Código de Defesa do Consumidor terá capítulo sobre comércio eletrônico

Anteprojeto específico sobre o tema foi apresentado em março, depois de um ano de trabalho de uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal e, entre as propostas, prevê pena de reclusão para quem transferir ou vender dados pessoais Uma das premissas do trabalho é que o p...

Comissão debaterá novo Código Comercial com ministro da Justiça

A comissão especial criada para analisar o novo Código Comercial (PL 1.572/11) realizará audiência pública amanhã para debater a proposta com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A audiência foi proposta pelo autor do projeto, deputado Vicente Candid...

TRF julga multa de 50% da Receita

Advogado Luiz Rogério Sawaya: a lei simplesmente considera que todos os contribuintes agem de má-féO Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região poderá ser o primeiro do país a decidir se é constitucional a cobrança pela Receita Federal de multa dos contribu...

Prefeitura libera obras do shopping JK Iguatemi

Empreendimento teve a inauguração adiada por determinação da JustiçaLicença ambiental foi emitida no sábado, após crítica de dono da construtora; prefeitura diz seguir os trâmites Um dia após ser criticada pelo "excesso de burocracia", a Prefe...

Plenário inicia hoje a votação do Código Florestal

Deputados começam hoje a analisar parecer do deputado Paulo Piau. Relator fez 21 mudanças no texto aprovado no Senado. Pauta das sessões ordinárias da Câmara está trancada por oito MPs.Os deputados começam hoje a discussão do texto do Senado para o Código Fl...

Incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE 672215) no qual se discute a incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da contribuição ao...

As idas e vindas do Código Florestal

6.dez.2011Código é aprovado no Senado e vai para segundo turno de votação na Câmara13.dez.2011Deputado ruralista Paulo Piau (PMDB-MG) é indicado para a relatoria do projeto5.mar.2012Piau afirma que mudará cerca de 20 pontos do projeto aprovado no Senado e que está ...

Fazenda edita norma sobre créditos

Advogado Rodrigo Rigo Pinheiro: nova portaria do Ministério da Fazenda não menciona os créditos de IPIO Ministério da Fazenda editou uma norma que esclarece a aplicação do limite de 15%, previsto na Portaria nº 348, de 2010, para a liberação de crédito...

Despesas do FAT devem crescer 65% até 2015

As despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) com abono salarial e seguro-desemprego devem continuar com expressivos crescimentos nos próximos anos, refletindo a política de reajuste real do salário mínimo, alta rotatividade do trabalhador no mercado de trabalho e o aumento dos rendime...

FAT volta a ter prejuízo e Tesouro banca R$ 5,5 bi

Mesmo com aporte de R$ 5,5 bilhões do Tesouro Nacional neste ano, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deverá registrar déficit nominal de R$ 656 milhões. O forte crescimento dos gastos com abono salarial e seguro-desemprego, decorrente inclusive do aumento de 14% para o salário m&i...

Comissão discutirá projeto sobre atividade de caixas de supermercado

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará nesta quarta-feira (25) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 353/11, do deputado Vicentinho (PT-SP), que proíbe o caixa de supermercado de exercer ao mesmo tempo a funçã...

Turma reconhece validade de acordo para compensação de jornada sem participação de sindicato

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, ratificou ajuste firmado entre a Ferrovia Centro Atlântica S. A. e seus empregados para fins de compensação de horas extras sem a participação do sindicato. Os ministros consideraram injustificável a recusa do en...

Indústria mineira cobra redução de ICMS no setor

Embora Minas Gerais tenha saído na frente ao reduzir, há dois anos, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) cobrado da indústria calçadista, o setor no Estado reivindica um pacote de medidas parecido com o conquistado pelas ...

Reciclagem de lata é referência para resíduos sólidos

Victor Bicca, presidente do Cempre: "O alumínio é o melhor exemplo de logística reversa e serve de inspiração" Poucas ações de reciclagem são tão bem sucedidas no Brasil quanto a desenvolvida para as latas de alumínio que acondicionam bebidas: das...

Por falta de previsão legal, Turma libera empresa de multa por atraso em caso de morte do empregado

A Terceira Turma absolveu a empresa Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais do pagamento da multa prevista na CLT que decorre do atraso no pagamento da indenização por rescisão do contrato de trabalho. A penalidade está prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT, ...

Justiça libera bens de contribuinte

A Justiça Federal em Santarém (PA) determinou que a Receita Federal libere bens arrolados de um contribuinte que somam R$ 1,2 milhão. O arrolamento é a indicação de bens dados em garantia nas discussões de débitos ficais, e que podem vir a ser penhorados pelo Fisc...

Turma isenta empresa de recolher contribuição assistencial de não sindicalizados

A contribuição assistencial da empresa, incluída em cláusula coletiva, imposta a toda categoria econômica viola o artigo 8º, V, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação e sindicalização. Convenção c...

CCJ analisa emendas que mudam regras do ICMS para o comércio eletrônico

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (25) três propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da repartição, entre estados vendedores e estados consumidores, do Imposto sobre Circulaç&atil...

Espírito Santo desiste de acordo sobre ICMS de comércio eletrônico

O Espírito Santo não faz mais parte do acordo firmado por 19 Estados e o Distrito Federal para a cobrança de um adicional de ICMS nas operações de comércio eletrônico (e-commerce). A medida consta do Decreto nº 2.997-R, publicado na edição de sexta-feir...

CMA discute propostas que facilitam acesso a cadastros de consumidores

Paulo Cezar Barreto Em reunião agendada para a próxima terça-feira (24), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) votará, em decisão terminativa, dois projetos relativos a cadastros de consumidores. O Projeto de Lei do S...