Sérgio Souza apresenta projeto para proteger funcionários terceirizados

O senador Sérgio Souza (PMDB-PR) pediu o apoio dos colegas para a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS 447/11), de sua autoria, que determina a responsabilidade solidária do tomador de serviços de terceirização, seja ele da administração públic...

Falta de acordo impede fim da guerra fiscal com ICMS

A falta de acordo com Estados como Espírito Santo e Santa Catarina emperra a aprovação de uma medida que o governo considera crucial para fortalecer a defesa do mercado nacional ante a inundação de importados baratos: o fim da guerra fiscal nas importações, por meio do I...

Tributar faturamento onera empresa

Objetivo de aumentar a competitividade do produtor nacional ante o externo pode não ser atingido.   A mudança da tributação sobre a folha de pagamento para o faturamento, proposta pelo governo federal no Plano Brasil Maior para os setores de vestuário, móveis, calç...

TST aprova regulamentação da CNDT e cria banco de dados de inadimplentes

O Órgão Especial do TST aprovou, nesta quarta-feira, a regulamentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). O documento prevê a criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT. O banco manterá os dados necessários ...

Texto inédito de Hans Kelsen é apresentado à comunidade jurídica brasileira

Foi lançado nesta quarta-feira (24) na biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal (STF), o livro “Autobiografia de Hans Kelsen”. A obra tem um extenso Estudo Introdutório elaborado pelo ministro do STF Dias Toffoli e pelo professor Otavio Luiz Rodrigues Junior.Austr&iac...

Relator e presidente da comissão do CPC serão advogados

Réu no mensalão, João Paulo presidiria a comissão especial criada para elaborar o novo CPC e Eduardo Cunha seria relator da proposta, mas críticas internas na Câmara e externas de entidades civis, como a como a OAB e a AMB, forçaram a troca de comando. Agora relator e pre...

Auxílio-doença não impede rescisão por justa causa

Ao entendimento de que a concessão de auxílio-doença acidentário não configura obstáculo à rescisão contratual por justa causa, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de ex-empregada do Banco Alvorada S.A. Ela pretendia a nulida...

Sistema Bacen Jud terá grupo gestor para trabalhar no seu constante aperfeiçoamento

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, e o presidente do Banco Central do Brasil (Bacen), Alexandre Tombini, assinaram hoje (23), na sede do STF, portaria conjunta que cria o Grupo Gestor do Sistema Bacen Jud 2.0, que vai atuar no constante ...

TRT-4 assegura férias para os advogados de 20 de dezembro a 15 de janeiro

Os advogados gaúchos que atuam na Justiça do Trabalho desfrutarão, nessa Justiça especializada,  no final de 2011 e início de 2012, um total de 27 dias corridos de descanso. Além do recesso (entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive) previsto na Lei federal nº 50...

Companhias aéreas terão de reduzir tarifas de remarcação de passagens

Taxas que chegavam a 80% do valor das passagens agora não podem passar de 10% A Justiça Federal determinou que as companhias aéreas T., G., C., T. e T. devem reduzir as tarifas de remarcação ou cancelamento de passagens aéreas. O percentual cobrado, que hoje chega a 80% do val...

Boa-fé protege o consumidor inadimplente, decide STJ

A Justiça não pode tratar o consumidor que tem boa-fé e o golpista da mesma forma. Depois de quitar 31 das 36 parcelas de um financiamento de veículo, não é razoável que o consumidor tenha o carro apreendido porque deixou de pagar cinco prestações. A financ...

Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a favor da Fazenda Nacional recurso em que se discutia a legalidade da retenção de valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), quando o contribuinte se opõe a que...

Sigilo profissional não isenta empresa de auditoria de dar informação em processo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança de uma empresa de auditoria que pedia para ser desobrigada de prestar informações sobre trabalho prestado a um cliente, devido ao sigilo profissional a que está sujeita. A demanda envolve um e...

300 projetos de lei para alterar o CDC

Foi dado o pontapé inicial para o debate sobre as alterações do Código de Defesa do Consumidor. A proposta da Comissão de Juristas do Senado será agora analisada em várias audiências públicas. A primeira foi na última sexta-feira (19) no Instituto de ...

Liminar garante créditos de ICMS e anulação de multa

Uma empresa do ramo varejista conseguiu uma rara decisão em sede liminar na Justiça de São Paulo. O Tribunal de Justiça entendeu que a companhia, compradora de boa-fé de mercadoria, não pode ser responsabilizada pela inidoneidade da empresa vendedora. Assim, além de ver ...

No Valor Econômico: "CNI tenta nova estratégia jurídica no Supremo"

"A Confederação Nacional da Indústria (CNI) encontrou uma estratégia jurídica nova para tentar evitar a prática, arquitetada por muitos Estados, de derrubar leis questionadas no Judiciário e, logo em seguida, editar novas regras com conteúdo semelhante, prejudican...

Aposentadoria, salário e depósitos até o limite de 40 salários são impenhoráveis

Os valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os proventos de aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis. Com base nesse entendimento, que se fundamenta na inteligência do artigo 649, IV e X, do Código d...

Prática de lide simulada condena empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo

Cinquenta mil reais. Foi esse o valor estipulado pela Primeira Turma do Tribunal Superior (TST) ao condenar a Alumtek Laminação de Alumínio Ltda. por conduta antijurídica (contrária ao Direito). Para a Turma, a empresa utilizou o Poder Judiciário como mecanismo para fraudar dir...

Empresas recebem certificação alimentar

As pousadas Villa Alferes, Encanto da Serra, Ouro de Minas e Vivenda, em Tiradentes, os restaurantes Chafariz e Pelourinho, e o Buffet Cecília Resgalla, em São João del-Rei, todos na região Campos das Vertentes, são as primeiras empresas de Minas Gerais a conseguirem a certifica&ccedi...

STJ lança Manual de Gestão de Contratos e treina servidores para aprimorar controle do dinheiro público

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, lançou, na manhã desta terça-feira (23), o Manual de Gestão de Contratos do STJ. O lançamento ocorreu durante a abertura do curso sobre o tema, promovido pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribun...