Projeto proíbe oferta de produto exclusivamente a novos clientes

A Câmara analisa o Projeto de Lei 731/11, do deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que proíbe fornecedores de produtos ou serviços de oferecer promoções para captar novos consumidores sem estender as mesmas condições às pessoas que já são clientes.O projet...

Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família

Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entida...

Plenário pode votar o Código Florestal na quarta-feira

O Plenário poderá votar na quarta-feira (4), em sessão extraordinária, o projeto de lei do novo Código Florestal (PL 1876/99). O presidente da Câmara, Marco Maia, ouvirá o Colégio de Líderes nesta terça-feira (3) antes de confirmar se o projeto entrar...

Em SP, metade das denúncias resulta em condenação

De 2002 a 2009, o Ministério Público de São Paulo apresentou mais de 1 milhão de denúncias. Das que já foram analisadas pelo Judiciário, 518 mil resultaram em condenação e outras 180 mil, em absolvições. Tanto o número de absolviç...

Republicação de acórdão reabre prazo recursal

A republicação de acórdão na sua integralidade reabre o prazo para a interposição do recurso cabível, decidiu a 4ª Turma do STJ ao julgar  agravo regimental em recurso especial oriundo de São Paulo.O caso, bastante peculiar, teve início em um erro...

Anvisa avalia sugestões sobre importação de produtos do Japão

O presidente interino da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano, vai se reunir na quinta-feira (5) com integrantes da comissão externa da Câmara sobre a entrada no Brasil de produtos vindos do Japão. Barbano esteve ontem com dois integrantes da comiss&at...

É dispensável depósito de coisa incerta para segurança de juízo para embargar execução

Para embargar ação de execução pela não entrega de coisa incerta, é desnecessário depositar o produto como garantia do juízo. O entendimento baseou o voto da ministra Nancy Andrighi em recurso da Du Pont do Brasil S/A contra o Módulo Caratinga Insumos Agrop...

Banco Central divulga novas regras para emissão de cheques

O Diário Oficial da União publica hoje (29) a Resolução do Banco Central com as novas normas sobre talões de cheques. As regras foram aprovadas ontem (28) na reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) e atingem bancos, clientes e comerciantes.A partir de agora, a respo...

Quarta Turma confirma proteção à marca Matte Leão

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da empresa Águas Minerais Pietra Santa Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A empresa foi condenada por contrafação (produção comercial de produto sem autor...

Presidência recebe proposta de sindicalistas sobre terceirização

Deputados ligados às centrais sindicais entregaram há pouco ao presidente da Câmara, Marco Maia, o pedido formal de abertura de uma comissão especial  para tratar da regulamentação da terceirização. Marco Maia confirmou que está preparando o ato da pres...

Recusar cheque sem razão causa dano moral

Morador de Belo Horizonte (MG), um nutricionista vai receber da empresa DMA Distribuidora Ltda. uma reparação financeira por dano moral. Ele teve um cheque recusado pela empresa, sem razão justificada, diante de sua esposa e filhos. A 17ª Câmara Cível do TJ mineiro reformou decis&...

CCJ aprova anulação de cláusula que transforme consumidor em sócio

Texto proíbe expressamente a inscrição, por simples contrato, do consumidor em 'sociedades em cotas de participação'A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei que anula cláusulas contratua...

Advogado procurador não responde por dívidas

A situação de advogados alvos de execuções fiscais e trabalhistas pelo simples fato de representarem, como procuradores, sócios estrangeiros de empresas no Brasil, levou o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e o Sindicato das Sociedades de Advogados a colocarem o tema no cen...

Tramita na Assembléia Legislativa de Minas Gerais Projeto de Lei que dispõe sobre o acondicionamento de mercadorias no Comércio Varejista

PROJETO DE LEI Nº 1.023/2011(Ex-Projeto de Lei nº 436/2007)Dispõe sobre o acondicionamento de mercadorias no comércio varejista e dá outras providências.     A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:     Art.1º - ...

Tramita na Câmara Municipal de São Paulo Projeto de Lei ...

  ...que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas deSupermercados, Hipermercados, instalados no Município   Diário Oficial da Cidade de São PauloAno 56 nº77 São Paulo, quinta-feira, 28 de abril de 2011PROJETO DE LEI 01-00186/2011 do Ve...

Centrais sindicais pedem votação da redução da jornada de trabalho

Representantes das centrais sindicais se reuniram nesta quarta-feira com o presidente da Câmara, Marco Maia, em café da manhã realizado na residência oficial, para discutir uma agenda de votações relativas ao 1º de Maio.O presidente da Força Sindical, deputado Paulo P...

Publicada Portaria que dita modelos para certificação digital de atestados técnicos e termos de responsabilidade

Foi publicada hoje, 28, no Diário Oficial, a Portaria MTE nº 793/2011. A medida disciplina a utilização da certificação digital para assinatura eletrônica dos  Atestados Técnicos e Termos de Responsabilidade  previstos nos art. 17 e 18 da Portaria MTE n&ord...

Itaú perde ação por interpor recurso após as 20h em posto de TRT em shopping

Com o registro de horário de 20h26 no protocolo, não adiantou a alegação, pelo advogado, de que recebeu senha antes das 20h para que pudesse interpor o recurso de revista no último dia do prazo no Protocolo Avançado do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Re...

Descontos diferenciados para vendas com cartão de crédito, cheque ou dinheiro

A juíza da 5ª Vara da Fazenda Estadual, Riza Aparecida Nery, negou o pedido de seis sindicatos do comércio atacadista e varejista de Belo Horizonte, que pretendiam a proibição da aplicação de penalidades aos associados que não estendessem às operaç&oti...

4ª Turma: cópia digitalizada de procuração não é admitida em processo

O Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, não conseguiu reverter a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) que não conheceu de seus embargos declaratórios por vício de representação. A Quarta Turma do Tribunal Superi...