Vira lei proposta que cria selo Empresa Amiga da Mulher

  Um dos requisitos para receber o selo é ter uma política de ampliação da participação da mulher nos cargos da alta administração da empresa   Entrou em vigor nesta quinta-feira (21) a lei que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, a ser ...

CCJ aprova prazo para empresa preencher vaga destinada a pessoa com deficiência

  Lei atual exige que as empresas contratem novo funcionário com deficiência imediatamente após a demissão de outro   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), propos...

TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (23/9), das 8h às 16h, para atualização de versão

O sistema PJe e respectivos sistemas satélites estarão indisponíveis neste sábado (23/9), das 8h às 16h. No período, será realizada a atualização de versão do sistema (2.9.1).   Fonte: TRT 4ª Região – 19/09/2023...

Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica

  A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desc...

Comissão aprova isenção de custas processuais para entidades beneficentes e filantrópicas

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta entidades filantrópicas e beneficentes da área de assistência social das custas pr...

Jurisprudência em Teses divulga entendimentos sobre princípio da insignificância

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 221 de Jurisprudência em Teses, com o tema Princípio da Insignificância III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.   A pri...

TJ de São Paulo publica resolução que aumenta julgamentos virtuais na corte

  Na última quarta-feira (13/9), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou a Resolução 903/2023, que estabelece novos critérios para os julgamentos virtuais do Órgão Especial e dos demais colegiados da corte.   Na prática, a resolu&cc...

TRT 1ª Região – Atendimento presencial suspenso nesta sexta-feira (22/9) na unidade de suporte PJe Apoio

  Nesta sexta-feira (22/9), as atividades presenciais estarão suspensas na Coordenadoria de Apoio Judiciário e Inclusão Digital - CJID (PJe Apoio). O motivo é a necessidade de movimentação, retirada e instalação de mobiliário e materiai...

Exclusão de Refis por novo débito fiscal é desproporcional, decide juiz

A manutenção de empresas e pessoas físicas em programas de recuperação fiscal é de interesse do próprio Estado. De modo que a exclusão motivada por novo débito fiscal deste tipo de financiamento é desproporcional e fere o princípio da raz...

Turma reconhece validade de jornada superior a 8 horas diárias em turnos de revezamento

Entendimento se baseou em reforma trabalhista e em recente decisão do STF.   Os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, por unanimidade, decidiram pela legalidade da jornada superior a 8 horas diárias, cumprida por um trabalhador em turnos ininterruptos de revezamento, conforme prevista em norma col...

Falta de acesso a processo eletrônico invalida agravo em colégio recursal

  O artigo 1.017, §5º, do Código de Processo Civil — que estabelece que os autos do processo eletrônico dispensam as cópias de peças processuais — não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis e seus correspondentes colégios recursais, já ...

Comissão aprova projeto que prevê dedução no Imposto de Renda das doações em caso de calamidade

Conforme a proposta, para a pessoa física, a doação ao Funcap poderá ser de até 4% do IR devido   A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a dedução, na decla...

Justiça do Trabalho inicia Semana Nacional da Execução Trabalhista 2023 em todo o país

Estão previstas milhares de audiências de conciliação, maratonas de pesquisa patrimonial e liberação de recursos para quem aguarda a solução final de uma decisão judicial.   De hoje (18) até sexta-feira (22), a Justiça do Trabalho em tod...

CCJ aprova projeto que cria Procons virtuais

Texto diz que é direito do consumidor o atendimento não presencial pelos serviços de defesa do consumidor   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7124/17, do deputado Aureo Ribeiro (Solidar...

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE FALTA A AUDIÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA DEVE PAGAR CUSTAS

  A 9ª Turma do Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou  sentença que condenou um trabalhador ao pagamento de custas judiciais após não ter comparecido à audiência de instrução.   Na ocasião, o juízo de primeiro grau de...

Salário pode variar, mas não ser inferior ao mínimo, diz TST

A remuneração do empregado pode até variar de acordo com a quantidade de horas trabalhadas ou de unidades produzidas, mas não pode ser inferior ao valor do salário mínimo mensal.   Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Digisec...

STJ – Terceira Seção aprova cinco novas súmulas

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13).   As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orienta&...

Manutenção afetará sistemas do TRT-MG neste sábado, 16/9

A Secretaria de Infraestrutura Tecnológica informa que será efetuada manutenção no Sistema Gerenciador de Banco de Dados ORACLE e seus servidores, sábado 16/9, das 8h às 18h. Poderão ocorrer instabilidades momentâneas durante a atualização nos segu...

eSocial – Versão S-1.2 do leiaute será implantada no ambiente de produção restrita no dia 18/09/2023

O ambiente de produção restrita é aberto para qualquer um que queira realizar testes no eSocial. A implantação da versão S-1.2 permitirá que os empregadores testem as novidades da versão, em especial as destinadas à substituição das informa&cc...

Senadores e especialistas divergem sobre criação de conselho na reforma tributária

A criação de um conselho federativo, com a função de apurar a distribuição dos recursos tributários entre os estados, foi defendida nesta quarta-feira (13), em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os esp...