ICMS: Parcelamento em até 60 vezes sem multa ejuros encerra em 28.02
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta aos contribuintes para o parcelamento de débitos inscritos no Conta Corrente Fiscal do Estado, com origem em cruzamento eletrônico de dados detectados até 31 de dezembro de 2008. O prazo para quitar os débitos ou fazer o pagamento da pr...
Salário mínimo e tabela do IR serão temas de reunião entre a CUT e o governo
Na próxima quarta-feira [26], às 16h30, a Central Única dos Trabalhadores e outras centrais sindicais se reúnem, em Brasília, com o Secretário- Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. Durante o encontro, as entidades discutirão o reajuste do sa...
Pesquisa mostra que brasileiros não sabem quanto pagam de imposto
Uma pesquisa realizada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) mostra que os brasileiros não sabem quanto pagam de impostos quando compram um produto. A maioria dos entrevistados admitiu que não tinha conhecimento da porcentagem de tributos incluídos...
TRT-2: Comunicado trata dos novos critérios para o preenchimento de GRU
Desde 1º de janeiro deste ano, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deve ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial. Os códigos específicos para o correto recolhimento das custas e emolumentos podem s...
Contrato de cheque especial não serve como título executivo
O contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, usado, na maioria das vezes, na modalidade cheque especial, não possui força executiva. A decisão foi adotada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a recurso especial interposto pelo Banco do...
Obrigado a vender férias por 5 anos, Vigilante receberá pagamento em dobro
Com determinação expressa da empresa para que fossem vendidos os períodos de férias, um vigilante trabalhou durante cinco anos sem descanso. Ao examinar o recurso de revista do trabalhador, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que ele tem direito ao pagamento em dobro das...
Norma interna faz empresa pagar adicional de até 150% para intervalo não usufruído
Por norma interna da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb), a hora extra nos dias normais de trabalho era paga com adicional de 100% e as dos feriados e repouso semanal com adicional de 150%. Com base nessa norma e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que considera o intervalo in...
Cadastro positivo deverá beneficiar empresas e consumidores
Antes de deixar o Governo, o então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória 518 que trata sobre a possibilidade de criação do cadastro positivo de consumidores. A medida foi publicada após Lula vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que tam...
Estados do Nordeste se unem no questionamento ao ICMS de Rio e SP
Sete Estados do Nordeste resolveram agir em bloco para tentar mudar as normas de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas eletrônicas. Em reunião realizada quarta-feira em João Pessoa, os Estados da Bahia, Paraíba,...
Governo quer mais proteção para dados na internet
Apesar da previsão constitucional que protege a intimidade dos cidadãos, o Brasil é um dos poucos países com expressividade econômica na América do Sul que ainda não tem lei específica para proteção de informações pessoais em bancos de d...
Ação por acidente de consumo prescreve em 5 anos
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 27 que é de cinco anos, contados do conhecimento do dano e da autoria, o prazo prescricional da pretensão do consumidor à reparação de danos decorrentes de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). &nb...
Primeira Turma não vê irregularidade em penhora de conta conjunta
A pessoa que tem conta conjunta com sócio de empresa executada pode sofrer penhora dos valores depositados. Pelo entendimento unânime da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não há irregularidade quando ocorre a penhora do dinheiro nessas situações, porque, ao manter...
STJ começa eliminar originais de petições digitalizadas a partir do dia 26
A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá eliminar a partir do dia 26, quarta-feira, lotes de petições que foram protocoladas e digitalizadas para juntada aos processos eletrônicos. Quem tiver interesse na devolução dos document...
Empregador pode parcelar participação nos lucros com negociação coletiva
O pagamento aos empregados de valores relativos à participação nos lucros ou resultados da empresa pode ocorrer de forma parcelada e mensal desde que a medida tenha sido aprovada em norma coletiva. Foi o que aconteceu no caso envolvendo ex-empregado da Indústria de Veículos Volkswagen...
Empresas usam pouco fundos de incentivo fiscal
No Brasil, há cerca de R$ 65 bilhões, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), em fundos de investimentos públicos, editais ou programas dos governos federal, estaduais e municipais, que as empresas podem utilizar para desenvolver projetos sociais e, assim, garantir incentivos fis...
Dados de 71 mil clientes vazam no site da LG
Empresa afirma que tomou providências A LG, uma das maiores fabricantes de eletrônicos do mundo, deixou vazar nome, endereço residencial, CPF, data de aniversário e telefones fixo e celular de quase 72 mil clientes brasileiros. Disponíveis no site da companhia at&eacut...
Código abordará endividamento
O mais novo código brasileiro, que trata da defesa do consumidor, vai passar por uma reforma para abranger um tema que preocupa as famílias brasileiras: o superendividamento - total de contas acima da capacidade de pagamento. Hoje, de acordo com pesquisa divulgada recentemente pela Confederaç&atild...
Justiça permite que empresa filme área de trabalho
Os empregados não estão livres de serem monitorados por câmeras no exercício de suas funções. A Justiça Trabalhista tem aceitado essa possibilidade, desde que a companhia respeite certos limites. O primeiro deles é que o funcionário saiba que está sen...
Credor deve observar data escrita no cheque
A Lei 7.357/85, denominada Lei do Cheque, determina, em seu artigo 32, que “o cheque é ordem de pagamento à vista”, razão pela qual se considera como não escrita qualquer disposição nele contida que diga o contrário. Portanto, no sentido estrito da l...
Justiça nega liminares contra selo de segurança de medicamentos
Decisão do juiz federal Antonio Corrêa, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, negou liminar em mandado de segurança coletivo para associações de indústrias farmacêuticas contra selo de segurança, que garante autenticidade de m...