Parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição

É correta a suspensão da pretensão punitiva e, por consequência, do prazo de prescrição contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribu...

Proposta institui regras para o descarte de medicamentos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 595/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que institui regras para o descarte de medicamentos. Pela proposta, farmácias, drogarias e postos de saúde serão obrigados a receber da população medicamentos, vencidos ou não, e os devolverã...

Prazo determinado autoriza recusa de fiança bancária em execução fiscal

Aspectos formais da carta de fiança, como a determinação de um prazo máximo em que ela será prestada, são razões legítimas para a sua recusa em execução fiscal. O entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ...

Redes Drogasil e Raia negociam fusão

União da vice e da terceira no ranking de farmácias criaria gigante com faturamento anual de R$ 4 bi e 700 lojasAções disparam em meio a rumores sobre união; operação ainda depende de acordo entre acionistas As redes de drogarias Raia e Drogasil informaram ontem que neg...

MP autoriza CMN estabelecer condições para negociação de contratos de derivativos

MEDIDA PROVISÓRIA N° 539, DE 26 DE JULHO DE 2011 Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3o do Decreto-Lei no 1.78...

Governo taxa derivativos em até 25% para conter queda do dólar

O governo federal publicou nesta quarta-feira uma MP (medida provisória) que permite a taxação em até 25% de operações de derivativos feitas por investidores brasileiros e estrangeiros no país. A cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito ...

Código de barras passa a fazer parte da Nota Fiscal Eletrônica

Desde o dia 1 de julho, os contadores e empresários têm mais uma obrigatoriedade no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), determinou a obrigatoriedade de preench...

Supermercado é condenado a indenizar mulher acusada de furto em Balneário Camboriú

Decisão foi unânime e estabelecimento terá que desembolsar R$ 5 mil Um supermercado de Balneário Camboriú foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma mulher que teria sido acusada injustamente de ...

CAS deve decidir sobre exclusão da embriaguez como 'justa causa' para demissão

Empregadores podem ser impedidos de demitir por justa causa aqueles trabalhadores que apresentem estado habitual de embriaguez dentro ou fora do serviço. A medida é prevista em projeto da Câmara dos Deputados (PLC 12/11) pronto para exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta rece...

São válidas audiências simultâneas em locais distintos quando não há prejuízo para a defesa

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de audiências para oitiva de testemunhas marcadas para o mesmo dia e horário, mas em comarcas distintas. Por maioria de votos, os ministros entenderam que não houve prejuízo para a defesa e, por isso, negaram o ped...

MPF/SP move ação para que União e Estado regulamentem uso sustentável de sacolas plásticas

O MPF em Marília/SP protocolou ACP contra a União e o Estado de SP devido à omissão do Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo em editar normas para proteger efetivamente o meio ambiente em razão da excessiva utiliza&c...

DPDC divulga Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas em sítio do MJ

Foi publicado no DOU de hoje, 27, o despacho da DPDC que divulga o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, referente ao período de 1/9/09 a 31/8/10.Veja abaixo a íntegra do despacho.______________ SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICODEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO...

Produtos da agricultura familiar chegam às grandes redes de supermercados

Acordo fechado com a Associação Brasileira de Supermercados integra o Plano Brasil Sem Miséria e foi anunciado em Arapiraca, Alagoas, durante o evento que reuniu o Governo Federal e os governadores do Nordeste. Com a medida, cooperativas de geleia, doces, farinha e outros produtos orgânicos t...

DPDC vai avisar Procons que celular não pode ainda ser um bem essencial

Órgão acata, assim, decisão da justiça federal de Brasília, mas informa que já recorreu contra a liminar O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça vai acatar a decisão do juiz Alaôr Piacini, da 9&...

Mantida penhora sobre faturamento de empresa em execução de ICMS

Está mantida a penhora de 3% sobre o faturamento mensal de uma empresa distribuidora de petróleo, determinada em execução fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina para receber créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Segunda Turm...

CNJ e Justiça do Trabalho preparam metas de 2012

A Subcomissão de Metas da Justiça do Trabalho, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reúne-se nesta terça-feira (26/7), em Cuiabá (MT), para tratar do cumprimento das metas deste ano e apresentar propostas para 2012 e 2013. O CNJ será representado por Anton...

Estados driblam STF para manter incentivos fiscais

Novas leis em São Paulo, Rio e Mato Grosso do Sul asseguram benefícios considerados ilegais em junhoObjetivo é evitar fuga de indústrias atraídas com incentivos, como fabricantes de leite longa vida em SP Quatro Estados que concediam incentivos fiscais considerados ilegais pelo Supre...

Os recursos administrativos não podem acabar

Quando a administração fazendária instituiu colegiados destinados a julgar recursos de contribuintes contra autos de infração estava criando meios para reduzir custos e evitar prejuízos para os cofres públicos.  Esses colegiados recebem quase sempre o nome de consel...

Consumidora encontra camisinha misturada no extrato de tomate

A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou a Unilever Brasil Alimentos Ltda a indenizar uma consumidora que achou um preservativo masculino na lata de extrato de tomate, após o preparo da refeição da família. A sentença proferida na 2ª Vara Cível da comarca de La...

Grupo de Trabalho irá simplificar aplicação de regras de contabilidade para MPEs

Foi publicada dia 22.07, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 193, que institui o Grupo de Trabalho para elaborar estudos, analisar mudanças e propor ações para melhor aplicar regras de contabilidade para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs). O grupo será coorden...