PIS/Pasep 2024 começa a ser pago em 15 de fevereiro

Calendário foi aprovado nesta quarta-feira pelo Codefat Cerca de 24 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em 2022 poderão sacar R$ 22,6 bilhões do abono salarial de fevereiro a agosto do próximo ano. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Code...

Receita Federal retoma o pagamento de débitos com cartão de crédito

A Receita Federal retomou o projeto piloto para pagamento com cartão de crédito.   Dando continuidade ao piloto iniciado em fevereiro e interrompido temporariamente para a realização de ajustes e evoluções, esse serviço construído em parceria com o Banco do...

Empresa não é obrigada a pagar imposto de importação por carga roubada

Desde que não esteja configurada a negligência por parte da empresa transportadora, o roubo de carga importada deve ser interpretado como um motivo de força maior, portanto, excludente de responsabilidade tributária.   Com base nsse entendimento, o juiz Ubirajara Resende Costa, da 1&or...

Partido Liberal contesta alteração do regime que regulamenta incentivo fiscal a empresas

A alegação é de que o Poder Executivo desconsiderou as políticas fiscais estabelecidas por estados e municípios.   O Partido Liberal (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a Medida Provisória 1.185/2023 (MP), editada pelo presiden...

Acordo coletivo pode diminuir jornada sem redução de salário, aprova CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta terça-feira (12), projeto que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943) a possibilidade de redução da hora trabalhada diária ou semanal sem redução da remunera&cc...

Processos enviados ao STJ com dados fora do padrão serão devolvidos aos tribunais de origem

A partir de 21 de janeiro de 2024, uma atualização no sistema eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fará com que todos os processos que não estiverem de acordo com os requisitos estabelecidos na Resolução STJ/GP 10/2015 sejam automaticamente re...

Confira o horário de atendimento do plantão do STF no fim de ano

Os prazos processuais ficarão suspensos entre 20/12 e 31/1. O Supremo Tribunal Federal definiu o expediente, o horário de atendimento ao público externo e contagem de prazos processuais a partir do próximo dia 20, quando começa o recesso forense, e durante o mês de janeiro, d...

Atividades judiciais do STJ ficarão suspensas de 27 de dezembro a 1º de janeiro; plantão decidirá medidas urgentes

As atividades judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficarão suspensas entre os dias 27 e 31 de dezembro, período em que a corte funcionará em regime de plantão, conforme determina a Resolução STJ/GP 39/2023. Devido ao feriado, o plantão se estender&...

Saiba como fica o expediente do TRT-MG durante o recesso forense

  O período compreendido entre 20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024 é considerado feriado na Justiça do Trabalho, devido ao recesso forense. O atendimento de casos urgentes ocorrerá por meio do plantão judiciário permanente, regido pela Resolução Co...

Partido Novo questiona norma que restabeleceu voto de qualidade no Carf

Para a legenda, a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais.   O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7548) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais que restabeleceram o voto de qualidade (voto de desempate) n...

Repetitivo: pedido de novo precatório ou RPV após cancelamento prescreve em cinco anos

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.141), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a pretensão de expedição de novo precatório ou de requisição de pequeno valor (RPV), com base nos artigo...

Pesquisa Pronta destaca contribuição social para titulares de cartório e regulamentação de compensação tributária

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a incidência de contribuição social para os titulares de serviço...

Programa Desenrola é prorrogado por três meses

Programa de renegociação de dívidas vai até março de 2024 O programa Desenrola foi prorrogado até 31 de março de 2024, três meses além do prazo inicial, que seria o fim deste ano. Medida provisória foi publicada nesta terça-feira (12) no&nbs...

CARF suspende sessões de julgamento da semana de 12 a 14 de dezembro de 2023

  A Portaria CARF/MF nº 1570/2023, de 11 de dezembro de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 12 a 14 de dezembro de 2023 das seguintes turmas:           3ª Turma da Câmara Superior de Rec...

TRT 1ª Região – Atenção: alerta sobre novo tipo de golpe

Atenção: alerta sobre novo tipo de golpe   O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) alerta a jurisdicionados(as) e membros da advocacia quanto a um novo tipo de golpe envolvendo o pagamento de alvarás judiciais. A Assessoria de Segurança Institucional e ...

Começa hoje (11) a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária

“Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco” é o tema da 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária que começa nesta segunda-feira, dia 11 de dezembro, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O esforço concentrado tem como objetivo incentivar a ...

Comissão de Comunicação debate proteção de dados na internet

  A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados discute na quarta-feira (13) boas práticas para a proteção de dados e para a publicidade voltada para crianças e adolescentes na internet.   A audiência será realizada no plenário ...

Senado retoma análise de projeto que remove alerta para transgênicos

O Senado vai retomar a análise do projeto de lei que retira a obrigatoriedade do símbolo de alerta da presença de transgênicos em rótulos de alimentos (PLC 34/2015). O projeto foi desarquivado na última quarta-feira (6) a pedido do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que o apres...

Comissão realizará seminário sobre políticas públicas para o queijo artesanal

  A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove nesta quinta-feira (14) um seminário sobre o tema ""Políticas públicas para o queijo artesanal de leite cru".   O evento foi proposto pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), um...

JUSTIÇA DECLARA INEFICÁCIA DE CLÁUSULA QUE IMPEDIA EQUIPARAÇÃO DE APOSENTADORIA EM EMPRESA PRIVATIZADA

  A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) declarou a ineficácia de uma cláusula de acordo coletivo que excluía gerentes e diretores aposentados da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) dos reajustes salariais dos...