STJ: Citação no processo de execução se completa com intimação da penhora

O início do prazo para ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora. Entretanto, isso não afasta a proposição de que a fluência do referido prazo reclama a constatação de que efetivamente gara...

Lei municipal do Rio de Janeiro estipula que fila de banco dure 15 minutos

O descumprimento pode acarretar em multa de R$ 10 mil, na primeira autuação, a R$ 160 mil, na sexta Em três meses, ninguém poderá passar mais de 15 minutos na fila de um banco no Rio de Janeiro. A determinação é da Lei Municipal nº 5.254, de Comissão d...

Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia propõe férias coletivas

A Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia foi relançada nesta terça-feira (29/3) na Câmara dos Deputados e pretende dar prioridade para as discussões sobre férias coletivas no Judiciário e a manutenção do Exame da Ordem dos Advogados. Uma proposta de Emenda &agra...

Farmácia é condenada por revistar bolsa de empregada

Por realizar revista diária nas bolsas e sacolas de seus empregados, a Massa Falida de RR Farma Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma ex-empregada. O agravo da empresa foi rejeitado pela Sexta Turma d...

Será mais simples obter Certidão Negativa de Débito

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil pretendem simplificar a obtenção de certidão de regularidade fiscal pela internet. A nova sistemática, que deve estar disponível no dia 30 de abril, deve beneficiar quem aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009 e ...

Comissão de Veneza cria manual do Estado de Direito

Que o tão falado Estado de Direito é fundamental para toda e qualquer democracia, todos sabem. Definir, ponto a ponto, o que garante que um país o viva já são outros quinhentos. Com o objetivo de criar um conceito universal e pragmático das garantias de uma democracia, a Comiss...

Proibição expressa em norma coletiva vigente não alcança situações passadas

Termina hoje, em Brasília, a segunda reunião deste ano do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho. Os presidentes e corregedores dos 24 Tribunais conheceram detalhes do Processo Judicial Eletrônico (PJE), que está sendo desenvolvido pelo Conselho Nacion...

Anulada a decisão em embargos infringentes que negou indenização reconhecida na sentença e na apelação

Embargos infringentes não podem alterar acórdão proferido por maioria de votos, que mantém o mérito da sentença. De acordo com a Lei nº 10.352/2001, esse tipo de recurso só é admitido quando o acórdão não unânime tiver reformado, em...

Trabalhadoras receberão em dobro férias quitadas fora do prazo

É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias quando, embora o empregado as tenha usufruído na época própria, elas não foram remuneradas no prazo legal. Com este entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu ganho de caus...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprova 27 temas que deverão ser sumulados

Publicado em Quarta, 30 Março 2011 00:00 A partir de agora, os juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), com competência em matéria fiscal, poderão prolatar sentenças em bloco sem a necessidade de localização dos autos. Bastando, para isso, um ...

Comissão do Senado aprova indicações para o Cade

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou por unanimidade a indicação de Marcos Paulo Veríssimo e Elvino de Carvalho Mendonça para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Com isso, os nomes serão votados na sessão desta terça-fe...

Carrefour e Walmart não poderão abrir nos feriados em Santa Maria - RS

O trabalho em atividades de comércio nos feriados precisa de autorização em convenção coletiva e observância da legislação municipal. Os requisitos estão previstos na Lei nº 10.101/2000 (artigo 6-A), como destacou a juíza Maria Doralice Novaes, r...

Luto oficial suspende sessão plenária do STF desta quarta-feira

Em razão do luto oficial pela morte do ex-vice-presidente da República José Alencar, foi suspensa a sessão plenária desta quarta-feira (30), no Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a cerimônia de lançamento do livro “As Constituições do Brasil&rdq...

Processos do governo e de bancos travam Judiciário

Ações que têm o governo federal e bancos estatais e privados como partes interessadas são as que mais sobrecarregam a Justiça. Levantamento inédito do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) obtido pela Folha identificou as cem instituições com maior quantidade...

Preços de referência de impostos de água, cerveja e refrigerantes sobem 15%

O número ainda não havia sido divulgado, mas, na semana retrasada, representantes do setor de bebidas afirmaram que o reajuste seria superior a 10% Os preços que servem de base para o cálculo dos impostos cobrados sobre a água, o refrigerante e a cerveja subiram em média 15%...

Juiz determina que Fazenda Paulista aceite precatório para compensação do ICMS

O Juízo da 1ª vara da Fazenda Pública de SP proferiu mais uma sentença contra a administração tributária do Estado de SP para conceder o direito à compensação do ICMS com precatórios. O juiz entendeu que impedir a cessão de crédito...

OAB critica anúncio de greve dos juízes federais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a OAB-SP criticaram a greve dos juízes federais marcada para o dia 27 de abril para reivindicar reajuste de 14,6% e mais segurança. O presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, afirmou nesta terça-feira (29/3) que os juízes devem ...

IOF pode ser estendido a créditos de longo prazo

Cobrança de 6% sobre empréstimos de até um ano começou ontem e governo não descarta incidência do imposto nas operações com mais de 360 dias   Governo vai examinar operações de entrada de créditos e poderá intervir, diz Mantega. ...

A fúria dos consumidores nas redes sociais

Já está virando moda os vídeos e comentários de consumidores insatisfeitos protestando contra marcas conhecidas e poderosas em redes sociais e blogs.  Produtos defeituosos e principalmente descaso na prestação de serviços ou atendimento pós-venda são a...

Repercussão geral em mais três temas

O Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral em três novos temas. Em um deles é questionado se o teto constitucional deve incidir sobre cada remuneração considerada isoladamente ou sobre a somatória delas. Em outro, a corte irá analisar a constitucionalid...