Procon-SP orienta consumidores sobre novas regras nas compras pela internet
Consumidor que comprar produto ou contratar serviço fora do estabelecimento comercial (por call center, telefone, online ou outro meio eletrônico) deverá receber o contrato em até 15 dias úteis Desde o dia 1º de setembro, o consumidor que comprar um produto ou contratar um servi&...
Inscrições anteriores no SPC não autorizam novas inclusões automáticas
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve condenação imposta pela comarca de Lages à B. T. e majorou o valor indenizatório de R$ 2 mil para R$ 20 mil por conta da empresa ter enviado sem justa causa o nome do cliente G. A. B. para inscrição junto ao cadastr...
Empresa deve indenizar trabalhador por promessa de emprego não concretizada
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) manteve parcialmente a sentença que condenou a T. R. G. S.A, administradora do terminal de containers do porto de Rio Grande, a indenizar por danos morais um trabalhador devido a uma promessa de emprego não concretizada. Os des...
Projeto obriga Procons a fornecer documento que prove lesão ao consumidor
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1018/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que obriga os órgãos de defesa do consumidor – federais, estaduais e municipais – a fornecer aos consumidores que os procurarem um documento que comprove o valor exato do prejuízo causado pela empresa denunci...
Guerra fiscal ganhou proporções com a CF de 88
Não há como subestimar a importância das forças regionais na política brasileira. Foram elas que garantiram nossa integridade territorial e, por consequência, uma diversidade econômica, cultural e ecológica que confere ao Brasil papel de relevo no cenário inte...
STJ deve pacificar entendimento sobre astreintes
A Constituição Federal, ao fixar a competência do Superior Tribunal de Justiça, atribuiu ao referido tribunal a tarefa de julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do D...
Justiça do Trabalho ganha 50 novas varas 91 juízes
A Presidência da República sancionou, na semana passada, oito leis para aumentar vagas na Justiça do Trabalho. Serão criadas 50 novas Varas do Trabalho em oito tribunais regionais. Ao todo, serão 91 novos cargos de juiz do Trabalho, espalhados por nove estados, em três regi&otild...
Distribuidoras devem verificar regularidade de farmácias
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, no dia 1º de setembro, a legalidade de portaria do Ministério da Saúde que obriga os distribuidores de medicamentos do Rio Grande do Sul a verificarem, antes de cada venda, se os estabelecimentos estão regulares e...
Novo CPC permitirá saber o dia de amanhã, afirma Fux
Segundo o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, duas mudanças do novo Código de Processo Civil vão afetar diretamente a vida das empresas. A primeira é que as companhias que têm os mesmos pedidos na Justiça tenham a mesma decisão. A segunda é que as mudan...
Liminar garante volta de empresa ao Refis da Crise
Um supermercado que discute judicialmente a penhora de parte de seu faturamento obteve liminar na 2ª Vara Federal de São Carlos, no interior de São Paulo, para voltar ao Refis da Crise. O contribuinte, que acumula uma dívida de R$ 6 milhões de Cofins, havia sido excluído do progr...
Liminar garante volta de empresa ao Refis da Crise
Um supermercado que discute judicialmente a penhora de parte de seu faturamento obteve liminar na 2ª Vara Federal de São Carlos, no interior de São Paulo, para voltar ao Refis da Crise. O contribuinte, que acumula uma dívida de R$ 6 milhões de Cofins, havia sido excluído do progr...
Governo vai cobrar taxa antidumping retroativa
Medida será votada hoje pela Câmara de Comércio Exterior, por iniciativa do Ministério do Desenvolvimento com apoio da FazendaO governo vai cobrar retroativamente as taxas antidumping para evitar que os importadores antecipem compras e façam estoques enquanto a investigaçã...
Publicada a Portaria que adiou o ponto eletrônico
No Diário Oficial da União (01.09.11), foi publicada a Portaria MTE 1.752-2011, que formalizou o adiamento da vigência do ponto eletrônico para continuidade o diálogo social acerca da medida. Para ler a íntegra da Portaria, clique no link abaixo: Portaria MTE 1.752/2011 - Pon...
STJ empossa dois novos ministros no próximo dia 5
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) empossa, na próxima segunda-feira (5), Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze no cargo de ministro do Tribunal. Eles irão integrar a Quarta e a Quinta Turma, respectivamente. A cerimônia está marcada para as 16h, na sede do STJ...
No G1 - Globo: "Adaptação ao ponto eletrônico ainda divide opiniões em Mato Grosso"
No estado, mais de 90% das empresas não utilizam o sistema. Exigência para os novos equipamentos foram prorrogado para outubro. Não chega a 10% o número de empresas de Mato Grosso que optaram pelo ponto eletrônico para controle de jornada de trabalho. A adesão aos apa...
Mais de 80% dos brasileiros têm ótima perspectiva sobre cadastro positivo
Segundo pesquisa, 88% consideram que a novidade será importante para o reconhecimento dos bons pagadores A maioria dos brasileiros enxerga a implantação do cadastro positivo com otimismo. Um levantamento realizado pela Boa Vista Serviços, administradora do SCPC, em parceria co...
Publicada Instrução Normativa nº 1.185, que dispõe sobre a redução da alíquota do imposto sobre Produtos Industrializados
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.185, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicável a refrigerante, refresco e extrato concentrado para elaboração de refrigerante que contenham su...
Protocolado projeto de lei sobre mudanças no processamento de recursos ao TST
A introdução de alterações em diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho relativos ao processamento de recursos para o Tribunal Superior do Trabalho é o ponto principal do Projeto de Lei nº 2214/2011, de autoria do deputado Valtenir Pereira, ...
Usuários começam a aderir ao Peticionamento Eletrônico versão 2
As duas primeiras semanas de funcionamento do Petv2, nova versão do sistema de peticionamento eletrônico do Supremo Tribunal Federal, resultaram nas seguintes estatísticas: 35 petições iniciais, para as classes AC (3), HC (8), MI (2), MS (2) e Rcl (20), além ...
Justiça reconhece assédio moral entre colegas
O casamento acabou e o motivo da separação se espalhou entre os colegas. Ser conhecido e chamado de "chifrudo" dentro da companhia foi apenas questão de tempo. O comportamento que não teria sido repelido pela empregadora gerou a um trabalhador de Minas Gerais uma indenização de...