Boletos e títulos virtuais podem ser usados para propor ação de execução

Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Para isso, eles precisam estar acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação (sem apresentaç&ati...

Aumenta o prazo para o Fisco autuar empresas por uso indevido de créditos do ICMS

A Câmara Superior do TIT - Tribunal de Impostos e Taxas de SP determinou que a contagem do prazo de cinco anos que a Fazenda paulista tem para cobrar créditos do ICMS deve começar no primeiro dia do ano seguinte do uso indevido, quando anteriormente o prazo começava a correr imediatamente. O ...

Presidente Dilma Rousseff sanciona Lei 12.399/11

Sancionada lei que permite alterações de contratos de sociedades comerciais com sócio incapazConfira abaixo a lei 12.399/11 que permite alterações de contratos de sociedades comerciais com sócio incapaz.LEI Nº 12.399, DE 1º DE ABRIL DE 2011Acresce o § 3º ao ...

Sacolas poderão ter informação sobre peso máximo

Sandes Júnior afirma que falta de informação provoca prejuízo para o consumidor. A Câmara analisa o Projeto de Lei 198/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga as empresas a estampar, nas sacolas de supermercado e similares, dados sobre volume, peso máximo supor...

Anvisa fixa critérios para importação de matérias-primas e alimentos do Japão

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fixou critérios para a importação de matérias-primas e alimentos do Japão. A resolução foi publicada sexta (1º) no Diário Oficial da União.De acordo com a resolução, a...

Proposta proíbe cobrança de juros sobre juros

A Câmara analisa o Projeto de Lei 205/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que anula as cláusulas de contratos que determinem a cobrança de juros sobre juros. A prática, denominada anatocismo, implica a incorporação dos juros vencidos ao capital e a cobrança de j...

Troca de plano de saúde poderá ser feita em quatro meses por ano, determina ANS

Determinação será publicada este mês pela Agência Nacional de Saúde Clientes de planos de saúde terão um prazo de quatro meses por ano para decidir se querem migrar para outros convênios, sem a necessidade de cumprir novas carências.A determinaç&...

Começa a restrição da circulação de caminhões no Centro Histórico de Porto Alegre

Agentes de fiscalização de trânsito da EPTC fazem a distribuição de material de orientação aos motoristas Começa nesta segunda-feira a restrição da circulação de caminhões no Centro Histórico de Porto Alegre. Agentes de ...

Proposta estabelece normas para certificação ambiental

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7820/10, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que estabelece normas para a certificação ambiental de produtos para o comércio. A proposta institui o Cadastro de Certificados Ambientais. Os critérios para o uso do selo verde e a distribuiç&ati...

Insalubridade máxima na limpeza de banheiros em colégio

Uma auxiliar de serviços gerais que trabalhou no Colégio Nossa Senhora de Lourdes em Porto Alegre, desenvolvendo atividade de limpeza de vasos sanitários dos banheiros tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo.  Por conta disso, a 3ª Turma do TRT da 4&...

Cade interrompe prazos e processos por falta de quorum

O Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica resolveu interromper os prazos e suspender a tramitação de processos em consequência da falta de quorum.A falta de quórum deu-se em razão do término do mandato do conselheiro Vinícius Marques de Carvalho, no &uacu...

INSS lidera número de litígios na Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta quinta-feira (31/03) o relatório dos cem maiores litigantes do país, resultado de extensa pesquisa feito pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ junto a todos os tribunais do país. De acordo com Fernando Marcondes, secret&a...

Uso obrigatório da versão 2.0 da Nota Fiscal Eletrônica

A partir de 1º de abril, só será possível utilizar a Nota Fiscal Eletrônica na versão 2.0. Não serão aceitas as NF-e emitidas na versão 1.10. Os contribuintes que utilizam o Programa Emissor Gratuito (versão1.4.3) devem baixar o Programa Emissor Gratui...

Dezoito Estados vão dividir ICMS sobre vendas pela internet

Acordo contraria interesses de São Paulo e do Rio de Janeiro e deve provocar polêmica   Dezoito Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste devem assinar hoje um protocolo estabelecendo um sistema de tributação para o comércio virtual semelhante ao que vigora para ...

Negada alteração de regime de bens em razão da idade do noivo à época do casamento

A 8ª Câmara Cível do TJRS negou provimento ao recurso movido por um casal de Campina das Missões que recorreu ao Judiciário na tentativa de alterar o regime de bens da separação total (determinada por imposição legal decorrente da idade dos nubentes) para a co...

Ministro Peluso destaca esforço dos tribunais no cumprimento das Metas de 2010

O ministro Cezar Peluso, presidente do Conselho nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, realizou nesta quinta-feira (31/3) a abertura do workshop de metas nacionais do Poder Judiciário, no qual serão apresentados os resultados finais do cumprimento das metas de 2010 e o plano de trabalho...

Cerveja com teor alcoólico reduzido não pode ter inscrição "sem álcool" no rótulo

A cerveja Kronenbier não pode ser comercializada com a inscrição "sem álcool" no rótulo, mesmo que a bebida tenha teor de álcool abaixo do necessário para ser classificada alcoólica. Esse foi entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (S...

Reclamado poderá pagar dívida trabalhista com cartão de crédito

Um projeto piloto que iniciará na Justiça do Trabalho do Pará vai permitir que o reclamado pague suas dívidas trabalhistas com cartão de crédito, na própria audiência. A novidade foi apresentada na quarta-feira (30), na 2ª Reunião Ordinária do ...

Mais de 16 milhões de processos foram julgados em 2010

Poder Judiciário recebeu, em 2010, 17,1 milhões de novos processos e julgou 16,1 milhões. Ou seja, julgou o equivalente a 94,2% da quantidade de processos ajuizados durante o ano. O percentual ficou um pouco abaixo da Meta número 1 estabelecida pelo Judiciário, que previa o julgamento...

Produtos têm que exibir o seu tempo de degradação

O Governador Sérgio Cabral sancionou lei que obriga produtos considerados nocivos ao meio ambiente – como pilhas, baterias, derivados de petróleo e defensivos químicos – a informar seu tempo de degradação no meio ambiente. O alerta, que deverá constar nas embalagens...