AGU garante que União não é obrigada a exigir de empresas rótulos em produtos transgênicos com percentual de modificação genética menor que 1%

É legal a exigência pela União de rótulos em produtos transgênicos com percentual de modificação genética maior que 1%. O percentual está previsto em lei e os produtos com porcentagem inferior não prejudicam a saúde humana ou animal. A Justi&cce...

PPS entra com arguição no STF para suspender serviços bancários em supermercados e outras instituições comerciais

O PPS recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que permite a estabelecimentos comerciais executarem serviços bancários seja suspensa. A resolução propiciou, por exemplo, que supermercados possam ser contratados ...

Novo sistema pode reduzir em até 70% tempo de tramitação de processo na Justiça

A burocracia é um dos entraves para o cidadão ter acesso a uma Justiça rápida. Segundo números divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 70% do tempo de tramitação de um processo são perdidos no vai e vem de papéis entre gabinetes,...

Justiça do Rio libera vendas da Americanas.com

A Justiça do Rio reconsiderou a decisão que impedia o portal de comércio eletrônico Americanas.com de vender produtos no Estado, mas manteve o bloqueio de R$ 860 mil, referentes a multas retroativas pela decisão tomada em fevereiro, que obrigava a empresa a normalizar todas as entregas...

Ministros do STF e advogados discutem novo CPC

Ao abrir nesta segunda-feira (20/6), em São Paulo, ciclo de debates sobre a reforma do Código de Processo Civil, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, relativizou a necessidade de um novo Código. "Não tenho muita segurança de que seja necessário um novo CPC. Ma...

Wal-Mart ganha processo por discriminação

Corte dos EUA decidiu que reclamações não podem ser julgadas como ação coletiva   A Suprema Corte dos EUA encerrou o maior processo por discriminação no emprego da história do país. O processo, contra o Wal-Mart, tinha por objetivo consolidar potenci...

Procon Porto Alegre defende publicação de lista dos mais reclamados

Ferri Júnior propõe divulgação do cadastro de reclamações O diretor executivo do Procon Porto Alegre, Omar Ferri Júnior, participou nesta última sexta-feira, 17, da 68ª Reunião do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), &...

Peluso lança PJe nesta terça-feira

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Cezar Peluso, lança nesta terça-feira (21/06), às 14h, o Processo Judicial Eletrônico, um sistema informatizado, desenvolvido pelo Conselho em parceria com os tribunais, que permite a automação dos processos jud...

Proposta obriga empresas a informar valor total de compras parceladas

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 919/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que obriga as empresas a informar o valor total de compras parceladas de produtos ou serviços, incluídos os empréstimos e financiamentos bancários. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8....

Imunidade sobre contribuição para o PIS será analisada pelo Supremo

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida em Recurso Extraordinário (RE 636941) sobre imunidade referente à contribuições destinadas à Seguridade Social. O recurso foi ...

CNBB divulga nota contra novo Código Florestal

A CNBB afirmou que pretende criar um fórum com a OAB, a ABI e um grupo de ex-ministros do Meio Ambiente contrários às mudanças propostas no novo Código Florestal. O Conselho Permanente da CNBB divulgou nota contra a flexibilização do uso de áreas de preserva&ccedi...

Divergências marcam primeira audiência sobre trabalho terceirizado

Opiniões divergentes marcaram a primeira audiência pública da Comissão Especial sobre a Regulamentação do Trabalho Terceirizado. Enquanto sindicalistas e prestadores de serviço defendem a responsabilidade solidária entre a empresa prestadora e a tomadora de servi&c...

Começa debate sobre proposta para o setor de combustível e biocombustível

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS) abriu, há pouco, audiência pública para discutir uma proposta de regulamentação do setor de combustível e biocombustível no Brasil. Segundo o sen...

Finanças aprova novas regras para certificar origem de importados

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (15) substitutivo do Senado à proposta que estabelece critérios para determinar de forma mais clara a origem (nacionalidade) de produtos importados. O texto dos senadores modificou o Projeto de Lei 4801/01, do Executiv...

Transportar gás em moto levará à apreensão do veículo

Esta é a determinação da Lei 5.988/11, sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial do RJ AGORA É LEI: Transportar gás em moto, no RJ, levará à apreensão do veículo Os infratores da Lei 4.384/04, que proibiu o t...

Em penhora, é dispensável citar todas as empresas se há confusão patrimonial entre elas

Não é obrigatória a citação de todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico quando a divisão entre elas é apenas formal. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada na análise de um caso em que houve a ...

A atualização do CDC

Integrada por advogados, promotores, procuradores e juízes que se destacaram na defesa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), desde sua entrada em vigor, há cerca de 20 anos, a comissão de especialistas constituída pelo Senado para atualizá-lo acaba de apresentar suas propost...

Direitos do Consumidor promove audiência sobre superendividamento

Por iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, presidida pelo deputado Lívio Luciano (PMDB), a Assembléia Legislativa do Estado de Goiás promove, no dia 27, audiência pública que vai discutir sobre o superendividamento dos consumidores. Foram convidados para a ...

Sociedade com 1 pessoa recebe aval do Senado

Regra atual exige 2 sócios para empresa limitada O Senado aprovou o projeto que permite a abertura de empresa de sociedade limitada por uma única pessoa. No modelo atual, para abrir uma empresa nesse formato, é necessária a presença de pelo menos duas pessoas.A CCJ (Comissão d...

Consumidor deverá manter contas em dia para ganhar pontos em cadastro positivo

Segundo ZipCode, cadastro trabalhará na forma de pontos, sendo que quem tiver maior pontuação terá mais benefícios O consumidor deverá manter o pagamento pontual de suas contas para ganhar pontos no cadastro positivo, banco de dados de bons pagadores, sancionado há uma ...