Segredo empresarial justifica revista em bolsa de empregados

A 6ª turma do TST utilizou a necessidade do segredo com um dos fundamentos para não conhecer recurso do MP contra decisão do TRT da 15ª região que absolveu empresa de condenação por danos morais no valor de R$ 100 mil.A 2ª vara do Trabalho de São José dos ...

TJRS disciplina recebimento de petições durante greve dos bancários

O presidente do TJRS, desembargador Leo Lima, determinou ontem (28) mudanças no recebimento de petições e requerimentos, enquanto durar a greve dos bancários no RS.  A medida consta da Ordem de Serviço nº 009/2011-P.O objetivo é que partes e advogados não sejam...

Marco Aurélio nega pedido da OAB para participar como amicus curiae na ADIn que questiona competência do CNJ

O ministro Marco Aurélio, do STF, indeferiu o pedido da OAB para ingressar, na qualidade de amicus curiae, na ADIn proposta pela AMB que questiona a competência do CNJ para punir magistrados. Em seu entendimento, "a admissibilidade de terceiros no processo objetivo pode acabar tumultuando a tramitaç...

Ministério do Trabalho aceita rever normas com frigoríficos

Depois de curta reunião em Brasília (DF), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) concordou em incluir representantes da industria de carnes na discussão da nova Norma Regulamentadora (NR) sobre Abate e Processamento de Carnes e Derivados. O encontro, que aconteceu ontem, definiu que ap&oac...

Projeto do novo CPC vai a consulta pública no e-Democracia

A partir da próxima semana, os internautas poderão fazer comentários e sugerir mudanças no projeto do novo CPC (PL 8.046/10 - clique aqui) por meio de consulta pública no e-Democracia, o portal de participação popular da Câmara dos Deputados. O anúncio foi f...

STJ decide que não há Imposto de Renda sobre juros de mora

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que não incide Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora - aplicados para compensar o atraso no pagamento de dívidas - em condenações trabalhistas. Os ministros negaram um recurso da Fazenda Nacional ...

Cade espera reforma da lei desde 2005 e completa 500 sessões

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) completa, hoje, 500 sessões em ritmo de transição. O órgão antitruste quer uma nova sede e uma nova lei para que não tenha que decidir a respeito de fusões e aquisições depois que elas foram realiza...

SP: Consumidor que achar produto vencido vai ganhar outro a partir de outubro

Compensação será possível com parceria assinada entre a Associação Paulista de Supermercados e o Procon-SPA partir do dia 1º de outubro, o consumidor que encontrar produto vencido nos supermercados poderá levar gratuitamente outro igual dentro do prazo.A medida, que...

Dilma deixa aos Estados acordo sobre royalties

A presidente Dilma Rousseff aceitou ceder mais R$ 450 milhões na divisão da receita de tributos do petróleo em 2012, mas decidiu também que agora cabe aos Estados produtores e não produtores a negociação final do tema.Segundo assessores, Dilma avalia que cedeu no que era...

Publicada lei de Salvador, que obriga os estabelecimentos comerciais a utilizar para o acondicionamento de produtos embalagens plásticas oxi-biodegradáveis – obp´s

LEI N° 8.069/2011 Obriga os estabelecimentos comerciais no Município de Salvador a utilizar para o acondicionamento de produtos embalagens plásticas oxi-biodegradáveis ¬OBP's.A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR faz saber que o Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar,...

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 1842/11, que desonera os combustíveis do Cide Combustíveis, Pis/Pasep e Cofins

PROJETO DE LEI Nº 1842, DE 2011(Do Sr. Deputado Felipe Bornier) Dispõe  sobre  a  revogação  da  Lei  nº 10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  que instituiu a CIDE Combustíveis e  também de diversos&n...

Site da Nota Paulista sai do ar no 1º dia de consulta

Devolução de parte do valor pago como ICMS pode ser recebida em contaConsumidor tem a opção de usar dinheiro para pagar o IPVA no próximo ano; veículo deve estar em seu nome DE SÃO PAULO O site da Nota Fiscal Paulista ficou fora do ar para manutenção na ta...

STF deve decidir se imunidade de ICMS abrange embalagens para mercadorias exportadas

A imunidade de ICMS, prevista no artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal, alcança as embalagens produzidas para produtos destinados ao comércio exterior? A questão deve ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de...

Lei pernambucana proíbe a venda de seringas descartáveis por parte das farmácias, drogarias, supermercados, clínicas e hospitais do estado de Pernambuco, a menores de 18 (dezoito) anos

LEI Nº 14.344, DE 07 DE JULHO DE 2011.  Fica  proibida  a  venda  de  Seringas Descartáveis por  parte  das Farmácias, Drogarias,  Supermercados,  Clínicas  e     Hospitais do Estado de Pernambuco, a menores de 18 (dez...

Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito

O credor deve demonstrar em juízo o negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque para fazer valer o pedido condenatório fundado em ação de cobrança, depois de expirado o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação de enriquecimento il...

Atuais regras do FAP valem por mais um ano

As atuais regras do Fator Previdenciário de Proteção vão valer por mais um ano. A informação está na Portaria Interministerial 579, publicada nesta segunda-feira (26/9), no Diário Oficial da União. Na prática, isso significa que as brigas na Justi&cc...

Imposto não poderia ser elevado por decreto

Regra não poderia ter sido usada para "restabelecer" alíquotas que haviam sido reduzidas por medida provisória________________________________________O IPI É TRIBUTO CUJA LEGISLAÇÃO QUE O INSTITUA OU AUMENTE DEVE ESPERAR 90 DIAS PARA PRODUZIR EFEITOS ___________________________...

No DCI online: "Novo aviso prévio deve trazer cena de insegurança jurídica"

São Paulo - O projeto de lei que regulamentou o aviso prévio proporcional de até 90 dias ainda precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff, mas já configura um cenário que deve trazer insegurança jurídica para empregados e empregadores. A aprovaçã...

Fecombustíveis é contra o aumento da mistura de Biodiesel

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes é contra adição até que os problemas gerados pela mistura sejam resolvidos A afirmação é do presidente da Fecombustíveis, Paulo Miranda Soares, ao participar, na manh&ati...

Entenda por que pilhas e baterias não podem ser descartadas nos lixos comuns

Consumidor deve ser informado sobre a importância do descarte correto de pilhas e baterias usadas A desatenção no descarte de pilhas e baterias pode resultar em diversas complicações, desde contaminação do solo e da água até doenças que podem afetar ...