MJ lança manual sobre superendividamento

Brasília, 01/12/2010 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) lançou hoje em Brasília, durante a 66ª Reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), um manual Prevenção e Tratamento do Superendividado.  O trabalho...

Para 5ª Turma, controle de idas ao banheiro não implica danos morais

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entende que é possível haver controle pelo empregador de eventuais afastamentos dos funcionários do local de serviço, como nas idas ao banheiro, na medida em que alguns postos de trabalho não podem ficar sem atendimento. Essa foi a situ...

DPDC e CVM assinam acordo de cooperação técnica

Brasília, 30/11/2010 (MJ) – O acordo entre o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia ligada ao Ministério da Fazenda, tem o objetivo de promover açõ...

MJ e CVM se unem para desenvolver programa educacional de investidores

  Brasília, 02/12/2010 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia ligada ao Ministério da Fazenda, firmaram acordo para promover ações co...

STJ: Cobrança de diferença de ICMS na aquisição de insumos de outros estados

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o estado de Pernambuco não pode cobrar de uma construtora a diferença das alíquotas interestaduais e internas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativa à aquisiç...

DPDC apresenta Balanço Social dos oito anos de existência do Sindec

  Brasília, 02/12/2010 (MJ) - O Balanço Social do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) foi apresentado na durante a 66ª Reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), em Brasília, nesta quarta-feira (01). A publicaç&ati...

Comissão especial aprova novo texto do CPC

A comissão especial de Reforma do Novo CPC aprovou na última quarta-feira (01), no Senado Federal, o parecer do relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS), sobre o novo texto do CPC. O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) e da Secretaria de Assu...

Ministro da Quarta Turma não aceita discutir decisão que sobresta recurso repetitivo

  Não cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão de tribunal regional ou estadual que sustou a tramitação de recurso especial submetido ao regime da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008). Com esse entendimento, o ministro Luis Felipe Salom&atil...

Novas Súmulas do STJ

  O STJ editou duas novas súmulas: 469 e 470.A Segunda Seção aprovou a Súmula n. 469, com a seguinte redação: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. As referências da súmula são as ...

Muda cálculo para recolhimento da GRU na Justiça Federal da 5ª Região

  Cálculo de custas de 1º e 2º graus ficará disponível na internet O desembargador federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assinou ato nº 642, de 19 de novembro deste ano, instituindo a Tabela Única de Cus...

Comércio comemora aprovação do cadastro positivo

Para presidente da CNDL, a aprovação do cadastro positivo encerra um ano de vitórias para o Movimento Lojista A CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Logistas), a Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São ...

PORTARIA NO- 735, DE 1O- DE DEZEMBRO DE 2010

  DIAS DE FERIADOS NACIONAIS E DE PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2011   OS FERIADOS DECLARADOS EM LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995, SERÃO OBSERVADOS PELAS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUT&A...

Empresa que obrigou empregado a renunciar a cargo na CIPA é condenada

No caso analisado pela 8a Turma do TRT-MG, o trabalhador pediu a condenação das reclamadas ao pagamento do período de estabilidade provisória a que teria direito, caso continuasse como membro da CIPA. É que ele alegou ter sido coagido a renunciar ao cargo, exatamente para que a sua em...

SDI-2 declara nula citação de pessoa vítima de aneurisma cerebral

  Julgado à revelia por não ter comparecido à audiência inicial, o proprietário de uma fazenda na Bahia conseguiu, com uma ação rescisória, que fosse declarada nula a citação realizada por oficial de justiça - e todos os atos processuai...

Mandado de segurança não é instrumento adequado para pedir liberação

       Mandado de segurança não é o instrumento jurídico correto para pedir a liberação de honorários advocatícios em processo que se encontra em fase de execução na Justiça do Trabalho.Com esse entendimento, a S...

Lei de SP que criou progressividade da alíquota de IPTU é constitucional

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, julgou constitucional a Lei Municipal 13.250/2001, de São Paulo, que instituiu a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base no valor venal do imóvel (valor de venda de um bem que leva em cons...

Varejistas enxergam oportunidade

Os seguros massificados significam hoje, aproximadamente, R$ 6 bilhões e envolvem 50 milhões de brasileiros. Conta Acacio Queiroz, presidente e CEO da Chubb Seguros Brasil, que a largada para esse segmento foi dada pela Cia. Paulista de Força e Luz (CPFL) quando fez uso da fatura carona, oferecendo...

Serasa cria índice de fraudes aplicadas por consumidores

Indicador mede tentativas de golpe envolvendo pessoa física no mercado   Fraudes na tomada de crédito são as mais comuns; até outubro, volume de tentativas supera R$ 5,8 bilhões   A Serasa Experian, de informações financeiras, lança hoje um ín...

Nova regra de cartão limita dívida

CMN define em 15% valor mínimo a ser pago quando consumidor optar pelo parcelamento; medida visa a reduzir endividamento das famílias   Demorou, mas aconteceu. O governo finalmente anunciou uma ampla rodada de regulação do mercado de cartões de crédito que começar...

Regra de cartões afeta receita de serviços

Ao disciplinar as tarifas de cartões de crédito com vias a proteger o consumidor, o Conselho Monetário Nacional (CMN), indiretamente, mexe com um importante componente para o resultado dos bancos: as receitas de prestação de serviços, que atualmente cobrem integralmente os gast...