Judiciário não pode alterar aspecto econômico de plano de recuperação

    O Poder Judiciário não pode alterar o aspecto econômico do plano de recuperação judicial devidamente aprovado pela assembleia-geral de credores. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Bellizze suspendeu altera&cc...

Receita Federal altera norma que trata da retenção de tributos

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.145, DE 26 DE JUNHO DE 2023   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração p&u...

Novo sistema tributário será implantado gradualmente até 2033

Proposta de reforma tributária está em negociação e deve ser votada no Plenário da Câmara no início de julho A extinção dos cinco tributos sobre consumo prevista na reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados (PEC 45/19) esta...

Crachá encontrado depois de ação não é aceito como prova para anular decisão

O documento foi apresentado fora do momento processual oportuno A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um técnico de instalação que pretendia anular decisão que havia afastado a responsabilid...

Juíza manda banco revisar taxa de empréstimo por falta de transparência

A ilicitude de ato praticado com abuso de direito possui natureza objetiva, aferível, independentemente de culpa ou dolo. Compreendendo que houve má-fé por parte da instituição, a 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador condenou um banco por falta de transpar&ec...

BC seleciona 16 propostas de participação em piloto do Real Digital

  Banco do Brasil e Caixa estão entre os selecionados O Banco Central selecionou 16 propostas de participação no piloto do Real Digital, moeda digital que será emitida pela autoridade monetária. Ao criar a versão digital do Real, transformando ativos financeiros em&nbs...

BC Blog: Banco Central divulga regulamento de blogue de pesquisa

RESOLUÇÃO BCB Nº 329, DE 23 DE JUNHO DE 2023 Divulga o Regulamento do "BC Blog". A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, com base no art. 11, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disp...

Brasil quer eliminar lâmpadas com mercúrio até 2025

Meta está em acordo internacional O Brasil tem o compromisso de tirar todas as lâmpadas fluorescentes do mercado até 2025. Essa meta foi definida no ano passado na quarta reunião da Conferência das Partes (COP) da Convenção de Minamata. A ideia é que elas sejam s...

Confira os principais pontos do parecer preliminar do relator da reforma tributária

Texto foi apresentado nesta quinta-feira (22/6) para ser negociado antes da votação, em julho   NOVO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO   Eliminação de impostos – Substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por uma Contribuiçã...

Para viabilizar reforma tributária, União aceita colocar recursos em fundos de compensação de perdas estaduais

  Novo texto foi apresentado nesta quinta-feira para ser negociado antes de ir a votação no Plenário, em julho   O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que um dos principais pontos que travaram as tentativas de reforma anteriores f...

TRT-3 confirma justa causa de trabalhador que recusou vacina contra a Covid-19

Os julgadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, entenderam pela legalidade da dispensa por justa causa de um trabalhador que se recusou a se vacinar contra a Covid-19. Ele era empregado de uma grande empresa de produção de alimentos desde se...

Projeto cria selo para identificar empresas que adotem práticas para incluir trabalhador com autismo

  A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1212/23, que institui o selo “Quebra-Cabeça”, com a finalidade de identificar empresas que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou de seus pais, cônj...

Centro de Inteligência do TRT-1 aprova cinco notas técnicas

  O Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) (link para outro sítio) emitiu cinco novas notas técnicas, disponibilizadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 21 e 22 de...

TRT 1ª Região – PJe será interrompido no dia 1º/7 (sábado), das 10h às 13h

O Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa que haverá interrupção do sistema, no primeiro e no segundo grau, das 10h às 13h do dia 1º/7 (sábado). O motivo é a atualiza&c...

Instalada comissão que vai analisar MP sobre prazo para regulamentar vale-refeição

Relator informou que o colegiado vai debater a proposta em duas audiências públicas   Foi instalada nesta quarta-feira (21) a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 1173/23, que prorroga em um ano o prazo para que o Executivo regulamente os programas de alimentaç&at...

Setor de transporte rodoviário de cargas pede alíquotas reduzidas na reforma tributária

Empresas também querem o creditamento do imposto embutido nos combustíveis adquiridos para a frota   Representantes do setor de transporte rodoviário de cargas defenderam nesta quarta-feira (21) a inclusão na reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), em discussão na C&ac...

Senado aprova o novo marco fiscal e devolve o texto à Câmara

  O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o novo marco de regras fiscais para o governo federal (PLP 93/2023). O texto-base foi a votação nominal e recebeu 57 votos a favor e 17 contrários. Na sequência, os senadores analisaram três emendas que haviam sido dest...

Juiz nega estabilidade a grávida admitida por contrato temporário

Não é aplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.   Esse foi o entendimen...

Página de Repetitivos e IACs destaca julgado sobre benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, classificados no ramo do direito tribu...

Receita disponibiliza dados e informações a mais de 444 mil empresas para facilitar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

  Ação está alinhada à nova visão institucional de realizar uma fiscalização mais orientadora, com estímulo à conformidade.   A Receita Federal disponibilizou a 444.927 empresas dados e informações para facilitar o preen...