Turma decide que atraso não significativo na quitação das férias não justifica imposição ao empregador de pagamento em dobro

Decisão se baseou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST por parte do STF.   Os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para excluir a condenação de pagar a dobra da remuneraç&at...

Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual

Ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "o artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constit...

É vedada a pesquisa no Simba e no Coaf para fins de execução civil, decide STJ

  A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível fazer pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (S...

Notificação por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes

  A notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome nega...

Seção Especializada em Execução do TRT-4 aprova sete novas Orientações Jurisprudenciais

  A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou sete novas Orientações Jurisprudenciais (OJs) em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (22), no Plenário Milton Varela Dutra,...

Integração com eSocial: todos os empregadores já conseguem visualizar débitos no ambiente de testes do FGTS Digital

  Processo de integração com o eSocial ocorreu com sucesso e a partir de agora todos os eventos transmitidos dos trabalhadores serão compartilhados com o FGTS Digital   Na manhã de sábado (23/09) foi finalizada com sucesso a integração com o eSocial para os ...

Programa Desenrola abre leilão para credores a partir de hoje (25/9)

  Participam as empresas que se cadastraram e atualizaram suas dívidas no programa; em outubro, será aberta a Plataforma que permitirá a renegociação de dívidas da população   O Programa Desenrola Brasil inicia, nesta segunda-feira (25/9), o leil&atil...

STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte

A matéria teve repercussão geral reconhecida.   O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e S...

Alckmin sanciona com vetos lei que restaura voto de desempate do governo no Carf

O Carf é um órgão do Ministério da Fazenda que decide disputas tributárias entre contribuintes e Receita Federal   O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, com 15 vetos, a lei que determina o retorno do voto de qualidade no Conselho Admi...

Acordo extrajudicial que excluía multa por atraso na rescisão é válido

Para a 5ª Turma, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade das partes   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial firmado entre uma recepcionista e a MM Franquia Ltda, de São Paulo, que af...

Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finali...

TRT-MG atualiza Tabela de Temporalidade de Documentos Administrativos (TTDA)

Em ação pioneira de adequação de seus instrumentos de gestão documental, foi publicada a atualização da Tabela de Temporalidade de Documentos Administrativos (TTDA) do TRT-MG. A partir de projeto estratégico, a Resolução GP n.289 de 18 de agosto...

Portal do TRT-1 passará por manutenção nesta sexta-feira (22/9)

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, comunica que o seu portal na internet passará por manutenção nesta sexta-feira (22/9), entre 17h30 e 18h30. Dessa...

ABRAS’23 food retail future lança materiais inéditos para supermercadistas

Guia ESG, Relatório Smart Market 2023 e Prêmio Advantage são destaques do segundo dia do evento   ABRAS’23 food retail future terminou na última terça-feira (19 de setembro), e foi um momento de muita transformação e novidades para o setor do varejo alim...

Debatedores reconhecem avanços, mas fazem sugestões para a reforma tributária

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promoveu, na tarde desta quarta-feira (20), mais uma audiência pública sobre os impactos da reforma tributária (PEC 45/2019). Os debatedores apontaram avanços na proposta da reforma, mas fizeram sugestões para aprimorar o texto. &nb...

Audiência alerta para complexidade e aumento da carga na reforma tributária

O impacto da proposta de reforma tributária no setor de serviços, com a previsão de uma alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) entre 25,45% e 27%, foi uma das principais preocupações levantadas por especialistas, representantes da atividade e senadores. Durante audi&e...

TST valida exigência de submissão de atestados particulares a médico da empresa

Para a SDC, a previsão da norma coletiva está de acordo com a lei e a jurisprudência   A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula de convenção coletiva que exige, para justificar faltas, a...

TRABALHADORA QUE NÃO PLEITEOU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA EM PROCESSO DEVERÁ INDENIZAR EMPRESA

Uma trabalhadora que ingressou com ação e não pediu que fosse decretado segredo de justiça foi condenada a pagar R$ 6 mil por danos morais a uma instituição bancária, conforme sentença proferida na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP. De acordo com a j...

Mercado Livre não pode ser obrigado a fiscalizar produtos anunciados, diz STJ

O conteúdo de terceiro veiculado em site de vendas só pode ser removido se for previamente identificado por meio de URLs ou links, de forma a individualizá-lo e localizá-lo. E não cabe ao Judiciário obrigar a plataforma a fazer prévia fiscalização sobre a l...

STF vai julgar recurso sobre crédito de ICMS em operações interestaduais de combustíveis

Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria tratada em recurso extraordinário.   O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível ...