Carta de fiança deve ser aceita mesmo que devedor possua dinheiro penhorável

A 3ª Turma do STJ impediu que mais de R$ 1 milhão fossem penhorados em contas bancárias da gigante Companhia Vale do Rio Doce, sustentando que a paralisação de recursos “gera severos prejuízos a qualquer empresa que atue em ambiente competitivo. Como conseqüência...

Prorrogado prazo para entrega da declaração do Simples Nacional

Decisão foi tomada na sexta-feira (25) e deverá ser publicada no diário Oficial da União de terça-feira (29)Dilma Tavares. Brasília - O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou, de 31 de março para 15 de abril, o prazo para que as micro e pequenas empresas entr...

Imposto de Renda Pessoa Física é reajustado em 4,5%

Com a correção em 4,5%, a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para os ganhos de 2011 passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 por mês. A Medida Provisória que reajusta a tabela do IR foi publicada nesta segunda-feira (28/3) e não altera as regras para a...

Decreto altera IOF nas operações de câmbio de ingresso e saída de recursos no País

DECRETO No 7.456, DE 28 DE MARÇO DE 2011 Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribu...

Receita Federal publica norma sobre proteção de dados fiscais

A Receita Federal publicou a Portaria 2.344/2011 para consolidar as regras já existentes sobre o vazamento de informações sigilosas por servidores públicos. A nova norma foi publicada nesta segunda-feira (28/3) pelo Diário Oficial da União. A nova portaria foi necessári...

Comissões vão avaliar proposta de mudança do Código do Consumidor

As comissões de Defesa do Consumidor da Câmara e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado realizam audiência pública na quarta-feira (30) em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor (15 de março). O objetivo do debate, ...

Conheça os jugamentos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Novidades dos julgamentos recentes do STJ. * A primeira (RMS nº. 25460), é sobre a dispensa da exigência de cinco anos inscrição na OAB para candidatos ao cargo de juiz de Direito. O STJ derrubou o requisito em mandado de segurança aviado por candidato à magistratura para...

Estado volta a restringir entrada de carne com osso

Associação de supermercados prevê aumento de preços ao consumidor A pedido de frigoríficos e pecuaristas, a Secretaria da Agricultura revogou a portaria assinada no final do ano passado que liberava sem restrições a entrada de carne bovina e bubalina com osso de outros E...

Fica bem mais caro comprar com cartão de crédito no exterior

A pretexto de conter o consumo de brasileiros no Exterior, o governo federal implanta nesta segunda-feira (28) o aumento de imposto sobre as compras com cartão de crédito. O decreto presidencial está sendo publicado no Diário Oficial da União de hoje.A alíquota do Imposto sobre...

Telemarketing gera multas de R$ 48 mi

O Procon-SP multou em R$ 48 milhões um total de 53 empresas que desrespeitaram a lei sobre ligações de telemarketing, informa a reportagem de Claudia Rolli publicada na edição desta terça-feira da Folha (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL). As...

Cliente que comprovar despesa poderá ter estacionamento grátis

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 114/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que dispensa do pagamento pelo uso de estacionamento em shopping centers e hipermercados, pelo período máximo de uma hora, os clientes que comprovarem despesa correspondente a, pelo menos, dez vezes o valor cobrado ...

Tribunal Superior do Trabalho declara nula mudança de jornada sem aprovação da categoria

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite a legitimidade do sindicato para negociar com as empresas a fixação de turnos ininterruptos de revezamento de oito horas (duas horas a mais do que o previsto em lei), mas a mudança pressupõe norma coletiva válida. A aus&ec...

Por reajuste, juiz quer que Supremo Tribunal Federal atropele Congresso

Ação da Ajufe alega que corte pode conceder o aumento diante de omissão do Legislativo BRASÍLIA - Juízes federais marcaram paralisação nacional no dia 27 de abril, para forçar a aprovação de reajuste de 14,79% para seus salários. Paralelament...

Proposta de Emenda à Constituição "PEC dos recursos" acaba com direito à ampla defesa

Embora o texto ainda esteja em discussão e a chamada PEC dos recursos não tenha sido apresentada ao Congresso, operadores do Direito manifestaram preocupação com as mudanças propostas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Para grande parte dos advogados, ...

Empresas reincidentes dizem que tomaram medidas para não desrespeitar lei

FOLHA DE SÃO PAULO (SP) • MERCADO • 29/3/2011 • PASTA TELECOMUNICAÇÕES Santander, Telefônica e Net já foram atuadas duas vezes pelo Procon de São Paulo e recorrem das multas recebidas DE SÃO PAULO Empresas que receberam duas vezes autuaçõe...

Governo do Distrito Federal sanciona Lei nº 4.553, de 14 de março de 2011

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)Dispõe sobre a dimensão da publicidade realizada na oferta de produtos e serviços no mercado de consumo do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEG...

Lei pode reduzir 30% de passivo fiscal de empresa

Legislação publicada em Minas Gerais, no dia 30 de dezembro de 2010, possibilitou a liquidação de débitos de precatórios judiciais mediante acordos diretos com seus credores, sucessores ou cessionários.Precatório é um título formal contendo um cr&eac...

STJ não é o único órgão competente para julgar ações envolvendo atos do CJF

Em ação de rito ordinário, decisão da Justiça Federal de primeiro grau que antecipa efeitos de tutela contrariando ato administrativo do Conselho da Justiça Federal (CJF) não usurpa competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento é d...

Empresa é condenada a restituir salário furtado no local de trabalho

A 3a Turma do TRT-MG decidiu manter a condenação de uma empresa a restituir o salário de uma empregada, que foi furtado no próprio local de trabalho. No entender dos julgadores, a reclamada foi negligente, pois vários furtos já haviam ocorrido na empresa e nenhuma providê...

Pedido de cancelamento da Súmula Vinculante nº 5 é reautuada como PSV

Foi reautuado como Proposta de Súmula Vinculante (PSV 58) um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) cancele a Súmula Vinculante nº 5. O dispositivo prevê que a falta de defesa técnica por advogado no processo administra...