Acidentes de consumo podem ser registrados pela internet

Ipem-SP desenvolveu um novo sistema para aperfeiçoar a segurança dos produtos e serviços O Instituto de Pesos e Medidas de São Paulo (Ipem-SP) está realizando pela internet o registro de ocorrências de acidentes de consumo. Com as informações registradas pelas v&i...

Governo de SP assina decreto para parcelamento do ICMS do comércio

O comércio paulista poderá parcelar o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as vendas de dezembro. O decreto, assinado hoje pelo governador do Estado, Alberto Goldman, e pelo secretário da Fazenda do Estado, Mauro Ricardo, permite que o lo...

Períodos de Recesso Forense alguns Tribunais Judiciário País

      Superior Tribunal de Justiça -STJ – Recesso Forense de 20 de Dezembro de 2010 a 01 de Janeiro de 2011, determinado pela Portaria 654 de 16 de novembro, funcionando em regime de Plantão. Estando, porém os prazos para Recursos suspensos de 20 de dezembro de 2010 a 01 de ...

Recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho sofre alterações

A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial. Isso é o que determina o ATO CONJUNTO n.º 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, divulgado...

Condições pessoais sobre preparo não aproveitam ao recorrente adesivo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não conheceu do recurso adesivo de apelação de uma empresa, por considerá-lo deserto, uma vez que não foi recolhido o respectivo preparo. A empresa recorreu de decisão do Tribunal de Justi&cc...

Para o brasileiro, Procon é mais eficaz que Judiciário

Para a maioria da população brasileira, conflitos foram solucionados com mais rapidez pelo Procon do que no Judiciário. É o que dizem os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) feita pelo IBGE, divulgados ontem (15). Outros dados mostrados pela pesquisa foram:...

FIEB também obtém liminar contra Portaria de Lupi sobre contribuição sindical

A Justiça Federal de Salvador deferiu liminar em favor da FIEB suspendendo os efeitos da Portaria 982/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O Juiz Federal Salomão Viana entendeu que a citada Portaria desbordou os limites constitucionais de atuação do MTE ao modificar o siste...

TST: Salário mínimo profissional não é base de cálculo do adicional de insalubridade

Usar o salário mínimo profissional como base de cálculo para o adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, observando o teor da súmula do STF, o adicional deve ser calculado so...

Parlamentares e Empresários pedem revogação das regras do ponto eletrônico

Hoje foi realizada audiência pública no Plenário 05 da Câmara dos Deputados para discutir a Portaria 1510/2008, que criou uma série de regras e burocracias para o registro eletrônico de ponto (ponto eletrônico). Esta audiência é consequência da preocupa&cc...

Auxílios previstos em norma coletiva

O auxílio-cesta, o auxílio-alimentação e o abono pecuniário, previstos em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, são vinculados à efetiva prestação de serviços, não têm natureza salarial e, por isso, não podem ser ...

Quebra de sigilo fiscal pelo fisco só com ordem judicial

Por maioria de votos, o Plenário do STF deu provimento a um recurso extraordinário  em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judic...

TST: Salário mínimo profissional não é base de cálculo do adicional de insalubridade

Usar o salário mínimo profissional como base de cálculo para o adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, observando o teor da súmula do STF, o adicional deve ser calculado so...

Brasileiro terá certidão mais segura

A partir de janeiro de 2011, os cartórios brasileiros poderão expedir registros civis de nascimento, casamento e óbito em um novo papel, padronizado e mais seguro. A mudança faz parte do projeto Certidões Unificadas, lançado na terça-feira (14), no Ministério da J...

Caixa de supermercado deve se adequar

O Ministério do Trabalho e Emprego (Fundacentro) e o Conselho Nacional dos Trabalhadores no Comércio devem iniciar trabalho de conscientização para a adequação de todos os check outs (caixas) das redes de varejo para o cumprimento das normas do Anexo I da NR 17 (Ergonomia) que ...

Já está em vigor novo prazo limite determinado pela Aneel para o corte de energia elétrica

As distribuidoras de energia têm, no máximo, 90 dias para cortar a luz de um consumidor inadimplente, respeitado o aviso de 15 dias antes de efetuado   Se depois de três meses de atraso da conta, o corte ainda não tiver sido feito, a luz tem que permanecer ligada e a empresa pode cobrar...

Devedor da autarquia pública pode negociar até dia 31

Termina no próximo dia 31 de dezembro o prazo para que qualquer cidadão ou entidade que possua débitos perante autarquias ou Fundações Públicas faça adesão aos parcelamentos ou pagamentos à vista com descontos previstos na Lei 12.249/2010. De acordo com o a...

DPDC divulga resultado do projeto Indicadores Públicos

Brasília, 15/12/2010 (MJ) – Telefonia, bancos, supermercados e varejo foram os três setores que aderiram ao projeto Indicadores Públicos de Defesa do Consumidor proposto pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça. Com base ...

Empresa pode solicitar levantamento de valores sem a prestação de caução

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o agravo regimental da Usina da Barra S/A Açúcar e Álcool contra decisão da ministra Isabel Gallotti que julgou extinta medida cautelar ajuizada pela empresa. A Usina pretendia evitar o levantamento dos valores de...

SDI-2 confirma: aposentadoria espontânea não extingue contrato de trabalho

A Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan a pagar multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de ex-empregado da empresa, demitido sem justa causa, depois de se aposentar voluntariamente. Para chegar a esse resul...

O fim das edições impressas do Diário da Justiça

O diretor-geral da Imprensa Nacional, Fernando Tolentino anunciou que, a partir de 1º de janeiro de 2011, será suspensa a publicação do Diário da Justiça (versão impressa e eletrônica em formato PDF), editado, impresso, disponibilizado e distribuído pela Impre...