Bem de família. Penhora. Sequestro
Trata-se de REsp em que se alega ter o acórdão a quo violado os arts. 1º e 3º da Lei n. 8.009/1990, ao afastar a possibilidade de sequestro de bem imóvel do recorrido em razão de alegada impenhorabilidade própria dos bens de família; pois, segundo o recorrente, n&atil...
Venezuela aprovará este ano Lei de Proteção ao Consumidor
"A Lei de Custos, Preços e Proteção ao Consumidor será aprovada no último trimestre deste ano", afirmou o vice-presidente venezuelano, Elías Jaua Ao término de uma reunião do Conselho de Ministros realizada no Palácio Miraflores, Jaua assegurou que na reun...
Folha de SP - Americanas, Shoptime e Submarino contra o ICMS duplo Controladora de vendas
A empresa B2W, que controla a Americanas.com, o Submarino e o Shoptime, entrará com ação judicial em 18 Estados e no Distrito Federal para evitar a dupla cobrança de ICMS sobre os produtos que vende pela internet. A medida tenta barrar a decisão tomada pelos Estados que assinaram o pr...
Departamento jurídico só pode atender a empresa
O advogado de departamento jurídico não pode atuar em causas que não envolvam a empresa, por afrontar dispositivos éticos como a captação de cliente, concorrência desleal e desrespeito ao sigilo profissional. O entendimento é da Turma de Ética Profissional d...
Brasil inicia processo para instalação da logística reversa
A partir do segundo semestre de 2012, o Brasil vai poder experimentar uma nova forma de lidar com o descarte de cinco grupos de resíduos. Os brasileiros poderão ter regras fixas, determinadas pelo Governo Federal, para dispor de produtos como eletroeletrônicos; remédios; embalagens; res&iacut...
Mais tempo para os inadimplentes
Câmara aprova projeto que obriga serviços de proteção ao crédito a adotarem prazo de 30 dias antes de incluir o nome do consumidor em seus cadastros. A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira um projeto de lei que obrigará os serviç...
2ª Seção uniformizará entendimento sobre dano moral por inscrição indevida
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve uniformizar o entendimento sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes para o caso de devedor contumaz. O desembargador convocado Vasco Del La Giustina admitiu...
Lei que cria novas medidas cautelares é sancionada
A presidenta Dilma Rousseff sanciona a Lei nº 12.403, que altera o Código de Processo Penal brasileiro. A lei cria novas medidas cautelares, que são mecanismos usados pelo juiz durante o processo para garantir a devida condução da investigação criminal e a preservaç...
Tramita na Câmara Municipal de Santa Barbara d’Oeste Projeto de Lei...
...que dispõe sobre a proibição do uso de Sacolas Plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenár...
Indústria diz que reclamações sobre celulares caíram
O superintendente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Dario Bampa, afirmou que, de 2008 para 2009, houve uma queda de 24% nas reclamações apresentadas sobre celulares. Ele afirmou que há um trabalho intenso do setor para ...
PL 144/11
OAB/SP critica projeto que aumenta ISS de escritórios de advocacia O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, está oficiando o prefeito Gilberto Kassab e o presidente da Câmara Municipal, José Police Neto (PSDB), sobre o PL 144/11, de autoria do Executivo, que altera a legisla...
Ministério: postos de venda também poderiam coletar celular defeituoso
Para solucionar o problema de ausência de assistência técnica de celulares em cidades pequenas, a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, sugeriu que, nessas cidades, os postos de venda sejam tamb&eacu...
Publicada no Diário Oficial da União a Portaria 113/11, que...
...aprova o Regimento Interno do Comitê Orientador para Implantação de Sistemas de Logística Reversa. Este Comitê terá como responsabilidades, dentre outros, fixar cronograma para a implantação dos sistemas de logística reversa e avaliar a necessidade da revi...
Comissão da Câmara aprova ausência do trabalhador para acompanhar familiares em tratamento médico
O Projeto de Lei n° 1038/2003, de autoria do Dep. Ricardo Izar (PPB/SP), acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crian&cc...
Inclusão do nome do devedor no SPC somente após 30 dias de atraso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou ontem (4) o Projeto de Lei nº 5848/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a inclusão do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito apenas ap&o...
Instrução normativa n° 90 de 28 de abril de 2011
...Dispõe sobre o recrutamento de trabalhadores urbanos e o seu transporte para localidade diversa de sua origem SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOINSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 90, DE 28 DE ABRIL DE 2011(DOU de 29/04/2011 Seção I pág. 111)Dispõe sobre...
Justiça barra pretensão de consumidor contra empresa
Uma recente decisão da Justiça, ainda difícil de ser concedida, deve animar empresas do varejo. A Turma Recursal de Santos aceitou o recurso de uma grande empresa varejista que atua via Internet e reverteu decisão que a obrigava a entregar um fogão da marca Bosch, que custa R$ 2.099, ...
Publicada hoje Portaria nº 209/2011 prorroga o prazo de validade...
...de Certificado de Aprovação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO PORTARIA N.º 209, DE 4 DE MAIO DE 2011 (DOU de 05/05/2011 Seção I pág. 92) Altera as Portarias SIT n.º 121/200...
Falta de acordo sobre reserva legal e APP adia votação do Código Florestal
Marco Maia garantiu que a proposta começa a ser votada na terça-feira, havendo consenso ou não. Na manhã de terça, os líderes da base terão nova reunião em busca de um acordo Após um dia de intensas negociações, o presidente da Câmara...
O fim da amiga que se tornou inconveniente
Sacolas plásticas: além de se originarem de fonte não renovável, agridem o meio ambiente A distribuição de sacolinhas plásticas descartáveis em supermercados paulistas está com os dias contados. Até o final do ano os supermercados representados pe...