Governo lança canal de denúncias sobre preço de combustíveis

Plataforma receberá informações de valores abusivos cobrados em postos   A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, lançou nesta segunda-feira (22) um canal de denúncias específi...

Contratante de transportadora é responsabilizada por queda de motorista do caminhão

Durante manuseio de carga, ele caiu e teve fratura de uma perna, amputada posteriormente   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade subsidiária da Construdecor S.A. pelo pagamento de indenização a um motorista da Lena Transportes Ltda. que caiu do caminh&...

Pesquisa Pronta traz julgados sobre efeitos infringentes aos embargos de declaração e multa por litigância de má-fé

  A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração e fix...

Mapa determina recolhimento de lotes de feijão de duas marcas impróprios para consumo

Os produtos apresentam um percentual de grãos mofados e ardidos acima de 15%, representando risco à saúde dos consumidores   O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) comunica que determinou o recolhimento nacional de quatro lotes de feijão das marcas Da Mamãe...

DECISÃO: Atuação de sindicato como substituto processual dispensa autorização individual em ação

Ação de sindicato que envolve toda a categoria dispensa a apresentação de relação nominal e autorização expressa individual dos filiados. Foi o que julgou a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao decidir, por unanimidade, anu...

Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa

  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito trib...

CARF – Estão suspensas todas as sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais da semana de 23 a 25 de maio

O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento da categoria   A Portaria CARF/ME nº 428/2023, de 19 de maio de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 23 a 25 de maio das seguintes...

Anvisa prorroga vigência de diversas normas adotadas durante a pandemia

  Confira abaixo um resumo das prorrogações.   A Anvisa prorrogou o prazo de vigência de uma série de medidas adotadas no decorrer da pandemia de Covid-19, iniciada em 2020. As prorrogações foram publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U.),&nbs...

Receita Federal alerta sobre sites que prometem antecipação de restituição de Imposto de Renda

A Receita reafirma que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou solicitações de dados cadastrais ou fiscais.   A Receita Federal alerta aos contribuintes para que estejam vigilantes aos sites que prometem antecipação de restituição ...

Receita deve reativar Cadastro do ICMS de empresa que parcelou dívida

Considerando que a medida tomada pela Receita Federal foi desproporcional, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a reinscrição de uma fabricante de peças no Cadastro de Contribuintes do ICMS que teve registro cancelado mesmo apó...

Trabalhadora, que usou senha da sua colega de trabalho, tem demissão por justa causa revertida

  A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) reconheceu a nulidade da demissão por justa causa aplicada à trabalhadora que utilizou a senha de uma colega que estava de folga para realizar operações no caixa. O colegiado entendeu, por unanimidade, ...

Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários a partir de maio/2023

Portaria Interministerial MPS/MF nº 27, de 04 de maio de 2023, reajustou salários de contribuição com base no novo salário mínimo nacional de R$ 1.320,00, válido a partir de maio/2023. Empregadores já podem transmitir folhas de pagamento de maio/2023.   Foi p...

TRT 1ª Região – Indisponibilidade do PJe ocorrerá apenas no dia 27/5

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico, comunica a indisponibilidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º graus no dia 27/5 (sábado), das 10h às 12h. O motiv...

Para manter estabilidade do Portal na segunda quinzena de maio, acesso robotizado ao e-CAC é ajustado

Ação visa garantir melhor serviço ao contribuinte com estabilidade do Portal e-CAC durante as últimas semanas do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda.   Desde de segunda-feira (15), durante o período das 8h às 23h, somente é permitido o...

Corregedoria abre consulta pública sobre consolidação de normas para cartórios

A Corregedoria Nacional de Justiça inicia nesta sexta-feira (19/5) a coleta de sugestões para aprimorar uma proposta de consolidação das normas referentes aos cartórios, que está em processo de construção. O edital sobre a consulta pública "Código de...

Senacon vai monitorar preços de combustíveis no país

Procons vão verificar se redução dos valores chegará aos consumidores   A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) quer os Procons estaduais e municipais de todo o país monitorando os postos de combustíveis, para verificar se a redução dos preços ...

Redução dos preços dos combustíveis gera impacto direto em programas sociais

  Ministro Wellington Dias comemorou nova política comercial da Petrobras, que deixa de ter paridade com mercado internacional e vai reduzir custos dos alimentos, transportes e trará benefício na renda dos mais pobres   Os preços da gasolina, do diesel e do gás de cozinha...

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre auxílio-alimentação e contribuição previdenciária

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.995.437 e 2.004.478, classificados no ramo do direito tribu...

Consumidora será indenizada por cadastro em órgão de proteção ao crédito

Por não conseguir comprovar o envio de notificação do cadastramento de uma consumidora, o órgão de proteção ao crédito Boa Vista Serviços S.A. foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral.   O Tribunal de Justiça...

Presidente da Câmara concede mais 20 dias para grupo de trabalho da reforma tributária

  O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), concedeu mais 20 dias de prazo para o grupo da Reforma Tributária (PECs 45/19 e 110/19) concluir os seus trabalhos. O despacho autorizando a prorrogação foi publicado no Diário Oficial da Câmara nesta ter...