Receita Federal divulga datas da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física

Instrução Normativa RFB nº 1.140, de 29 de março de 2011 Diário Oficial da União de 30 de março de 2011 Fixa as datas para a restituição do Imposto de renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010...

Justiça condena shopping a indenizar lojista

Um contrato de locação, seja ou não residencial, tem que cumprir o objetivo ao que se destina, fruir da coisa locada. Se o imóvel apresenta defeitos estruturais o proprietário responder por eles. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Sider Sh...

Sistema Push não tem valor legal para intimação

A alegação pela parte de que, apesar de seu advogado estar cadastrado, não recebeu nenhuma comunicação pelo sistema Push de que houve publicação de acórdão pelo Tribunal Regional não é motivo para a aceitação de recurso fora do p...

TST: Ricardo Eletro indenizará empregado por propaganda em unifome

A Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar indenização de R$ 5 mil por uso de marcas e produtos de fornecedores em uniforme de empregado sem a autorização do trabalhador. A Turma acolheu recurso e reformou decis&...

Procon-BA autua Livraria Cultura por desrespeitar direito à informação

Livraria Cultura do Salvador Shopping foi autuada pelo Procon-BA por ferir o direito do consumidor à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) A Livraria Cultura do Salvador Shopping foi autuada pelo Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte altera contagem dos prazos processuais

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu na Sessão Plenária desta quarta-feira, 30, alterar a data de disponibilização do Diário da Justiça Eletrônico. A resolução determina que o Diário da Justiça fique disponível a p...

Prazo para retificar parcelamento no Refis da Crise acaba hoje

As empresas que renegociaram as dívidas com a União no chamado Refis da Crise têm até hoje (31) para retificar o parcelamento. Quem perder o prazo não poderá mais incluir ou retirar dívidas e terá de fazer o pagamento nas condições estabelecidas.Duran...

CNJ aprova resolução fixando horários para funcionamento dos tribunais

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, informou hoje (30) ao presidente da Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua última sessão ordinária, que o expediente dos órg&atild...

Comprovantes referentes à quitação de contas têm um tempo específico para ficarem guardados

E, como geralmente no início de cada ano as pessoas têm tendência a fazer uma "faxina" nas gavetas, é importante ficar atento aos prazos para descartar estes documentos. Nos casos de serviços, públicos ou privados, prestados ao consumidor de forma contínua, como fornecime...

Sentença penal pode desconstituir decisão trabalhista

Sentença da justiça criminal pode desconstituir decisão dada na esfera trabalhista. Com este entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu, em ação rescisória, decisão trabalhista que...

Indenização por carro furtado no estacionamento de empregador

A sentença da Vara do Trabalho de Lorena não reconheceu que o empregado de uma multinacional conhecida pela produção de complemento alimentar à base de leite fermentado tinha direito de ser indenizado pela perda do carro, roubado de dentro do estacionamento da empresa, no perío...

CNJ divulga lista dos 100 maiores litigantes da Justiça

Conselho Nacional de Justiça anuncia nesta quinta-feira (31), às 13h30, a relação com os nomes, incluindo integrantes dos setores público e privadoO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga nesta quinta-feira (31/3), às 13h30, a relação com o nome dos&nbs...

STJ: Citação no processo de execução se completa com intimação da penhora

O início do prazo para ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora. Entretanto, isso não afasta a proposição de que a fluência do referido prazo reclama a constatação de que efetivamente gara...

Lei municipal do Rio de Janeiro estipula que fila de banco dure 15 minutos

O descumprimento pode acarretar em multa de R$ 10 mil, na primeira autuação, a R$ 160 mil, na sexta Em três meses, ninguém poderá passar mais de 15 minutos na fila de um banco no Rio de Janeiro. A determinação é da Lei Municipal nº 5.254, de Comissão d...

Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia propõe férias coletivas

A Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia foi relançada nesta terça-feira (29/3) na Câmara dos Deputados e pretende dar prioridade para as discussões sobre férias coletivas no Judiciário e a manutenção do Exame da Ordem dos Advogados. Uma proposta de Emenda &agra...

Farmácia é condenada por revistar bolsa de empregada

Por realizar revista diária nas bolsas e sacolas de seus empregados, a Massa Falida de RR Farma Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma ex-empregada. O agravo da empresa foi rejeitado pela Sexta Turma d...

Será mais simples obter Certidão Negativa de Débito

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil pretendem simplificar a obtenção de certidão de regularidade fiscal pela internet. A nova sistemática, que deve estar disponível no dia 30 de abril, deve beneficiar quem aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009 e ...

Comissão de Veneza cria manual do Estado de Direito

Que o tão falado Estado de Direito é fundamental para toda e qualquer democracia, todos sabem. Definir, ponto a ponto, o que garante que um país o viva já são outros quinhentos. Com o objetivo de criar um conceito universal e pragmático das garantias de uma democracia, a Comiss...

Proibição expressa em norma coletiva vigente não alcança situações passadas

Termina hoje, em Brasília, a segunda reunião deste ano do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho. Os presidentes e corregedores dos 24 Tribunais conheceram detalhes do Processo Judicial Eletrônico (PJE), que está sendo desenvolvido pelo Conselho Nacion...

Anulada a decisão em embargos infringentes que negou indenização reconhecida na sentença e na apelação

Embargos infringentes não podem alterar acórdão proferido por maioria de votos, que mantém o mérito da sentença. De acordo com a Lei nº 10.352/2001, esse tipo de recurso só é admitido quando o acórdão não unânime tiver reformado, em...