Descontos diferenciados para vendas com cartão de crédito, cheque ou dinheiro

A juíza da 5ª Vara da Fazenda Estadual, Riza Aparecida Nery, negou o pedido de seis sindicatos do comércio atacadista e varejista de Belo Horizonte, que pretendiam a proibição da aplicação de penalidades aos associados que não estendessem às operaç&oti...

4ª Turma: cópia digitalizada de procuração não é admitida em processo

O Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, não conseguiu reverter a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) que não conheceu de seus embargos declaratórios por vício de representação. A Quarta Turma do Tribunal Superi...

Comissão rejeita mudança em competência do Inmetro

Regulamentação dos dois órgãos obedece aos princípios de lei aprovada pelo Congresso. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou hoje o Projeto de Lei 2009/03, do deputado Sandro Mabel (PR-GO). A proposta restringe a competê...

INPI disponibiliza pareceres técnicos de pedidos de patentes na Internet

O INPI está avançando na informatização de seus serviços. A partir do dia 3 de maio de 2011, os depositantes de patentes poderão acessar os pareceres gerados no exame técnico de seus pedidos no site do INPI, por meio do sistema e-Patentes/Parecer. Este é mais um p...

Friboi assina acordo para não comprar carne ilegal

Termo exime Empresa de pagar infração O grupo JBS-Friboi, um dos maiores no setor de carnes no mundo, assinou acordo na Justiça Federal no Acre se comprometendo a não comprar carne originada de áreas embargadas por desmatamento ilegal ou exploração do trabalho escravo.H...

STJ inaugura plantão eletrônico para casos de urgência em fins de semana

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está implantando um novo sistema para recebimento e processamento eletrônico de matérias urgentes nos dias em que não houver expediente forense. A novidade já estará disponível para os advogados neste fim de semana e dará...

Quem não entregar declaração de IR pode ter problema com crédito

Conselheiro do CRC-SP alerta que contribuintes podem ter dificuldades para conseguir financiamento e até para viajar O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda termina na sexta-feira (29) e a Receita Federal já avisou não estenderá esta data. Para aqueles que pen...

Justiça do Trabalho inicia nova fase do Processo Judicial Eletrônico

A partir da próxima segunda-feira (2), uma equipe composta por 44 servidores dará início ao desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na fase de conhecimento. A equipe é formada por analistas e técnicos cedidos pelo TST, CSJT e Tribunais Regionais do Trabalho, que at...

Justiça multa Gradiente em R$ 300 mil

Por insistir reiteradamente em ‘‘práticas comerciais abusivas’’ e por negligências no atendimento ao consumidor, a 15ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre multou a Gradiente em R$ 300 mil, além de lhe impor outras penalidades em caso de descumprimento da senten&...

Tempo em fila de banco pode ser definido pelo CDC

O tempo de espera nas filas de bancos é matéria de interesse local e pode ser disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que, por unanimidade, manteve a sentença que considero...

Conselheiro discute no TJES criação da Rede Nacional de Cooperação Judiciária

Nesta quarta-feira (27/4), o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) recebe a visita do conselheiro Nelson Tomaz Braga, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Das 10h às 12h, ele participará de uma reunião no Salão do Tribunal Pleno sobre a criação da ...

Paralisação de juízes federais adiará hoje audiências em todo o país

Os juízes federais estão realizando hoje (27) uma paralisação de 24 horas como protesto para pedir aumento salarial, equiparação de benefícios com membros do Ministério Público e mais proteção policial, principalmente para aqueles que atuam em...

Mais de R$ 20 bilhões foram bloqueados pelo Bacenjud em 2010

O Poder Judiciário determinou, em 2010, o bloqueio de R$ 20,1 bilhões de depósitos bancários em decorrência de ações judiciais. Os bloqueios foram feitos por meio do BancenJud, sistema desenvolvido pelo Banco Central em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (...

Alvará automatizado disponível para advogados de todo o Estado

Lamachia conclama classe a fazer uso da nova ferramenta, viabilizada pela OAB/RS junto ao Banrisul e TJRS O alvará automatizado, conquista da OAB/RS junto ao Banrisul e TJRS, já é uma realidade para todos os advogados do Rio Grande do Sul. Somente no primeiro trimestre deste ano, seis mil alvar&aa...

Líder do governo não acredita em adiamento da votação do Código Florestal

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT-SP), não acredita em adiamento da votação do Código Florestal, prevista para os dias 3 e 4 de maio, conforme definido pelo presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS).Para Vaccarezza, apesar da falta de acordo s...

Câmara analisa projeto que permite instalação de postos de gasolina em supermercados

Voltou a tramitar na Câmara Municipal do Natal um projeto de lei que visa revogar lei aprovada que proíbe a venda de combustíveis em hipermercados e supermercados de Natal. A proposta chegou a ser apresentada em novembro de 2009 e sequer saiu da comissão de Legislação e Justi&cc...

Líderes e ministros discutem projeto que muda Código Florestal

Os líderes partidários se reúnem hoje com os ministros da Agricultura, Wagner Rossi; do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence; e do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para discutir o projeto de reforma do Código Florestal (PL 1876/99 e outros). A proposta, que aguarda inclusã...

Banir material plástico não é consenso entre ambientalistas

É glorioso que exista, no começo deste século, uma noção inédita de que o planeta não é uma lixeira sem fundo. Bem ou mal, o discurso verde pegou.Não é consenso, porém, que banir as sacolinhas seja uma vitória ambiental. Existem pelo me...

Exclusão de empresa inadimplente do Refis decai em cinco anos

A Fazenda Nacional tem até cinco anos para excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) a empresa que deixou de pagar alguma prestação do refinanciamento, mas o prazo só é contado a partir do momento em que ela regulariza sua situação. A definiç...

Cadastro positivo: primeiro banco de dados dos "bons pagadores" entra no ar

O maxxipositivo.com.br é a primeira ferramenta a concentrar os dados dos consumidores que querem fazer parte do cadastro Em dezembro do ano passado, o Governo editou a Medida Provisória 518, que cria o cadastro positivo. Embora ainda esteja sendo muito discutido, o cadastro dos “bons pagadores&rdqu...