Feriados alteram prazos no TST

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em sessão ordinária na manhã de ontem (19), 61 processos, com a participação de sete ministros. Nos dias 20, 21 e 22 de abril, não haverá expediente ...

DF questiona lei goiana sobre isenção de ICMS

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra lei goiana que concede incentivos fiscais de ICMS sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária.Para o governador do DF, dispositivos ...

Consumidor barrado em porta giratória de banco não tem direito à indenização

O juiz Luiz Gustavo Giuntini de Rezende, do Juizado Especial Cível de Pedregulho, negou pedido de indenização por danos morais a um consumidor em ação movida contra um banco. O autor foi impedido de entrar em uma agência do banco, por conta do travamento da porta giratóri...

Após 18 anos parada, execução fiscal termina

Uma cobrança do fisco federal no valor de R$ 119,5 mil em débitos de IPI caiu, na última semana, por falta de movimentação do fisco por quase 18 anos. Decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, lavrada no dia 11 de abril, livrou a Fundi&cc...

Competência para a ação civil pública

A Turma entendeu que compete ao foro da capital do estado processar e julgar a ação civil pública que se insurge contra danos que produzem efeitos em âmbito regional, conforme estabelece o art. 93, II, do CDC, tratando-se de competência absoluta. Frisou-se que, não obstante esse ...

Nota Fiscal Paulista realiza liberação recorde de R$ 760 milhões em créditos aos consumidores

A Nota Fiscal Paulista realiza liberação recorde de R$ 760,88 milhões em créditos aos consumidores. Os valores devolvidos, referentes às compras realizadas no período de julho a dezembro do ano passado, podem ser transferidos para contas correntes ou poupança a partir de...

Decisões dão limites para revistas em funcionários

As revistas feitas em trabalhadores pelas empresas é um dos temas mais polêmicos debatidos na Justiça do Trabalho. A discussão não é sobre o direito de o empregador se certificar de que não está sendo passado para trás pelo próprio time, o que é...

Projeto limita papel da Anvisa na fiscalização de patentes

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7965/10, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que limita o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na fiscalização das patentes farmacêuticas e de produtos alimentícios. O projeto permite à Anvisa analisar ap...

Eliminação dos processos em papel no STJ

Tachada inicialmente como ousada e até impossível, a meta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de eliminar os processos em papel foi atingida. Quase 90% dos 290 mil processos em tramitação são eletrônicos. “O trabalho era gigantesco. Ninguém poderia prever q...

Lei que proíbe sacolas plásticas em BH começa a valer sem fiscalização

No primeiro dia da legislação que bane do comércio da capital as sacolinhas plásticas, fiscais não aparecem nas lojas. Maioria dos consumidores é Favorável às regras, mas fica surpresa com a falta de alternativasNo primeiro dia da Lei 9.529/2008, que bane do com&e...

Belo Horizonte proíbe sacolas plásticas

O comércio varejista de Belo Horizonte está proibido de usar sacolas de lixo feitas de plástico. Ontem, começou a valer na capital mineira a Lei Municipal 9.529/2008, que pune com multa e até cassação de alvarás os comerciantes que forem encontrados usando embalag...

Ações coletivas sobrecarregam varas de execução

Uma das principais soluções para reduzir o volume de processos nos tribunais, é também fonte de novos problemas. As ações coletivas diminuem o número de novas ações, mas transferem o trabalho para as varas de execução. Especialistas afirmam qu...

Sadia e Diplomata condenadas: frangos congelados com água demais

A 4ª Turma do TRF da 4ª Região confirmou a condenação das empresas Sadia e Diplomata a ressarcir os consumidores da Região de Francisco Beltrão (PR) e a pagar indenização por danos morais e materiais por "produção e venda de frango congelado com t...

Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais

De acordo com a Portaria nº 80, de 23/03/2011, da Direção-Geral do Supremo Tribunal Federal, não haverá expediente na Secretaria da Corte nos dias 20, 21 e 22 de abril, conforme previsto no inciso II do artigo 62 da Lei 5.010/66. Os prazos processuais que se iniciem ou completem nesses...

Quem responde por item adulterado?

Lojista pode ser autuado se não provar a procedência, manipular ou fixar marca em produto.   Cada vez são mais comuns as visitas de agentes dos órgãos de defesa e proteção do consumidor aos estabelecimentos comerciais. Especialmente próximo de datas comemora...

Processo eletrônico conquista magistrados e advogados, mas ainda tem desafios

Tachada inicialmente como ousada e até impossível, a meta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de eliminar os processos em papel foi atingida. Quase 90% dos 290 mil processos em tramitação são eletrônicos. “O trabalho era gigantesco. Ninguém poderia prever q...

Reconhecida repercussão em suspensão de crédito tributário na compra de mercadorias

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 603917, interposto pela empresa MKJ Importação e Comércio Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catar...

TJ/RS pune dano moral coletivo cometido pela TAM

A TAM Linhas Aéreas deverá disponibilizar aos usuários dos seus serviços, nos balcões dos aeroportos onde atua, um documento impresso que informe: números dos voos, horário previsto para chegada e o efetivo horário de chegada, além do motivo de cancelamento...

Itaú Unibanco paga R$725 mi por 49% do Banco Carrefour

SÃO PAULO (Reuters) - O Itaú Unibanco venceu a acirrada disputa entre grandes instituições financeiras de varejo e anunciou nesta quinta-feira a compra de 49 por cento do Banco Carrefour por 725 milhões de reais.Segundo o Itaú Unibanco, o objetivo é ampliar a atuaç...

Projeto torna nulas cláusulas obscuras em contratos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 221/11, que torna nulas as cláusulas de contratos de fornecimento de produtos e serviços que surpreendam o consumidor em razão de dubiedade, obscuridade, contradição ou vício de linguagem. A proposta, do deputado Sandes Júnior (PP-...