SP: Verificação do Pagamento de Imposto sobre Heranças e Doações

  Decreto assinado pelo Governador paulista, Geraldo Alckmin, torna menos burocrático o procedimento de transmissão de bens móveis, títulos e direitos adquiridos por meio de heranças e doações, bem como facilita o pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissã...

Falta de prova impossibilita indenização por danos morais

Uma consumidora da cidade de Mossoró teve os pedidos de indenização por danos morais e materiais, contra um supermercado, negados em virtude de falta de prova. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que manteve a senten&cc...

Receita fixa prazos para consolidação de débitos no Refis

Começa no dia 1º de março o prazo para os contribuintes informarem à Receita Federal a forma de pagamento dos débitos inscritos no Refis da Crise. Quinze meses depois de finalizada a adesão ao parcelamento, inicia-se a tão aguardada fase de consolidação, alvo...

Receita: Portaria Consolida Procedimento e Define Prazos

 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal publicaram, nesta sexta-feira (4), no Diário Oficial da União, uma portaria conjunta que consolida os prazos e os procedimentos para os contribuintes que desejam quitar débitos tributários. A medida estabelece o cronograma ...

Cidadão será indenizado por negativação indevida feita por loja de departamento

  Um portador de doença mental ganhou uma ação judicial que lhe dá direito a uma indenização de cinco mil reais em virtude de ter seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito SPC, mesmo sem ter efetuado qualquer transação c...

Fiesp quer mais prazo para pagar imposto

Em média, indústria recebe o pagamento por uma mercadoria 49 dias após recolher os tributos   Cerca de 60 dias depois que copos e utensílios de vidros deixam a fábrica de Suzano ou da capital paulista rumo a algum ponto de venda dos clientes varejistas, a fabricante Nadir Figue...

Pesquisa revela como brasileiros solucionam litígios

  Até alguns atrás, as estatísticas sobre o judiciário brasileiro eram escassas e irregulares. Estas se limitavam aos dados de gasto coligidos nas contas públicas, o que não incluía a Justiça Estadual; àqueles disponíveis no Banco de Dados do P...

ICMS é o tributo que mais pesa

Atualmente as indústrias recolhem 93,5% do seus tributos antes de receber pelas vendas. Segundo estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a cobrança que mais pesa no setor é feita pelos Estados, o Imposto sobre Circulação de Mercado...

Advogado pode consultar processo não sigiloso mesmo sem procuração

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar concedida pela então presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, no Mandado de Segurança (MS) 26772. Com base no Estatuto dos Advogados, em julho de 2007 a ministra permitiu a um advogado consultar, mesmo sem procuração, os autos de um...

Compensação de horas extras independe do mês da prestação do serviço

O empregador condenado a pagar horas extras a empregado tem direito de deduzir as horas já quitadas, mesmo quando o pagamento tenha sido efetuado em momento posterior ao da prestação do serviço. Isso porque é possível que as horas extras prestadas em um mês tenham sido re...

TJ-SP cria câmara para julgar causas empresariais

A Justiça paulista criou, nesta quarta-feira (2/2), uma câmara especializada para julgar conflitos que envolvem a indústria, o comércio e o setor de serviços. A medida foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que aprovou resolu&cced...

Sindilojas obtém vitória e lojistas ficam dispensados de imprimir registro de ponto

  É importante ressaltar que as empresas representadas pelo sindicato ficam dispensadas da impressão dos comprovantes, mas ainda devem cumprir o restante da normativa ministerial O juiz Volnei de Oliveira Mayer, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, tomou decisão favorável ao ...

STJ julga obrigatoriedade de farmacêuticos em distribuidoras de remédios

  A necessidade de manter profissional farmacêutico nas distribuidoras de medicamentos somente tornou-se obrigatória após a vigência da Medida Provisória n. 2.190-34/01 e suas respectivas reedições. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de J...

STF: Responsabilidade civil objetiva por omissão tem repercussão geral reconhecida

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, ontem (1º), a existência de repercussão geral em processo que discute se Prefeitura de São Paulo foi ou não omissa em fiscalizar e impedir a comercialização indevida de fogos de artifício em ambiente resid...

As novas súmulas do STJ em 2010

  Em 2010, o STJ editou 54 novas súmulas e cancelou uma. Esta (de nº 348) tinha a seguinte redação: "compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judi...

Notas de Expediente: disponibilização do serviço aos advogados é realizado pelo sistema

Este serviço é mais um benefício gratuito oferecido pela Ordem gaúcha e CAA/RS. A Ordem gaúcha informa que o serviço de envio de Notas de Expediente para os advogados está sendo realizado pelo sistema administrado pela OAB/RS e CAA/RS. Verifique a situação...

MPF-MT quer limitar honorários advocatícios em 20%

  O Ministério Público Federal em Mato Grosso quer limitar o pagamento dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias a 20% do valor da causa. A Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, foi ajuizada na Vara ...

Suspensa lei gaúcha que proibiu sacolas de plástico

Liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu a lei municipal que proíbe os supermercados, mercados e lojas a usarem sacolas de plástico, mas permite o uso de sacolas biodegradáveis ou oxibiodegradáveis. A decisão do desembargador Arno Werlang, contra lei do mun...

Supremo começa o ano judiciário nesta terça-feira

    O Supremo Tribunal Federal faz, nesta terça-feira (1º/2), às 10h, sessão solene de abertura do Ano Judiciário. A sessão será conduzida pelo presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, e deverá contar com a presença da presidenta da Rep&uacut...

Prazos processuais voltam a fluir a partir desta terça

Todos os prazos processuais suspensos na Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão retomados a partir desta terça-feira, 1º de fevereiro. Os prazos estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro, em atendimento ao que dispõe o artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Compl...