Valor da causa pode orientar fixação de honorários em ações sem condenação

  Na fixação dos honorários do advogado, em processo no qual não tenha havido condenação, o juiz pode levar em consideração o valor atribuído à causa, mas não está condicionado por ele. A interpretação é v&aac...

Transportadora não é responsabilizada por carga roubada

A 23ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo entendeu que uma empresa de transporte, a Expresso Maringá Transportes Ltda, não deve ser responsabilizada por ter a carga de seu veículo roubada em um posto de combustíveis na Rodovia BR-116. A empresa seguradora, a Brad...

Justiça gratuita não abrange despesas previstas contratualmente

  Sanções de fundo patrimonial como multas, honorários ou juros previstas em contrato não são abrangidas pelo benefício da gratuidade de justiça. A decisão, unânime, foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recur...

Inviável ação autônoma contra tomador de serviço para reconhecer responsabilidade

O entendimento pela impossibilidade jurídica de ajuizamento de uma segunda ação apenas contra o tomador de serviços, que não constou da primeira reclamação, proposta contra o empregador e cuja sentença já transitou em julgado, é a atual jurisprud&eci...

Multa de 40% sobre o FGTS incide sobre expurgos inflacionários

A indenização de 40% sobre o FGTS incide sobre a correção monetária assegurada pela Lei Complementar 110/2001, devendo ser paga ao final do contrato de trabalho, independente de o trabalhador ter ajuizado ação contra a CEF para receber aquele acréscimo, popularmen...

Juiz considera fator previdenciário inconstitucional

O juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo/SP, considerou o fator previdenciário inconstitucional (cálculo que leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar...

Supersimples: Mudanças devem sair ainda este ano

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (01) urgência na votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 591/10 que aperfeiçoa e propõe alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Uma das mudanças é a correção dos valo...

Outra decisão contra o Crediscore

  A Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL) deverá notificar e prestar informações aos consumidores cadastrados no sistema Crediscore a respeito dos seus dados, bem como do cálculo realizado, oportunizando defesa. Ainda, não poderá utilizar informa&ccedi...

Adicional de transferência para trabalho no exterior tem natureza salarial

O adicional pago ao trabalhador que foi contratado ou transferido para prestar serviços no exterior tem natureza de salário. Por isso, ele integra a remuneração do empregado para todos os fins. Com esse fundamento, a 9a Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou a construtora rec...

Projeto muda regras para micro e pequenas empresas

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 591/10, apresentado pelos deputados Vignatti (PT-SC) e Carlos Melles (DEM-MG), que muda uma série de regras para micro e pequenas empresasMicroempresa é aquela que tem receita bruta anual de até R$ 240 mil. Já a empresa de pequeno porte &e...

STF

A Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, de Minas Gerais, continua obrigada a emitir faturas com dois códigos de leitura ótica, informando os valores referentes à conta de energia e à contribuição de iluminação pública. Ao julgar recurso da emp...

Vai à sanção presidencial o cadastro do bom pagador

O Plenário do Senado aprovou, projeto do ex-senador Rodolfo Tourinho que cria nos sistemas de proteção ao crédito um cadastro para registro dos consumidores e tomadores de empréstimos que pagam corretamente suas dívidas. Chamado tecnicamente de CADASTRO POSITIVO, o arquivo tamb...

Na PGT/Campinas: Justiça obriga empresa a pagar multa de R$ 170 mil

A Justiça do Trabalho de Capivari obrigou a Tetra Pak, empresa líder mundial na produção de embalagens para alimentos, ao pagamento de multa no valor de R$ 170 mil e à contratação de 46 trabalhadores com deficiência ou reabilitados.A decisão é fruto d...

Justiça Federal vai decidir sobre venda casada de brinquedos e lanches fast-food

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reunião na Justiça Federal das ações civis públicas propostas contra as redes de lanchonetes Bobs, McDonalds e Big Burger, em razão da venda casada de brinquedos e lanches fast-food. A Justiça estadual de Sã...

Motivo foi o nome no SPC: empresa é condenada por não confirmar contratação de trabalhadora

A reclamante procurava emprego e participou de um processo seletivo para o preenchimento de uma vaga na empresa de telefonia, em Campinas, para a função de auxiliar administrativo. Durante a seleção, foi informada sobre o funcionamento da empresa e comunicada que havia sido escolhida para a ...

Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família

  O oferecimento de imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação da dívida afiançada, presente a peculiaridade de que essa garantia foi prestada em benefício d...

Constitucional lei paulistana que instituiu progressividade da alíquota de IPTU

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, nesta quarta-feira (1º), a Lei municipal nº 13.250/2001 , da capital de São Paulo, que instituiu a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base no valor venal do imóvel (valor d...

Reforma do Código do Consumidor

A reforma do CDC deverá focar principalmente o mercado de crédito ao consumo e o "superendividamento". O papel dos Procons como meios alternativos de resolução de disputas consumeristas também será reforçado. As afirmações são do ministro Herman Benj...

Consumidores terão prejuízo de R$ 400 milhões por conta de etiqueta em medicamento

Selo nas embalagens pode aumentar o preço dos medicamentos em até 10%, aponta Sindusfarma O consumidor e o sistema público de saúde deverão ter um prejuízo de R$ 400 milhões por conta da adoção, pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanit...

Comércio comemora aprovação do cadastro positivo

Para presidente da CNDL, a aprovação do cadastro positivo encerra um ano de vitórias para o Movimento Lojista A CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Logistas), a Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São ...