Justiça do Trabalho reconhece nulidade de sentença que condenou empresa cadastrada por equívoco no PJe

Ao decidir embargos de uma empresa apontada como devedora em processo de execução do crédito trabalhista, o juiz Uilliam Frederic D’Lopes Carvalho, no período em que atuou na 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade-MG, observou que a empresa que estava sendo executada era div...

Prazos processuais no STJ ficam suspensos de 2 a 31 de julho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria STJ/GP 280, de 6 de junho de 2023, em razão das férias forenses. Segundo a determinação, nos processos civis deverão...

Confira os feriados de julho no TRT-1

No mês de julho, o expediente estará suspenso em algumas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) em virtude de feriados municipais, na forma do Ato nº 133/2022. (link para outro sítio). No município de Itaguaí, não...

Ministério da Fazenda reduz a zero alíquota de importação para compras do exterior de até 50 dólares

  REMESSA CONFORME, novo programa de conformidade da Receita Federal, entra em vigor a partir de 1º de agosto para que empresas se adaptem ao novo modelo.   O Ministério da Fazenda reduziu a zero a alíquota de importação, a partir de 1º de agosto, para compras at&eacut...

Imposto de Renda: Receita paga nesta sexta segundo lote de restituição

5.138.476 contribuintes receberão R$ 7,5 bilhões.   A Receita Federal credita nesta sexta-feira (30) as restituições do segundo lote de 2023 para cerca de cinco milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O lote t...

Confederações sugerem mudanças no texto da reforma tributária

Representantes dos setores de serviços, indústria e comércio se reuniram com o secretário Bernard Appy e deputados.   Apesar de se mostrarem favoráveis à reforma tributária, representantes das confederações do comércio e da indústria su...

STJ homologa acordo entre Cade e Nestlé sobre compra da Chocolates Garoto

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Sérgio Domingues homologou, nesta quarta-feira (28), um acordo entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Nestlé Brasil Ltda. para encerrar controvérsia judicial de mais de 18 anos sobre a aquisiçã...

Decreto institui “Licença Flex” para desburocratizar e reduzir custos de exportações e importações

Uso de uma mesma licença para múltiplas operações vai trazer economia de tempo e dinheiro para empresas brasileiras e mais eficiência para órgãos do governo.   A partir de hoje (28/06) as empresas brasileiras que necessitam de licenças para importar ou expor...

Projeto prorroga por quatro anos desoneração da folha de pagamentos da Cofins-Importação

Na desoneração, a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários é substituída pela incidência sobre a receita bruta.   O Projeto de Lei 1016/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 o adicional de um ponto percentual à al&...

Consumo nos Lares Brasileiros acumula alta de 2,33% até maio, aponta indicador ABRAS

AbrasMercado: cortes bovinos acumulam queda de 12% no período de um ano. Óleo de soja recua 28% e café 6% em igual período.     A desaceleração da inflação sobre os alimentos, os reajustes salariais, os recursos injetados na economia contribuí...

Jurisprudência em Teses traz terceira edição sobre direito ambiental

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 215 de Jurisprudência em Teses, com o tema Direito Ambiental III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.   A primeira mostra que o termo inicial do p...

STF determina suspensão de processos que tratam de contribuição previdenciária sobre terço de férias

De acordo com o ministro André Mendonça, a providência é necessária até que a Corte defina os efeitos da decisão em que considerou legítima a incidência.   O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspens...

TRT-MG cancela tese jurídica fixada no Tema n.1 de IRDR

  Em sessão ordinária presencial, realizada no dia 15 de junho de 2023, o Tribunal Pleno apreciou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0010015-19.2023.5.03.0000, “Tema 19”.   Por unanimidade de votos, foi cancelada a tese firmada pelo Tribu...

Receita Federal realiza audiência pública sobre o Programa Rota Brasil

  Evento confere transparência aos próximos passos que serão tomados no âmbito do Programa.   A Receita Federal realizará no próximo mês de agosto audiência pública sobre o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).   A ini...

Importações não sujeitas à intervenção sanitária: mudanças nos procedimentos

Leia a matéria e saiba quais as alterações e os prazos para adequação.   A Anvisa reitera a mudança nos procedimentos para importações não sujeitas à intervenção sanitária. Além do webinar realizado no dia 12 de jun...

Conheça as regras para participar do Desenrola Brasil

  Programa vai beneficiar famílias com dívidas até R$ 5 mil   O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (28), os requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas F...

Pesquisa de satisfação: avalie os sistemas jurídicos e administrativos da Justiça do Trabalho

O levantamento, que é realizado semestralmente, pode ser respondido de 1º de julho a 1º de agosto.   Com o objetivo de avaliar o nível de satisfação dos públicos-alvo (internos ou externos) com os sistemas nacionais (jurídico e administrativos) da Justiç...

Comissão debate impactos da reforma tributária na indústria, no comércio e nos serviços

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (27) para discutir os impactos da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) na indústria, no comércio e nos serviços. Confi...

Dano moral pode ultrapassar limite da reforma trabalhista, decide Supremo

A reparação de dano moral indireto ou "em ricochete" no âmbito das relações trabalhistas não exclui a possiblidade de o ofendido buscar indenização também no âmbito civil. Além disso, é constitucional que se estipule valores de repar...

Autora da ação não comparece à audiência e magistrados acolhem versão da empresa sobre acidente de trabalho

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) indeferiu os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos feitos por uma operadora de uma indústria de borracha. A decisão confirma sentença do juiz Eduardo Batista Vargas, do Posto...