STF invalida mudanças da Reforma Trabalhista que aumentavam exigência para edição de súmulas

Entre outros pontos, o Plenário entendeu que o Legislativo não pode restringir a atuação dos tribunais.   Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que exigiam quórum de 2/3 para que os Tribunais do Tr...

Justificativa para multa do Procon deve ter relação com reclamação do consumidor

  É preciso haver correlação entre a controvérsia administrativa e a justificativa utilizada para a aplicação da penalidade. Com esse entendimento, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) anulou um processo administrativ...

Prazo para cumprir obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis, diz STJ

O prazo para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual, sendo contado em dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015.   Essa conclusão é da...

Comissão aprova projeto que institui sistema eletrônico para apuração e recolhimento de tributos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 145/21, que institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal (Seaf) para simplificar a forma de apuração prévia de tributos pelas autoridades...

Desenrola renegociou quase R$ 10 bilhões, aponta Febraban

Adesão ao programa segue até 31 de dezembro   Cerca de R$ 9,5 bilhões em dívidas foram negociados em um mês do Programa Desenrola, aponta levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O dado refere-se ao período de 17 de julho a 18 de agosto. Em...

BC comunica vazamento de dados de 238 chaves Pix

  Foram divulgados dados cadastrais da Phi Pagamentos   Um total de 238 chaves Pix de clientes da Phi Serviços de Pagamentos S.A. (Phi Pagamentos) tiveram dados vazados, informou nesta terça-feira (22) o Banco Central (BC). Esse foi o quinto vazamento de dados desde o lançamento do sis...

CCJ inicia ciclo de audiências sobre reforma tributária na terça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inicia nesta terça-feira (22), às 14h, o ciclo de oito audiências públicas sobre a reforma tributária. O primeiro debate terá a participação de especialistas no tema com foco no diagnósti...

Sindicato consegue interromper prazo para ajuizar ação sobre contribuição sindical

Uma ação anterior, ajuizada pela entidade para produção de provas, suspende o prazo prescricional de cinco anos   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia impedido que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, M...

CCJ aprova criação de selo de excelência a empresas com recursos de acessibilidade

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta (PL 1357/19) que cria o selo de excelência "Acessibilidade Nota 10". O título será concedido a estabelecimentos públicos ...

Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial

  Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a aç...

TST elege ministros Cláudio Brandão e Douglas Alencar Rodrigues para o CSJT

A eleição foi realizada nesta segunda-feira (21), durante sessão do Pleno do TST.   O Tribunal Superior do Trabalho elegeu, nesta segunda-feira (21), os ministros Cláudio Brandão e Douglas Alencar Rodrigues como membros titulares do Conselho Superior da Justiça do Trabal...

Receita Federal abre nesta quinta-feira, 24 de agosto, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2023

Serão contemplados 6.118.310 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 7,5 bilhões.   A partir das 10 horas desta quinta-feira (24), o quarto lote de restituição do IRPF 2023 estará dispon&iacu...

Com reforma tributária, imposto sobre consumo deve variar de 20% a 30%, diz IFI

A alíquota do novo imposto sobre o valor agregado (IVA) criado pela reforma tributária deve variar entre 20,03% e 30,7% — uma das maiores taxas aplicadas sobre o consumo em todo o mundo. A conclusão é do mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), publicado nesta sema...

Anvisa proíbe atum embalado da marca Cellier

  Centro de Vigilância Sanitária de São Paulo relatou a ocorrência de surto com sintomas compatíveis com intoxicação alimentar por histamina.   A Anvisa proibiu a comercialização, a distribuição e o uso do atum ralado em óleo...

Comissão aprova projeto com regras para uso da palavra “mel” em rótulos de produtos alimentícios

A proposta continua tramitando na Câmara   A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a utilização da palavra “mel” no rótulo de produtos que não contenham, em sua composição, a quantidade mí...

Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência do autor. Segundo o colegiado, a atitude d...

Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emissão de certidões de atos constitutivos das sociedades empresárias.   Na fase de ...

Intervalo intrajornada não pode ser concedido ao final do expediente

A concessão de intervalo intrajornada no início ou no fim do expediente desvirtua a própria finalidade do descanso e equivale à sua supressão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou uma norma coletiva de trabalhadores portuários que pr...

Governo inicia fase de testes do FGTS Digital

  Novo sistema pode reduzir custos e burocracia   O Ministério do Trabalho e Emprego inicia neste sábado (19) a fase de testes do sistema FGTS Digital, que vai substituir o atual envio de informações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos empregados pelas empresas, ...

PGFN alerta para tentativa de golpes e fraudes em nome da instituição

  Órgão não possui nenhum canal de atendimento ao contribuinte via WhatsApp   Nos últimos dias a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tomou conhecimento de nova tentativa de golpe envolvendo o nome da PGFN. Nele, possíveis estelionatários entram em contato com ci...