove exceções na reforma tributária

  A reforma tributária aprovada na quarta-feira (8) pelo Senado ampliou para pelo menos 42 os produtos e serviços que podem ter redução de tributos ou outros tratamentos favorecidos. O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 recebido da Câmar...

Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto

Para a 8ª Turma, contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF   A Oitava Turma Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente uma ação de cobrança de contribuições assistenciais ajuizada contra a Polimix Concreto pelo Sindicato do...

STF livra Petrobras de condenação bilionária sobre piso de remuneração

O Judiciário só pode alterar o que foi livremente pactuado entre trabalhadores e empregadores caso haja flagrante inconstitucionalidade. Sem constatar tal hipótese no caso concreto, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve uma decisão que livrou a Petrobras do pagamento ...

Por omissão, STJ anula acórdão que reconheceu rescisão de contrato

O artigo 489 do Código de Processo Civil classifica como omissão não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de contrariar a conclusão adotada pelo julgador.   Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, p...

PORTARIA GM/MDIC Nº 333, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui o Fórum de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Fórum MDIC de Comércio e Serviços (FMCS).   O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS...

Prorrogado até o dia 17/11 prazo da Consulta Pública para transações tributárias

  Edital aborda a questão do IRPJ e CSLL sobre os lucros obtidos por empresas brasileiras a partir de seus negócios no exterior.   A Receita Federal informa que foi prorrogado até o dia 17/11 o prazo da consulta pública para transações tributárias referente ...

Nova versão do PJe-Calc disponibiliza dados para eventos obrigatórios do eSocial

  As novidades foram feitas pelo TRT-8 (PA/AP) em parceria com o CSJT, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Receita Federal e o Ministério da Previdência Social.   O Ministério do Trabalho e Emprego incorporou integralmente, neste mês, no eSocial (versão S-1.1)...

Bancos fecham nesta quarta-feira e reabrem na quinta

Serviços de autoatendimento e canais digitais ficam disponíveis   As agências bancárias não farão atendimento ao público no feriado nacional do Dia da Proclamação da República (15). No Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, as ag&ec...