Ministro Herman Benjamin fala sobre a reforma do CDC

Comércio eletrônico e o crédito ao consumidor são as principais alterações     Os alunos que frequentam a Escola Paulista da Magistratura tiveram quarta-feira (16) uma noite memorável com a aula que encerrou a programação do 1º curso...

CNMP: Conselho Superior exerce atividade fim e pode trancar inquérito civil

Brasília, 17/03/2011 - "É inegável que o Conselho Superior dos Ministérios Públicos Estaduais desenvolve atividade fim, pois quando atuam no controle dos arquivamentos e instaurações de inquéritos civil analisam o próprio mérito da atividade fim dos ...

Isenção de custas para juízes é inconstitucional

O dispositivo da Lei Complementar 165/99, do Rio Grande do Norte, que isenta juízes e servidores do Poder Judiciário do estado do pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais é inconstitucional. A decisão unânime do Pleno do Supremo Tribunal Federa...

Peluso propõe PEC para reduzir número de processos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, apresentará uma Proposta de Emenda Constitucional para que os processos sejam finalizados e executados após a decisão da segunda instância. O questionamento aos tribunais superiores será feito por ação pr&oa...

TST escolhe sete ministros para Órgão Especial

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu sete ministros para completar a composição do Órgão Especial da Corte: Alberto Bresciani, Dora Maria da Costa, Fernando Eizo Ono, Márcio Eurico Vitral Amaro, Horácio de Senna Pires, Rosa Maria Weber, Vieira de Mello Filho. Os &uac...

STF modula efeitos de decisão em embargos

  Embargos de declaração permitem a modulação de efeitos de uma decisão. Esse entendimento foi aplicado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos embargos sobre uma decisão de 2008, em que a corte declarou inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula pe...

Procon-SP: cartão de crédito é principal alvo de queixas

  Transações não reconhecidas pelos clientes representam a maior parte das reclamações sobre cartões de crédito   O Cadastro de Reclamações Fundamentadas da Fundação Procon-SP mostra que, no ranking das 50 companhias que mais rece...

Lei 4.546/2011 é sancionada no Distrito Federal

LEI Nº 4.546, DE 02 DE MARÇO DE 2011 (Autoria do Projeto: Deputado Benedito Domingos)   Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e congêneres, instalados no Distrito Federal, incluírem o endereço do estab...

STF não reexamina decisões administrativas do CNJ

  A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar ações nas quais haja interesse em jogo da magistratura não inclui reexame de decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello determinou o arquivamento de uma ...

STF cria Fórum de Repercussão Geral com tribunais

Foi criado na terça-feira (15/3) o Fórum de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal para conectar virtual e diretamente os tribunais ao STF. Os participantes trocarão mensagens que permitirão ao Supremo conhecer os temas jurídicos mais demandados nas instâncias infe...

DPDC processa empresas por não informarem OGMs

      O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça irá julgar, administrativamente, dez empresas que foram investigadas e descumpriram as regras de rotulagem de produtos que contêm Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) entre ...

Receita começa a intimar contribuintes que apresentaram declaração com indícios de sonegação

Fiscalizações serão realizadas nos meses de março e abril e coincidem com o período de entrega das declarações deste ano   A  Receita  Federal  do  Brasil  deu  inicio  hoje  (15)  a  um  conjunto  de&nbs...

Lei que dispõe sobre produtos comercializados por quilo, metro ou litro entra em vigor no Distrito Federal

Ficam os fornecedores de produtos no mercado do Distrito Federal obrigados a informar, nos locais apropriados a este fim, o preço total do produto e o preço por unidade estabelecida pelo Sistema Internacional de Unidades. LEI Nº 4.538, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011   (Autoria do Projeto: Dep...

Dia do Consumidor

Projeto inédito propõe melhorias no Código de Defesa do Consumidor e lança o "CDC para todos" Há 20 anos era inimaginável pensar em reclamar por um produto recém-adquirido com problemas, por um alimento vencido ainda nas gôndolas, ou por uma promessa de entrega n&...

Comemoração dos 20 anos do Código do Consumidor em Porto Alegre

Fórum de Defesa do Consumidor realiza a primeira reunião plenária de 2011 abordando as conquistas e a reforma do CDC   A primeira Reunião Plenária do ano foi realizada pelo Fórum de Defesa do Consumidor (FDC) nesse dia 15 de março, dia Mundial do Consumidor. Al&ea...

Nomeação de peritos trabalhistas divide opiniões

Se achar que os cálculos de liquidação de sentença judicial estão muito complexos, juízes trabalhistas poderão recorrer a peritos, que serão nomeados e ficarão encarregados da tarefa. A proposta, sugerida pelos próprios magistrados, está prese...

Sites de compra coletiva tem obrigações especiais

Quem nunca ouviu falar das empresas e sites de compras coletivas? Elas são a bola da vez. Na Wikipédia a definição trazida para a compra coletiva é quando um grupo de consumidores se reúne e usa uma velha regra de mercado: a que afirma ser a melhor tática agrupar v&aacut...

Ophir pede a Comissão que analise se Imposto Sindical descumpre Constituição

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, encaminhará à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade solicitação de parecer em regime de urgência sobre a cobrança de Imposto Sindical, a fim de definir se ela descumpre ou n&atild...

A representação dos trabalhadores em empresas com mais de 200 empregados

A Constituição brasileira determina que haja, nas empresas com mais de duzentos empregados, a eleição de um representante, com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores (art. 11). Há projetos de lei tramitando no Congresso Nacional sobre a mat&eacu...

STF deve julgar se ISS deve ser pago seguindo lei municipal ou lei federal

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Foi o que decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Ju...