Governo estuda cashback de imposto sobre alimentos e cesta básica

Proposta avalia devolver dinheiro na boca do caixa   O governo federal estuda proposta de devolver imposto que incide sobre a compra de alimentos e produtos da cesta básica para a população, em uma espécie de cashback.   Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, da&n...

DECISÃO: Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ

  O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento na 8ª Turma, decidiu que dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ. O Colegiado decidiu pela exclusão de parte do d&eacu...

OMS divulga nova diretriz sobre o uso de adoçantes

  Anvisa avaliará a diretriz em conjunto com o Ministério da Saúde e outros órgãos e instituições.   A Organização Mundial da Saúde (OMS) publicou, nesta segunda-feira (15/5), uma nova diretriz sobre o uso adoçantes sem aç&...

CARF – Estão suspensas todas as sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais da semana de 16 a 18 de maio

O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento grevista da categoria.   A Portaria CARF/MF nº 410, de 16 de maio de 2023, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 16 a 18 de maio das seguintes turmas:         1ª...

Gabinete da Conciliação homologa acordo sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Empresa aceitou proposta da União de modulação temporal fixada pelo STF   O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) homologou, no dia 14 de abril, um acordo entre a União e uma empresa de máquinas industriais em ...

Lei municipal que proíbe banheiros unissex é discriminatória e ilegal, diz TJ-SP

  É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de discriminação, inclusive pela orientação sexual ou identidade de gênero das pessoas.   Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São...

Confaz divulga o valor de referência para produtos alimentícios

ATO COTEPE/ICMS Nº 52, DE 15 DE MAIO DE 2023   Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 53/17 e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 58/22.   Fonte: Imprensa Nacional – 16/05/2023   Acesse ...

Definida transparência de dados acerca de incentivo tributário a pessoa jurídica

PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023   Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § ...

Mantidos os prazos normais de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

A entrega da ECD deverá ser realizada até o dia 31 de maio e a entrega da ECF, até 31 de julho de 2023, em relação ao ano- calendário 2022.   Neste ano, serão mantidos os prazos normais de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Es...

TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Sistema PJe2G já está em pleno funcionamento na 1ª Região

Após terem sido concluídos os procedimentos relativos à redistribuição de processos às novas relatorias no TRF1, a Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin),...

Saiba como declarar compra, venda e aluguel de imóveis no IR

  Conteúdo faz parte da série Tira-Dúvidas do IR 2023   Um dos assuntos que geram mais dúvidas ao contribuinte é relacionado a imóveis. As dúvidas vão desde como declarar um imóvel no Imposto de Renda até como prestar contas so...

Ações digitais permitem notificação inicial de forma eletrônica, diz TRT-18

Atos processuais de ações integralmente digitais podem ser feitos de forma exclusivamente eletrônica e remota, utilizando-se os meios disponíveis, como PJe, DEJT, e-mail, aplicativos de mensagens, plataformas de videoconferência e telefone.   Assim entendeu a 1ª Turma d...

Pesquisa Pronta traz novos entendimentos sobre competência para ações contra a União e recuperação judicial

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o critério de escolha de foro competente em ações da União e a desconsideraç&ati...

CAE inicia na terça análise de projeto do Código de Defesa do Empreendedor

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa na terça-feira (16), às 10h, o projeto de lei que institui o Código de Defesa do Empreendedor, uma das dez matérias em pauta. Proposta originária na Câmara, o PL 4.783/2020 contém normas de proteçã...

COMUNICADO: DCTFWeb – Novidades no sistema de CND – Apontamento de omissões de declarações

A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB implantará, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC, sobre entrega da DCTFWeb   A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB implantará, a partir do dia 15 de m...

STF finaliza testes de nova ferramenta de Inteligência Artificial

  Robô VitórIA deverá ser lançado em breve pela presidente Rosa Weber.   O Supremo Tribunal Federal (STF) está finalizando a fase de testes para o lançamento de uma nova ferramenta de Inteligência Artificial (IA). Batizada de VitórIA, a plataforma vai a...

ICMS apurado no lucro presumido compõe base de ICMS e CSLL, decide STJ

O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.   Essa foi a tese aprovada por maioria de votos pela 1ª Seção...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui retratação sobre incidência de IR e de CSLL

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações, em sede de retratação,  a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.138.695, c...

Ministério lança plataforma de acompanhamento do comércio eletrônico

E-commerce cresce 20% em 2022 e movimenta R$ 187,1 bilhões no país   Impulsionada pela pandemia da covid-19, a crescente venda de produtos e serviços pela internet motivou países e organizações a buscarem formas mais eficazes de diagnosticar a evolução...

Tribunal atualiza classes processuais no Regimento Interno e inclui revisor em novos processos

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na última terça-feira (9), a Emenda Regimental 42/2023, que atualiza as classes processuais do tribunal (artigo 67 do Regimento Interno) e sujeita dois novos processos ao ministro revisor (artigo 35). As mudanças buscam adequar as classe...