Indeterminação de horários invalida acordo que amplia intervalo de almoço

A prorrogação do intervalo intrajornada de duas horas – tempo para descanso e alimentação durante a jornada de trabalho – pode ser autorizada por acordo coletivo, mas os horários de intervalo devem ser preestabelecidos, pois, do contrário, há risco de inger&e...

Código abordará endividamento

Consumidor: Anteprojeto deve prever maior transparência nos contratos de crédito   O mais novo código brasileiro, que trata da defesa do consumidor, vai passar por uma reforma para abranger um tema que preocupa as famílias brasileiras: o superendividamento - total de contas acima da ca...

Redes sociais com jeito de Procon

Usuários que aproveitam a chance de alcançar grande número de pessoas e reclamam de serviços ou produtos pela internet já são procurados por empresas para resolver problemas As chamadas redes sociais na internet, ferramentas tão populares que alguns de seus fundadores j...

Redes sociais com jeito de Procon

Usuários que aproveitam a chance de alcançar grande número de pessoas e reclamam de serviços ou produtos pela internet já são procurados por empresas para resolver problemas As chamadas redes sociais na internet, ferramentas tão populares que alguns de seus fundadores j...

Debate sobre proteção de dados pessoais é prorrogado por 60 dias

Brasília, 27/01/2011 (MJ) – O debate público sobre o anteprojeto de lei do Ministério da Justiça que busca regulamentar a proteção de dados pessoais ficará disponível para comentários por mais 60 dias. Com isso, a proposta poderá receber contri...

Atenção às mudanças na declaração do IR

    Os contribuintes devem ficar atentos às novas regras da declaração de Imposto de Renda deste ano, segundo advogados tributaristas. A principal alteração prática, segundo a Receita Federal, é a obrigatoriedade da entrega online, por CD ...

CNJ considera lícita revista pessoal de advogados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, no Pedido de Providências 0004470-55.2010.2.00.0000, feito pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo, que não há qualquer ilegalidade na norma da JFES que prevê a revista pessoal de advogados, "quando ...

Adequar juros legais na fase de execução não ofende coisa julgada

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que, na execução de títulos judiciais prolatados sob a vigência do antigo Código Civil, nos quais tenham sido fixados juros moratórios de 6% ao ano, é possível alterar a taxa ...

Novo diretor do Procon-SP quer queixas online

  Mais agilidade no atendimento aplicando recursos eletrônicos, e mais rigor na punição aos infratores contumazes, ampliando o uso do instrumento de suspender as atividades da empresa temporariamente. Essas são algumas das prioridades do novo diretor-executivo do Procon-SP, Paulo ...

Inversão do ônus da prova deve ser ampliada

  A prova constitui elemento de suma importância no âmbito processual, não só pela sua função de confirmar a verdade dos fatos afirmados pelas partes, como também por servir de fundamento da pretensão jurídica e de base para a formação do ...

Convenção coletiva não pode suprimir horas itinerantes

É possível, coletivamente, negociar e fixar uma estimativa diária, semanal ou mensal de horas referente ao tempo despendido no percurso da residência ao local de trabalho. No entanto, a negociação coletiva não pode suprimir o direito. Com esse entendimento, a Sexta Turma ...

Projeto quer extinguir tributo sobre valorização por melhorias

    A Contribuição de Melhoria, tributo cobrado de donos de imóveis que são valorizados por obras públicas no entorno -como o asfaltamento de ruas e a reforma de calçadas-, pode deixar de existir na cidade de São Paulo. No ano passado, o p...

ICMS será modificado nas compras à distância

É inegável que o setor de compras pela internet, em razão da praticidade e comodidade, tem crescido muito nos últimos anos. Entretanto, no ano de 2010, a Bahia deixou de arrecadar algo por volta de oitenta e cinco milhões de reais em razão do ICMS, já que o imposto ficou...

Cheque sem fundo de baixo valor poderá ser pago por banco

Câmara analisa o Projeto de Lei 7838/10, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que obriga os bancos a cobrirem esses títulos com valor de até 25% do salário mínimo A Câmara analisa o Projeto de Lei 7838/10, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que obriga os bancos a cobrirem os cheques...

Terceira Seção irá decidir sobre conversão de tempo de serviço especial em comum para aposentadoria

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar, em 2011, um recurso especial que trata da contagem de tempo para aposentadoria. A controvérsia diz respeito à conversão de tempo de serviço especial em comum e à aplicação d...

Calendário do STJ para 2011 já pode ser impresso

Está pronto e disponível para impressão o calendário oficial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para 2011, que tem por tema o meio ambiente. O calendário informa os dias em que haverá reuniões ordinárias da Corte Especial, das Seções e Turm...

Defensoria não pode propor Ação Civil Pública

 A proposição de Ação Civil Pública é atribuição do Ministério Público. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acatou a tese do procurador de Justiça Roberto Bandeira ...

Novas regras para os processos tributários no CARF

1. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF 256, de 22/6/2009, sofreu importantes alterações com a publicação da Portaria MF 586 em 22/12/2010.   2. Entre as principais alterações, destaca-se o acréscim...

O que muda com o projeto de lei da mídia

O Tele.Síntese Análise, newsletter semanal editada pela Momento Editorial, teve acesso ao documento apenas para consulta, sem direito a cópia A minuta do projeto de lei de mídia, formulada no final do governo Lula e que está na mesa do ministro Paulo Bernardo, é bem mais ampla...

Liminar suspende devolução imediata de parcelas a desistente de consórcio

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, no exercício da Presidência, concedeu liminares para suspender os efeitos de três decisões proferidas por turmas recursais de Minas Gerais, Bahia e Goiás, a respeito do prazo para restituição...