Projeto regula cobrança de estacionamento em shoppings e centros comerciais

O deputado Edson Silva (PSB-CE) apresentou o Projeto de Lei 386/11, que limita a cobrança de estacionamento nos shoppings centers e centros comerciais. Pelo projeto, fica isento do pagamento, por até uma hora, o consumidor que comprovar despesas de pelo menos R$ 50,00. Também ficam isentos os que p...

Juiz critica autor de ação e aplica multa por má-fé

  Pense bem antes de entrar com uma ação, pois em alguns casos o feitiço vira contra o feiticeiro, sobretudo se o juiz entender que o seu valioso tempo está sendo gasto com oportunismo alheio. Foi o caso do trabalhador que entrou na Justiça contra o empregador e acabou multado p...

Resolucão BC altera regras do mercado de câmbio

RESOLUÇÃO Nº 3.997, DE 28 DE JULHO DE 2011   Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.   O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31...

Paraíba - Lei obriga bancos atender em até 30 minutos

O governador Ricardo Coutinho sancionou o Projeto de Lei 222/2011, de autoria da deputada Daniella Ribeiro, líder do PP. A matéria foi transformada na Lei 9.426, que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário no Estado da Paraíba e dá outras providê...

Foro eleito pelas partes em contrato de adesão prevalece mesmo em ação de reparação de danos

  O foro eleito em contrato de adesão prevalece sobre o foro do local do fato ou do domicílio do réu? Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que sim, desde que a eleição do foro tenha sido fixada no contrato sem vício social...

Limite legal para suspensão do processo e da prescrição tem repercussão geral

  Recurso Extraordinário (RE 600851) interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o entendimento a...

Anvisa amplia prazo para rotulagem nutricional de bebidas não-alcoólicas

  RESOLUÇÃO - RDC Nº 34, DE 28 DE JULHO DE 2011 Dispõe sobre a extensão de prazo estabelecido pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003, e prorrogado pela Resolução – RDC nº 36, de 19 de junho de 20...

Defensoria firma TAC para evitar barulho em empresa

  A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul e a Cia. Nacional do Aço Indústria e Comércio, localizada no município de Alvorada, na região Metropolitana de Porto Alegre, firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), em função dos danos e t...

Projeto de lei do Senado nº 322, de 2011 , proíbe a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e

  ... a distribuição de sacolas plásticas que em sua  composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno.   SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 322, DE 2011  Proíbe a utilização, a fabrica...

Projeto de lei facilita localização de anunciante de bens e serviços

Portela: medida responsabiliza o veículo de comunicação que descumprir a norma. A Câmara analisa o Projeto de Lei 768/11, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que torna obrigatória a divulgação do endereço ou do telefone fixo do anunciante nas publicidades de jorn...

Câmeras digitais da marca Nikon são chamadas para recall

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, informa que a empresa Nikon do Brasil iniciou campanha de recall para reparo das câmeras Coolpix L23. O modelo pode vir a gerar calor excessivo, causando deformação da cobertura do equipam...

Supremo esclarece regras dos julgamentos por meio virtual

  Com relação à reportagem publicada no jornal Valor Econômico na edição de 25 de julho de 2011 e intitulada “STF julga mérito por meio virtual”, o Supremo Tribunal Federal presta os esclarecimentos que se seguem. Em primeiro lugar, somente pode ser...

Anvisa suspende Dietmax e insumos importados da China

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27/7), a suspensão dos produtos Dietmax e Dietmax Plus. A empresa fabricante é desconhecida e não possui registro na Anvisa. Foi suspensa também a importa&c...

Claro deve pagar R$ 500 mil por danos coletivos

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul conseguiu a condenação da empresa de telefonia Claro ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil. O valor será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). A decisã...

Parcelamento da participação do trabalhador nos lucros da empresa pode virar lei

A Câmara analisa o Projeto de Lei 694/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite o parcelamento do pagamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.  A proposta revoga dispositivos da Lei 10.101/00 que proíbem o pagamento de qualquer antecip...

Guerra dos celulares

  Abinee critica DPDC por omissão de dados Mais um capítulo na guerra dos celulares travada no país entre os fabricantes de celulares e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do ministério da Justiça. Os fabricantes reclamam da parcialidade da d...

Novidades sobre desoneração da folha devem sair nas próximas semanas

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta segunda-feira, 25, que "nas próximas semanas teremos novidades sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas". Ele destacou que o governo federal conversa com empresário e trabalhadores para que seja desenhada uma boa proposta ness...

Cliente de plano de saúde coletivo pode migrar sem carência

  Segundo órgãos de defesa do consumidor, no 1º dia da norma, site da ANS dificultou a troca No primeiro dia das novas regras que facilitam a troca de convênio sem carência em planos coletivos por adesão, os clientes tiveram dificuldades para escolher o novo plano, segundo...

Empresas farão blitze em bagagem de mão

Equipamento na área de inspeção por raio X irá barrar embarque de passageiro com malas acima do limite permitido. A medida deve ser implantada nos voos nacionais no fim do ano; regra prevê máximo de 5 kg e 115 cm de volume O governo federal e as companhias aéreas pl...

Amazonas contesta incentivo fiscal a tablets em SP

  O governador do Amazonas, Omar Abdel Aziz, ajuizou nesta quinta-feira (28/7) Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para suspender lei e decretos paulistas que estabelecem incentivos fiscais à produção de tablets (computadores portáteis). As no...