Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais

  O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senador...

Projeto regulamenta julgamento de ações de controle de constitucionalidade no STF

Hoje duas leis tratam desse controle; o projeto incorpora aos textos a jurisprudência criada pelo Supremo sobre o tema   O Projeto de Lei 3640/23, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, regulamenta o regime jurídico das açõe...

CARF suspende sessões de julgamento do dia 23/11/2023

O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento grevista da categoria.   A Portaria CARF/MF nº 1471/2023, de 22 de novembro de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, do dia 23 de novembro de 2023&nb...

Confira a nova versão do Manual do Código Sanitário para o SNVS

Documento revisado contém diretrizes para o aprimoramento da estrutura técnica e jurídica dos órgãos de saúde e vigilância sanitária.   Já está disponível para consulta a nova versão do Manual para Elaboraçã...

Plenário aprova urgência para funcionamento de comércio aos domingos e feriados

  Portaria exige acordo coletivo para permitir trabalho no setor   O Plenário aprovou, por 301 votos favoráveis e 131 contrários, regime de urgência para projeto de decreto legislativo (PDL 405/23) que permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Mesmo ante...

Debatedores buscam consenso sobre oposição à contribuição sindical

O exercício do direito do trabalhador a oposição à contribuição sindical — objeto do projeto de lei (PL) 2.099/2023 — foi defendido pelos debatedores reunidos na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta terça-feira (21) que, no entanto, divergiram sobr...

Câmara aprova redução de contribuições para primeiro emprego de jovens

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei 5228/19, do Senado, que diminui o recolhimento do FGTS e da Previdência Social por parte do empregador na concessão de primeiro emprego a jovens de 18 a 29 anos A matéria retorna ao Senado.   O texto aprovado ...

Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento...

TRT-2 altera homologação de acordos extrajudiciais a pedido da OAB-SP

Em resposta a requerimento da seccional paulista da OAB, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, desembargadora Beatriz de Lima Pereira, alterou uma diretriz para homologação de acordos extrajudiciais no âmbito dos Centros Judiciários de Solução d...

Disponibilização de água passa a ser obrigatória em grandes eventos

  Medida foi anunciada após apresentação de Taylor Swift   Após determinação do ministro da Justiça, Flávio Dino, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) estabeleceu regras para proteger a saúde de consumidores em shows, festivais e ...

CARF suspende sessões de julgamento do dia 22/11/2023

O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento grevista da categoria.   A Portaria CARF/MF nº 1464/2023, de 21 de novembro de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, do dia 22 de novembro de 20...

Decreto que limitou dedução do vale-refeição no IRPJ é ilegal, julga STJ

Ao limitar a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos valores gastos pelas empresas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), o Decreto 10.854/2021 ultrapassou os limites do poder regulamentar e se tornou ilegal.   A conclusão é...

PORTARIA MDIC/SDIC Nº 340, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

  Regulamenta a composição do Fórum de Comércio e Serviços Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Fórum MDIC de Comércio e Serviços (FMCS) e suas Câmaras Setoriais.   O SECRETÁRIO DE DE...

ATO DECLARATÓRIO Nº 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Declara a "REJEIÇÃO" do Convênio ICMS nº 174/23, aprovado na 382ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 e 31.10.2023 e publicado no DOU em 1º.11.2023, em razão da "não" ratificação pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Jan...

Nova lei só se aplica ao ponto que o voto de qualidade do Carf apreciou, diz juiz

A nova disciplina imposta pela Lei 14.689/2023 para o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) não pode abarcar os pontos da decisão administrativa que não foram alvo do desempate.   Com esse entendimento, o juiz federal substituto Man...

STF vai discutir se taxas de prevenção e combate a incêndios cobradas por estados são constitucionais

A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.   O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por...

Juíza autoriza transação de débitos em SP antes de lei entrar em vigor

A 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo concedeu uma liminar, na última terça-feira (14/11), que permite a uma empresa a transação de débitos em dívida ativa com o Fisco paulista mesmo antes do início da vigência da lei que pre...

PGFN lança edital de transação para a I Semana Nacional da Regularização Tributária

  Evento é promovido pelo CNJ e acontece de 11 a 15 de dezembro   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional participará da I Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. O evento acontece de 11 a 15 de dezembro e tem como...

CARF – Estão suspensas as sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do dia 21 de novembro de 2023

O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento grevista da categoria.   A Portaria CARF/MF nº 1454/2023, de 20 de novembro de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, do dia 21 de novembro de 20...

TRT 1ª Região – Interrupção do PJe marcada para o dia 25/11 (sábado)

Parada programada, com a finalidade de atualizar o sistema para nova versão, ocorrerá nos primeiro e segundo graus, das 10h às 18h.   O Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa que haverá...