Plano Nacional de Resíduos Sólidos em Consulta Pública

Descrição: Plano Nacional de Resíduos Sólidos em Consulta PúblicaA ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira e o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, lançaram na quinta-feira (1º/9), durante reunião plenário do Conselho Nacional...

Varas gaúchas param para cadastrar devedores

Entre os dias 12 e 20 de setembro, as secretarias das Varas do Trabalho do Rio Grande do Sul se dedicarão a lançar nos sistemas informatizados de controle processual as informações das empresas e organizações inadimplentes na Justiça do Trabalho. Por conta disso, os praz...

Turma rejeita equiparação salarial a empregados de locais diferentes

Ao acolher o recurso da 14 Brasil Telecom Celular S/A, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação imposta à empresa de equiparação salarial entre um consultor de vendas e um colega. A ausência do requisito da prestação do serviço na...

TJSP regulamenta processo eletrônico

O Tribunal de Justiça publicou ontem (8), no Diário de Justiça Eletrônico, a Resolução nº 551/11, que implanta o processo eletrônico, considerando a necessidade de regulamentar seu funcionamento, nos termos do artigo 18, da Lei nº 11.419/06. A regulamentaç...

Audiência pública: pré-credenciamento de ouvintes começa na segunda-feira

O Tribunal Superior do Trabalho começará a fazer, a partir da próxima segunda-feira (12), o credenciamento prévio das pessoas interessadas em acompanhar, na condição de ouvintes, a audiência pública sobre terceirização de mão de obra, que o Tri...

Proposta regulamenta anúncios publicitários de produtos

 Para Nilda Gondim, proposta pode diminuir reclamações quanto a anúncios publicitários O Projeto de Lei 1151/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), em tramitação na Câmara, disciplina a apresentação de produtos (bens e serviços) em campanh...

Procon-SP se reúne com o DPPC

Objetivo do encontro foi discutir estratégias de atuação conjunta dos dois órgãos contra práticas que lesam os direitos do consumidor   A Fundação Procon-SP reuniu-se, na última sexta-feira (02/09), com o delegado titular da Unidade de Inteligê...

Reajuste de IPI para cigarros é adiado para início do próximo ano

  O aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os cigarros foi adiado para o início de 2012, informou há pouco o Ministério da Fazenda. Inicialmente, o novo sistema de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entraria em vigor em dezembro.   ...

Supremo analisará RE sobre direito à cobrança de ICMS em importação

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um recurso no Agravo de Instrumento (AI) 792467 a fim de viabilizar o processamento e julgamento de um Recurso Extraordinário. Na análise deste processo, a Corte definirá questão sobre o direito &agrav...

STF garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação

  O plenário do STF negou provimento ao RExt 566621 (clique aqui), mantendo com isso a decisão do TRF da 4ª região que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituição, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Foram seis ...

Terceirização: 49 especialistas participarão da audiência pública no TST

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou terça (6) a lista com os nomes de 49 especialistas escolhidos para participar da audiência pública sobre terceirização de mão de obra que o Tribunal realizará nos dias 4 e 5 de outubro. A lista inclui juristas, acadêmicos, ma...

AGU é a favor de expediente sem intervalo

A Advocacia-Geral da União defendeu, na terça-feira (6/9), no Supremo Tribunal Federal, a decisão do Conselho Nacional de Justiça de padronizar o expediente de oito horas para o atendimento ao público nas varas e tribunais do Poder Judiciário. A medida do CNJ, que está ...

Mercado Livre não é obrigado a indenizar consumidor que descumpriu normas expressas no site

  A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF modificou decisão do 1º Juizado Cível de Brasília, por entender que não é cabível indenização por parte de empresa de comércio eletrônico quando o consumidor descumpre normas expres...

Novo Simples deve trazer segurança jurídica a empresas

Dentre as mudanças no Simples Nacional discutidas pelo Congresso, a mais importante é a que traz o aumento do teto da receita bruta anual das microempresas de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena empresa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. "O limite atual não é razo&aac...

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.999/11, que reduz a zero ...

... as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre operações com águas minerais e águas gaseificadas. PROJETO DE LEI Nº 1.999, DE 2011 (Do Sr. Marcos Montes)   Reduz  a  zero  as  alíquotas  da Co...

Procon Canoas/RS propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor

  Dirigentes do órgão estiveram com o Senador Paim apresentando as sugestões O Gestor do PROCON Canoas/RS, Fábio Bueno e o advogado do órgão Dr. Marney de Souza, visitaram nesta terça-feira, 6, o Senador Paulo Paim. A ideia do encontro foi apresentar Projeto de ...

TJ-DF declara inconstitucionais decretos sobre feiras

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou inconstitucionais os Decretos 29.311/2008, 29.583/2008 e 30.588/2009, que regulam a organização e o funcionamento de feiras e shoppings-feiras no Distrito Federal. De acordo com a decisão “é certo que o uso e ...

Publicada Portaria n°206 que fixa critérios complementares à implementação da Portaria/MTE n° 1.160, publicada no Diário Oficial da União...

...de 06 de junho de 2011, disciplinando o Registro Eletrônico de Ponto dos servidores em exercício no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.   PORTARIA N° -206, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 Fixa critérios complementares à implementação da Portaria/MTE n...

Advogados se unem contra ''PEC do Peluso''

As três mais influentes entidades da advocacia em São Paulo enviaram manifesto ontem à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ao bloco de apoio ao governo no Senado contra a PEC dos Recursos - proposta de emenda à Constituição 15/2011 - a quem atr...

Inclusão em rol de inadimplentes gera dano moral

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pelo B.F. S/A contra decisão do Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que determinou o pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, a um cida...