Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos

O contrato é a maneira segura de formalizar um acordo. É bom para quem oferece o serviço e para quem o contrata, pois constitui prova física que pode ser utilizada judicialmente. Nele estão descritas as obrigações de cada um e os procedimentos a serem adotados em certas ...

Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei 3.977/09...

... do município de Rio Claro, que obrigava a substituição de embalagens plásticas por embalagens confeccionadas em material oxi-biodegradável/ biodegradável ou compostável. Leia a íntegra da decisão:http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=5689...

STF reconhece Repercussão Geral sobre aplicação de alíquotas diferenciadas do IPTU

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por meio do Plenário Virtual, que existe repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 666156, que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU (Imposto Predial ...

Deficiente intelectual assume atendimento ao Cliente

Bancos, Lojas e Supermercados têm colocado Funcionários com diferentes tipos de deficiência intelectual (como síndrome de Down e deficit de aprendizagem) na linha de frente do atendimento ao Cliente. Eram funcionários que estavam escondidos em atividades internas de Empresas preocupad...

Site da Receita Federal emite segunda via de CPF

Qualquer pessoa que necessite comprovar que está inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas pode pedir a segunda via de seu CPF no site da Receita Federal. Até então, a emissão do comprovante de inscrição no site só era permitida para cadastrados no Centro Atendiment...

Planejamento Tributário não é fraude fiscal

Os Desembargadores Federais tendem a decidir a favor do Contribuinte quando o assunto é planejamento tributário. Segundo levantamento feito a partir do Anuário da Justiça Federal, a posição predominante no segundo grau da Justiça Federal é de considerar a elis&ati...

Reclamações expostas

Um projeto de lei sugerido pelo Procon-SP deve obrigar os estabelecimentos comerciais a divulgar, já neste ano, a lista das dez empresas que receberam mais reclamações.O objetivo é aumentar a visibilidade do ranking produzido pela fundação há 20 anos e punir as companhia...

Lizete Sebben toma posse nesta segunda no TJ-RS

A Advogada Lizete Andreis Sebben será empossada como Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nesta segunda-feira (5/3). A cerimônia está marcada para às 14h e será realizada no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, localizado à Av. Borges ...

Código de Defesa do Consumidor poderá ter responsabilidade solidária

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 2861/11 estabelece a responsabilidade solidária do comerciante, ao lado do fabricante ou do executor, pela qualidade do produto ou serviço prestado. De autoria da deputada Lauriete (PSC-ES), a proposta altera o Código de Defesa do Consum...

Gabinete da presidência da Anvisa tem novos contatos

O Gabinete da Presidência da Anvisa disponibilizou, nesta sexta-feira (2/2), novos e-mails para interlocução com a área e agendamento de audiências.Confira abaixo: Para agendamento de audiência com o Diretor Presidente agenda.presidencia@anvisa.gov.br Para interlocuç&atil...

Restrição aos caminhões em SP deve refletir diretamente no bolso do Consumidor

Com nove horas de restrição diária, empresas devem aumentar a frota, o que pode encarecer o preço do frete A partir da próxima segunda-feira (5), os caminhões que desrespeitarem a restrição de circulação em importantes vias da cidade de São P...

Aumento de processos faz Cade preparar transição

O primeiro passo para a efetivação do "SuperCade", que deve funcionar a partir de 30 de maio, foi dado pelo órgão antitruste. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em portaria conjunta com a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda e ...

CPF ou CNPJ das partes devem constar na inicial de ações originárias junto ao TST a partir desta quinta

A partir de hoje, dia 1º de março, os autores de ações originárias propostas perante o Tribunal Superior do Trabalho terão de informar, na petição inicial, o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídica...

Governo eleva para 6% IOF sobre empréstimo externo de até 3 anos

BRASÍLIA - Decreto nº 7.683 publicado esta manhã no Diário Oficial da União determina a elevação da alíquota de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para 6% para empréstimos externos com prazo de até três anos. O imposto incidi...

Jucá anuncia realização de audiências públicas para debater icms sobre importados

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou nesta quarta-feira (29) que o Senado fará duas audiências públicas para discutir o projeto de resolução de sua autoria que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com be...

Conhecido o recurso especial, STJ pode analisar argumento não abordado na decisão de segundo grau

Um fundamento de defesa alegado nas instâncias ordinárias e não abordado em decisão de segundo grau pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) após o conhecimento do recurso especial. A decisão é da Segunda Seção, por maioria de votos,...

Pacto federativo volta à pauta de debates do Senado

A proposta de resolução que reduz e uniformiza as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de produtos importados, a mudança nos critérios de rateio do Fundo de Participação dos...

Ventilador terá selo de qualidade

A partir de 20 de julho, só poderão ser fabricados e importados aparelhos certificados pelo Inmetro   Entre as principais mudanças, está a definição de uma nova geometria para a construção das grades de proteção das hélices Shutterstock...

Comissão prevê multa para diferenciação salarial

BRASÍLIA – O plenário da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de lei que multa o empregador que diferencie o salário de homens e mulheres. O texto, aprovado em votação simbólica, estabelece que os patrões deve...

Começa hoje entrega da declaração do IR

A declaração terá que ser apresentada entre 1º de março e 30 de abril   Os contribuintes que entregarem ao Leão no início do prazo, se tiverem direito à restituição, receberão nos primeiros lotes Os contribuintes já podem envi...