Receita Federal já distribuiu 40,9 milhões de Selos de Controle para vinícolas e importadoras

Todos os vinhos precisam estar selados A Casa da Moeda já emitiu e a Receita Federal entregou 40,9 milhões de unidades do Selo de Controle Fiscal para as vinícolas brasileiras e empresas engarrafadoras e importadoras de vinho, que estão obrigadas a selar os produtos desde o dia 1º de j...

TJSP afasta cobrança da tarifa THC2

A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou, em 24/11, a cobrança datarifa THC2 (Terminal Handling Charge) cobrada do terminal retroportuário na movimentação e segregação de contêineres, desembarcados dos navios (ca...

Turmas Recursais do Paraná lançam site temático

Os advogados que atuam junto às Turmas Recursais da Justiça Federal do Paraná contam agora com uma ferramenta de pesquisa específica. Desde o final de 2010, o portal da JF do Paraná conta com a seção Índice Temático de Jurisprudência das Turmas Recurs...

Lojista que abusar de preços na Serra do RJ será levado para a Delegacia

Comandante da PM determina rigor na apuração de denúncias.Comerciante poderá ser indiciado por crime contra a economia popular Os comerciantes que se aproveitarem da tragédia na Região Serrana do Rio para aumentar de maneira abusiva os preços de produtos nas área...

DPDC e da Anvisa alertam para novas regras na compra de antibióticos

Brasília, 11/01/2010 (MJ) - O Boletim Consumo e Saúde, editado em conjunto pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), chama atenção este mê...

Governo de SP mira sonegação na web

  A Secretaria da Fazenda de São Paulo começa a apertar o cerco contra a sonegação de ICMS em vendas pela internet. Sites de leilões virtuais e empresas de hospedagem de portais de comércio eletrônico têm até quinta-feira (20) para informar quais ...

Atacadista se livra de PIS e Cofins

O Congresso Nacional retirou da legislação o dispositivo que impunha o pagamento de PIS e Cofins também aos atacadistas de setores tributados pelo regime monofásico - pelo qual a indústria recolhe as contribuições por toda a cadeia produtiva. Submetem-se a esse regime os...

Planos de Saúde:a busca do STJ pela efetividade dos direitos do consumidor

O direito à saúde foi reconhecido internacionalmente em 1948, quando da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, esse direito é assegurado pela Constituição Feder...

Falta de correção de tabela do IR corrói parte dos aumentos reais

Impacto da medida depende da data-base da categoria e do salário do trabalhador   A falta de correção da tabela de Imposto de Renda (IR) para 2011 irá corroer uma parte expressiva dos aumentos reais obtidos por algumas categorias nas negociações salariais do ano passado....

Empresas vencem ações sobre contribuição previdenciária na Justiça

As empresas brasileiras não precisam pagar contribuição previdenciária sobre verbas que não sejam de natureza salarial, segundo sentenças recentes do Superior Tribunal de Justiça.   A não obrigatoriedade do pagamento tem sido consenso em casos que envolvem ...

Programa do Sped para PIS e Cofins sairá em fevereiro

O programa validador e assinador para a entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição PIS/Cofins (EFD-PIS/Cofins), que faz parte do Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped), será disponibilizado para todos os contribuintes em fevereiro de 2011, de mo...

Medida para resíduos sai até junho

Empresas estão se organizando para constituir nova associação e agilizar trâmite de acordos   O governo federal tem até 23 de junho para estabelecer metas e prazos a serem cumpridos por empresas e órgãos públicos na destinação final de res&iacu...

União propõe acordo a empresas

A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu a possibilidade de acordo com as empresas que respondem às chamadas ações regressivas. Nesses processos, as companhias são cobradas judicialmente por indenizações pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas quais, segu...

A Lei de Recuperação de Empresas

A Lei nº 11.101, de 2005, conhecida por Lei de Recuperação de Empresas e Falências, em vigor há cinco anos, foi editada para substituir a antiga concordata e ajudar empresas em crise a se recuperar. E vem desempenhando um papel preponderante no crescimento da economia, especialmente ap&o...

Cliente de mercados tem direito à indenização

“Fiz compras normalmente e quando voltei ao estacionamento, não encontrei a minha bicicleta.” O relato do servidor público Alceu Mendes Leal Filho, de 31 anos, está longe de ser exceção em estacionamentos de supermercados. Não bastasse ser vítima de roubo ou ...

Prejuízos em 2008 e 2009 geram dedução e reduzem arrecadação de IR

Os prejuízos dos balanços em 2008 e 2009 ajudaram a gerar deduções que afetaram a arrecadação do Imposto de Renda (IR) das empresas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no ano passado. As deduções geradas ainda devem manter ef...

SuperCade terá redução de mais de 1/3 dos processos

Com a aprovação do SuperCade pelo Congresso Nacional, os membros do órgão antitruste poderão ver a quantidade de processos que chegam ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se reduzir para pouco mais de um terço do que é hoje. Levantamento preliminar...

Liquidações não restringem direito dos consumidores

A troca de produtos com defeitos e outras garantias devem ser respeitadas mesmo nas épocas de promoções   CONSUMIDOR TEM O DIREITO DE EXIGIR QUE OS PRODUTOS LHE SEJAM VENDIDOS PELOS PREÇOS ANUNCIADOS   Comprar algo novo no início do ano, época em que os comerciant...

Empresas ainda têm entraves para recuperar créditos fiscais

As exigências para que as empresas exportadoras tenham de volta créditos tributários já eram vistas como entraves difíceis de serem superados. E as mudanças publicadas no Diário Oficial na última terça-feira (4), embora anunciadas como uma flexibilizaç...

STJ volta a analisar a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins

Após dois anos de espera, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar a disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Desde 2008, o julgamento da questão pelos tribunais do país, inclusive o STJ, estava suspenso por uma decisão do Supremo Trib...