Empresas podem começar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS

Pedido pode ser apresentado a partir de 10 de abril no e-CAC   A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subvenção (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poder&a...

Divulgada nova versão do Manual da DCTFWeb

A versão atualizada está disponível desde o dia 28 de março.   Foi publicada na página da Receita Federal a nova versão do Manual da DCTFWeb (março/2024), com várias atualizações, em especial a inclusão dos tributos recebidos da origem ...

Projeto reserva de vagas em estacionamentos para entregador de aplicativo em serviço

Proposta sobre o tema está em análise na Câmara dos Deputados   O Projeto de Lei 651/24 determina a reserva de vagas, especialmente em estabelecimentos comerciais, de estacionamento para motos ou bicicletas dos trabalhadores que estão a serviço das plataformas de entregas. O te...

Projeto prevê que acordo em Procon terá força de título executivo extrajudicial

A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados   O Projeto de Lei 859/24 determina que o acordo celebrado entre fornecedor e cliente no Procon terá força de título executivo extra...

Entenda: STF retoma julgamento sobre efeitos de decisão definitiva em recolhimento de tributos

Análise abrange pedidos de empresas, que buscam retomar recolhimento dos tributos apenas a partir de 2023 e não 2007, como decidido pelo Tribunal.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (3), a análise de recursos em que empresas pedem que o Tribunal ...

Advogado que teve pedido de adiamento de sessão rejeitado consegue anular decisão

Para a 8ª Turma, a sustentação presencial é um direito do advogado.   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) julgue novamente um recurso com a participação de um advogado que teve rejeit...

Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para tributos declarados na DCTF

A atualização do SicalcWeb permite o pagamento do Darf por código de barras e QR Code para pagamento via PIX, facilitando o recolhimento de tributos.   A partir de 25 de março de 2024, o SicalcWeb passou a emitir Darf Numerado para os tributos declarados na DCTF DCTF - Tabelas de...

CNJ firma parceria para facilitar a extinção de 300 mil execuções fiscais

Mais de 300 mil processos de execução fiscal em andamento na Justiça de São Paulo e da Bahia estão na mira do Conselho Nacional de Justiça e poderão deixar de tramitar a partir deste ano, graças a uma parceria firmada pelo CNJ com entidades do Judiciário e ...

Registrato passa a oferecer mais detalhes sobre chaves Pix

Usuário pode ter acesso a histórico completo e dados excluídos   A partir desta terça-feira (2), os usuários do Pix, sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC), terão mais facilidade para consultar informações e evitar fraudes....

Norma coletiva pode permitir desconto salarial de banco de horas negativo

Para a 2ª Turma, não se trata de direito indisponível A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demi...

Dirigente sindical é demitido por justa causa por falar mal da empresa

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista de uma transportadora de Umuarama (PR) que foi demitido por justa causa após falar mal da empresa para o chefe por WhatsApp e, depois, mostrar as mensagens aos colegas, entre outras atitudes. A Justiça do Trabalho...

Decisão que aumenta honorário só beneficia a parte que recorreu, diz STJ

Se apenas uma das partes interpõe recurso para aumentar a base de cálculo dos honorários de sucumbência a serem recebidos pelo advogado, aquela que não teve a mesma iniciativa não pode ser beneficiada pela decisão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribu...

TRT 2ª REGIÃO – CONFIRA OS FERIADOS DE ABRIL NA 2ª REGIÃO

O mês de abril terá feriados apenas em algumas localidades da 2ª Região. São elas: 2/4 - aniversário dos municípios de Suzano-SP e de Cotia-SP; 8/4 - aniversário da cidade de Santo André-SP 9/4 - aniversário do município de Cubatão-SP. ...

Frente parlamentar defende transição mais rápida para o novo sistema tributário

Parlamentares também defenderam aumento do financiamento para os setores produtivos   A Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento lançou sua agenda legislativa para 2024 com foco na regulamentação da reforma tributá...

Novos regulamentos de alimentos e embalagens: Anvisa informa sobre iniciativas para esclarecer dúvidas

Webinares e publicações de documentos estão entre as medidas previstas.   A Anvisa comunica que, a partir da publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024 e da Instrução Normativa (IN) 281/2024,...

Anvisa divulga resultados da regulação de alimentos em 2023

Documentos mostram avanços e relevância da Agência para a segurança dos alimentos e a regulamentação do setor.   A Anvisa divulgou o Relatório de Atividades da sua área de Alimentos relativo a 2023, juntamente com o relatório de execução ...

TST nega adicional de periculosidade a segurança sem curso de vigilante

Embora o inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considere perigosas as atividades de profissionais expostos de forma permanente a roubos ou outras espécies de violência física, conforme determina a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, vigia...

Transação Tributária reforça o cenário de conformidade fiscal e o novo viés orientador da Receita Federal

As 11 primeiras operações de transação individual já renegociaram débitos de R$ 7,1 bilhões.   A Receita Federal do Brasil apresentou um balanço sobre os resultados recentes obtidos pelo mecanismo de “Transação Tributária” e...

Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado

  Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expediçã...

Nova lei cria certificado para empresa que promove saúde mental dos empregados

  O certificado terá validade de dois anos e será concedido por uma comissão nomeada pelo Ministério da Saúde   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, voltado para as empre...