Estado sanciona projeto de Aníbal

PB - AGORA É LEI: Governo do Estado sanciona projeto de Aníbal que obriga supermercados a empacotar compras de clientes O Diário Oficial do Governo do Estado da Paraíba, datado do dia 13 de julho, trouxe a publicação da Lei nº. 9.423 de Julho de 2011 de autoria do Dep. Dr...

Arrecadação de impostos bate recorde no 1º semestre

A arrecadação de impostos e contribuições federais bateu recorde para os primeiros seis meses do a no. De janeiro a junho o recolhimento somou R$ 465,610 bilhões, o que representa uma elevação real de 12,68% em relação ao primeiro semestre de 2010, quando s...

Governo amplia combate a alimentos clandestinos

Norma fixa prazo de 60 dias para o Mapa auditar os serviços de fiscalização interessados em aderir ao sistema federal.   O governo federal quer ampliar o combate aos abatedouros clandestinos de animais e incentivar a capilaridade da inspeção de alimentos. A partir de agora, o ...

Direito de inversão do ônus da prova pode ser ampliado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 240/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, no processo civil, sem a necessidade de que o juiz considere verossímil a sua alegação de desvantagem em relação ao f...

NET Sul é condenada por danos morais coletivos

Por práticas comerciais abusivas, oferta enganosa, enriquecimento ilícito, dentre outras condutas que violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a 15ª Vara Cível de Porto Alegre condenou a NET Sul em R$ 500 mil, por danos morais coletivos. A sentença, assinada pelo juiz Giova...

Compensar cheques fica mais rápido a partir de hoje

A partir de hoje (19), o prazo para compensação de cheques com valor inferior a R$ 299,99 passará a ser de dois dias úteis, informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Para cheques acima de R$ 300, o prazo será de um dia útil. Antes, os prazos eram de qu...

Projeto prevê declaração mensal de quitação de débitos anteriores

A Câmara analisa o Projeto de Lei 281/11, do deputado licenciado Thiago Peixoto (GO), que obriga as empresas concessionárias de serviço público (como água, luz e telefone) a indicar nas faturas a quitação de débitos anteriores – quando tiverem sido pagos.O ob...

Projeto proíbe caixa de supermercado de exercer a função de empacotador

Vicentinho afirma que as empresas desrespeitam os trabalhadores. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 353/11, do deputado Vicentinho (PT-SP), que proíbe ao caixa de supermercado exercer ao mesmo tempo a função de empacotador. O texto obriga ainda o estabelecimento a colocar à disposi&cce...

Repercussão Geral: nova forma de apresentação dos Representativos da Controvérsia

Dando continuidade ao projeto de fortalecimento do instituto no Supremo Tribunal Federal e de seu gerenciamento por temas, o Portal da Repercussão Geral mudou a forma de apresentar as controvérsias e seus processos representativos, a fim de facilitar a busca pelos usuários.Dessa forma, será ...

Shopping é condenado a indenizar cliente sequestrado

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de TJ de São Paulo condenou o Shopping Colinas, localizado em São José dos Campos (97 km de São Paulo), a pagar uma indenização por danos materiais e morais a um cliente que sofreu sequestro-relâmpago quando deixava o ...

Empregador pode ter que consultar trabalhador sobre período de férias

Consultar o trabalhador a respeito do período em que deseja gozar suas férias pode ser tornar obrigatório. Projeto de lei com esse objetivo aguarda designação do relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa. A proposta (PLS 369/...

Projeto legaliza feriado de Carnaval e o separa do calendário religioso

Câmara analisa a legalização do feriado da terça-feira de Carnaval, prevista no Projeto de Lei 1503/11, do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ) Embora adotado por tradição, o feriado não consta em lei.A proposta também fixa o feriado na primeira terça-feira ...

Projeto obriga substituição de sacolinhas plásticas nos supermercados paranaenses

Um projeto de lei pretende obrigar a substituição das sacolas plásticas convencionais por outras ecológicas na rede de supermercados do Paraná. A medida, de autoria do deputado Stephanes Júnior (PMDB), está sendo analisada pela Comissão de Constituiçã...

Circular 3.549/11 - BC estabelece regra para equiparar cartão de crédito consignado

O BC aprovou a circular 3.549/11 que equipara o cartão de crédito consignado às demais operações de consignado. Para desestimular as operações de financiamento consignado no cartão com prazos longos e preservar os objetivos prudenciais da regulamentaç&atild...

Venda fracionada de medicamentos pode ser obrigatória

A Câmara analisa o Projeto de Lei 396/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que torna obrigatório o fracionamento de medicamentos, conforme a receita médica. A proposta define como aptas para fracionamento as substâncias apresentadas sob a forma de drágeas, comprimidos, cápsulas, ...

Código do Consumidor debatido em BH

Criado em 1990, o CDC não aborda questões que passaram a fazer parte do dia a dia dos brasileiros.   O Senado vai realizar, em Belo Horizonte, no dia 25 de agosto, a primeira audiência pública da Comissão Especial nomeada para discutir a proposta de revisão do Códi...

Supermercado recolherá lâmpadas fluorescentes

 O consumidor que desejar descartar suas lâmpadas fluorescentes usadas, de forma ambientalmente correta, pode levá-las até o supermercado. A rede Pão de Açúcar, em parceria com a concessionária de energia AES Eletropaulo, fará o recolhimento de lâmpadas ...

Projeto proíbe empresa de cobrar por envio de boleto bancário

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1586/11, do deputado Manato (PDT-ES), que proíbe as empresas de cobrar pela emissão e pelo envio de carnê ou boleto bancário. O texto inclui essa cobrança entre as práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor (...

Cláusula abusiva

TJ-RS obriga Bradesco Saúde a respeitar contrato A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu prazo de 15 úteis para a Bradesco Saúde suspender uma alteração contratual, em função de cláusula abusiva, sob pena ...

População do RJ deixa de consumir 600 milhões de sacolas plásticas

Um ano após a entrada em vigor da Lei 5.502/09, que desestimula (sem proibir) o uso de sacolas plásticas no Estado do Rio de Janeiro, a população deixou de consumir 600 milhões de sacolas, ou 25% dos 2,4 bilhões de unidades que eram distribuídas anualmente. Os núm...