Lei do cadastro positivo é aprovada com três vetos

Um dos parágrafos excluídos é o que impedia o cancelamento do cadastro   Expectativa de lojistas é que consumidores e empresas incluídos no cadastro positivo paguem menos juros   A lei que cria o cadastro positivo -lista de bons pagadores- foi sancionada ontem por Dilma ...

Diário Oficial publica lei que cria o Cadastro Positivo

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que cria o Cadastro Positivo. Com a publicação da lei na edição de hoje (10) do Diário Oficial da União, entram em vigor as regras para a criação de bancos de dados dos consumidores. Os cadastros serão...

STJ - Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular

A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados no mesmo Estado não leva à alteração da base de cálculo do ICMS da transferência interestadual posterior. O entendimento, da 2a turma do STJ, afirma que, nessa segunda transferência, par...

Honorários em ação condenatória devem ser de 10 a 20% sobre a condenação

O STJ decidiu, em acórdão não unânime, que em ações de cunho condenatório os honorários devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, em aplicação do § 3º do artigo 20 do CPC.  E, nessa hipótese,...

Notas invalidadas

Nova circular do BC altera regras para retirada de circulação de notas danificadasA circular 3.540/11, editada pelo BC, altera a circular 3.538/11, que dispõe sobre o destino de cédulas danificadas por dispositivos antifurto de caixas eletrônicos. A circular inclui o art.3º, que d...

Cadastro único dará agilidade às ações coletivas

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira (7/6) resolução que institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta. Na próxima semana, a me...

Projeto proíbe uso do termo chocolate em produtos com pouco cacau

A Câmara analisa o Projeto de Lei 851/11, do deputado Geraldo Simões (PT-BA), que proíbe o uso dos termos “chocolate” e “chocolate branco” em rótulos de produtos que não contenham uma quantidade mínima de cacau em sua composição.Chocolate, d...

Republicação de acórdão sem alteração de conteúdo não altera prazo recursal

A republicação do acórdão, sem alteração de conteúdo, não reabre o prazo para a interposição daquele recurso apresentado fora do prazo legal de oito dias, quando não for constatado vício na publicação. Esse foi o entendime...

2ª Turma adota prática para evitar embargos protelatórios

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adotar um critério para evitar a apresentação de embargos declaratórios com caráter nitidamente protelatório: será determinada a baixa dos autos à execução, independentemente da publicaç...

Lei disciplina formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento

Publicada no DOU de hoje, 10, a lei 12.414/11 disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento.Veja abaixo a íntegra da lei.________LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informa&c...

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n° 214/2011...

...que altera Lei n° 8.078, para aumentar os prazos para a reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação do fornecedor PROJETO DE LEI N° 214 , DE 2011(Do Sr. SANDES JUNIOR)  Altera&n...

"Ponto Eletrônico: No senado também relator vota contra a Portaria 1510"

No Blog Relógio de Ponto: "Em nosso último Post noticiamos ref. aos projetos  2839/10 e apensos que tramitam na Câmara dos Deputados sobre a Suspensão da Portaria 1510, sobre a qual foi apresentado pelo Deputado Ronaldo Nogueira, o relatório concluindo pela inconstitucionalidade d...

Blog RT disponibiliza os textos atualizados das Normas Regulamentadoras de SST do MTE

Abaixo, o Blog RT disponibiliza todos os textos das Normas Regulamentadoras (NR's) de Segurança e Saúde no Trabalho - SST do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, atualizadas até 07/06/2011. Sempre que houver alterações nas NRs, elas serão divulgadas e disponibili...

Embargos opostos na data da publicação da decisão no DO são tempestivos

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que havia declarado a intempestividade de recurso de embargos declaratórios opostos no mesmo dia da publicação da decisão que se pretendia reformar. O proc...

Comissão aprova aumento de prazos para consumidor reclamar de produtos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 214/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que aumenta de 30 para 60 dias o prazo para que o consumidor faça reclamações ao fornecedor sobre problemas aparentes ou de fácil constataç&atild...

Clientes antigos devem renegociar regras de cartão de crédito

Diretora do Ministério da Justiça alerta que consumidor tem o direito de buscar condições mais favoráveis ou migrar para cartões de outros bancos ou bandeiras, enquanto novas regras do Conselho Monetário Nacional não valerem para todos os contratos.O consumidor qu...

Câmara rejeita prisão por propaganda enganosa e spam

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou nesta quarta-feira (8), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7052/10, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que estabelece pena de até dois anos de prisão e multa para autores de propaganda enganosa via internet ou telemarketing e para o envio de s...

Leia o voto que barra lei sobre desoneração de ICMS

A lei do Rio de Janeiro, que concedeu desoneração de ICMS sem prévio acordo interestadual, é inconstitucional e revela desprezo pelo Supremo Tribunal Federal. Esse foi o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 3.394, de 2000. O voto do ministro Marco Aurélio, rel...

No Jornal da Câmara: PL na Câmara pode reduzir valor do depósito recursal para microempresa

Microempresas ou empresas de pequeno porte poderão ser beneficiadas na Justiça do Trabalho. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta que reduz em 50% o valor do depósito recursal exigido pela Justiça do Trabalho em condena&cced...

Deputados cobram mais fiscalização das empresas de cartão

Parlamentares que participam do debate na Comissão de Defesa do Consumidor sobre as empresas de cartão de crédito cobraram há pouco que a legislação seja aplicada e as administradoras, fiscalizadas. “Temos a melhor norma de defesa do consumidor do mundo; o difícil ...