Resolução disciplina cobrança retroativa de direitos antidumping

A resolução 64/11, do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, publicada no DOU da última segunda-feira, 12, trata da cobrança retroativa de direitos antidumping e compensatórios.Veja abaixo. RESOLUÇÃO Nº 64, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011 Disc...

País banirá bisfenol A de mamadeiras

A partir de 2012, Anvisa quer impedir que a substância - suspeita de causar câncer, diabete e infertilidade - seja ingerida por bebês, os mais sensíveis aos efeitos danososA partir de 1.º de janeiro de 2012, as mamadeiras vendidas no Brasil não poderão ter a substância ...

TJ gaúcho mantém barreiras à entrada de carne bovina

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul obteve junto ao Tribunal de Justiça a manutenção da Portaria 47/11, que condiciona o ingresso de carne bovina e de búfalo com osso, no território gaúcho, à autorização da autoridade sanitária. O obj...

TJ/SP reconhece legitimidade da Defensoria Pública para propor ações coletivas

O TJ/SP proferiu decisão que reconhece a legitimidade da Defensoria Pública para propor ACPs na tutela de direitos da população carente. A decisão, unânime da 4ª câmara de Direito Público, determinou o regular andamento de uma ação da Defensoria q...

Comissão aprova projeto que facilita ressarcimento de prejuízos ao consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1018/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que obriga os órgãos de defesa do consumidor – federais, estaduais e municipais – a fornecer aos consumidores que os procurarem um documento que comprove o valor exato d...

Consultas no site do STJ estarão indisponíveis no próximo sábado (17)

No próximo sábado (17), entre 8h e 18h, estarão indisponíveis, no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as consultas de processo, jurisprudência, petição eletrônica e do Diário de Justiça Eletrônico, em função de manute...

Produtos básicos com impostos altos

Conaje alerta sobre alta parcela de tributos no preço de alimentos da cesta básica Se o consumidor brasileiro fosse hoje às compras e se deparasse, nos corredores dos supermercados, com caixas de leite com descontos de 18% e sacos de açúcar 32% mais baratos, sentiria um significativo...

Comissão aprova regras para comercialização de pilhas e baterias

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1046/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que estabelece regras para a comercialização de pilhas e baterias. A proposta prevê, por exemplo, a impressão do prazo de validade de forma visível na embalag...

Unidade do Carrefour é fechada por vender produtos vencidos

O supermercado da rede Carrefour na Vila Guilherme, na zona norte de São Paulo, teve suas atividades suspensas ontem pelo Procon-SP.A filial do varejista francês, situada na avenida Morvan Dias Figueiredo, foi flagrada por fiscais do órgão vendendo produtos vencidos em mais de uma ocasi&atild...

Publicada Resolução N°1 do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool...

...– CIMA, que dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina e dá outras providências RESOLUÇÃO N°- 1, DE 31 DE AGOSTO DE 2011Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro c...

Estados exigem plano de reciclagem

Por Bárbara Pombo e Laura Ignacio | De São Paulo Enquanto setores da economia discutem com o governo federal como colocar em prática a política nacional de coleta e reciclagem de resíduos sólidos, o Ministério Público (MP) de alguns Estados e secretarias do meio a...

Liminar dispensa documentos originais

Por Adriana Aguiar | De São Paulo Os advogados que atuam em Juizados Especiais Cíveis (JEC's) do Rio de Janeiro e de São Paulo estão dispensados, por liminar, de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas que comprovem a representação de seus clientes nas aud...

Juízes e integrantes do MP fazem paralisação no dia 20

Para o próximo dia 20 de setembro (terça-feira) está marcado o "Dia Nacional de Valorização da Magistratura e do Ministério Público", com manifestação em Brasília. No ato será divulgado um manifesto com as principais reivindicaçõ...

Acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 1.153/2011, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais.  O deputado argumenta que a medida, além de permitir às partes...

Consumidor reclama mais sobre pescado congelado à Ouvidoria do Ipem

Um dos destaques do ranking de reclamações do consumidor à Ouvidoria do Ipem-SP, de janeiro a agosto deste ano, foi o aumento de 76% de denúncias relativas a pescado congelado com peso diferente do anunciado na embalagem. Mas, em comparação a 2010, nesse mesmo período, o...

Produto vencido vai recompensar consumidor

A partir do dia 1º de outubro, consumidor que encontrar nos supermercados produto com prazo de validade vencido, terá direito a levar gratuitamente exemplar do mesmo produto em condições apropriadas de consumo. Regra foi definida através de acordo entre o Procon e a Apas (Associaç...

CNJ anuncia a padronização das custas processuais

Uma das principais metas do Conselho Nacional de Justiça, ainda este ano, é estabelecer parâmetros para padronizar o valor das custas processuais no País. Estudo feito pelo órgão, em julho de 2010, revelou discrepâncias na cobrança dessas despesas nos 27 Estados bra...

Produto vencido. Prisão em flagrante sem fiança!

Alexandre de CarvalhoFábio Lobosco SilvaEm 4/7/2011 entrou em vigor a lei Federal 12.403/11 (clique aqui), responsável por alterar parte do Código de Processo Penal (clique aqui) e gerar amplo debate perante a comunidade jurídica. Dentre seus pontos polêmicos, destaca-se a nova reda&cc...

Frete não entra no preço de transferência

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que, em operações comerciais entre empresas brasileiras com coligadas no exterior, não é obrigatório incluir o custo de frete e seguro no preço de transferência, quando esses serviços forem contratados po...

Nova regra de fiscalização especial complica importador

A Instrução Normativa da Receita Federal 1.169 foi publicada em 30 de junho desse ano, mas seus efeitos práticos e prejuízos começam a ser sentidos agora pelas importadoras. O dispositivo, que revogou a IN 206/2002, estabelece as regras dos procedimentos aduaneiros especiais de fiscal...