Admitida ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de 2 anos sem demonstrar origem da dívida

Não há necessidade de menção ao negócio jurídico em ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma sociedade de ensino d...

Comércio de Belo Horizonte abrirá no feriado do dia 12

Segundo o Sindilojas/BH, convenção coletiva permite que as lojas de shoppings e de rua funcionem normalmente.O comércio de Belo Horizonte está autorizado a funcionar no feriado de 12 de outubro, na próxima quarta-feira, Dia das Crianças. De acordo com o Sindicato dos Lojistas d...

CNC e Abras foram representadas ontem no Tribunal Superior do Trabalho – Audiência Terceirização

A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Associação Brasileira de Supermercados – ABRAS compareceram ontem em Audiência Pública, perante o Tribunal Superior do Trabalho, apresentando o posicionamento do comércio em geral no País a respeito do tema...

Cobrança vale a partir da data da fatura

A partir de 2012, o prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor terá início na data de vencimento do débito. Hoje, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o devedor deve ser notificado sobre o débito em aberto em até...

Donos de celulares com defeito serão indenizados por danos materiais e morais

Donos de celulares com defeito, da marca Samsung, tiveram na Justiça o direito de devolver os aparelhos às empresas que os venderam e foram indenizados por danos materiais e morais. A sentença dada em primeiro grau na comarca de Uberlândia acolheu o pedido da ação coletiva em ...

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n° 214/2011 que busca aumentar prazos para reclamação por vícios aparentes

Este Projeto altera  a  Lei  n°  8.078,  de  11  de setembro  de  1990,  para  ampliar  o conceito  de  fornecedor,  aumentar  os prazos  para  reclamação  por  vícios aparentes  e  det...

TST começa a debater a terceirização

SÃO PAULO - A contratação de mão de obra terceirizada necessita de marco regulatório para garantir segurança jurídica e impedir a precarização do mercado de trabalho, porém, ainda não há consenso sobre como isso deverá ser feito ...

FENTECT e Correios chegam a acordo para fim da greve a partir de quinta-feira

A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) chegaram a um acordo ontem (4) em audiência no Tribunal Superior do Trabalho para o fim da greve a partir de quinta-feira (6). O acord...

TST realiza primeira audiência pública da história do Tribunal

Está tudo pronto para a realização da primeira audiência pública da história do Tribunal Superior do Trabalho, que começa hoje (4), na sede do Tribunal, em Brasília. Serão dois dias de audiência sobre a terceirização de mão de obra...

Pelo quinto ano consecutivo, OAB/RS conquista suspensão dos prazos processuais no TJRS com vedação da publicação de Notas de Expediente

Desde 2007, o Tribunal atende o pleito da Ordem gaúcha em prol das férias dos advogados, antecipando efeitos administrativos do Projeto de Lei 06/2007, que trata das férias forenses. Após requerimento, a OAB/RS conquistou novamente a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezemb...

Audiência pública: presidente do TST ressalta importância do diálogo da sociedade

Ao abrir agora há pouco a Audiência Pública sobre Terceirização de Mão de Obra, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen ressaltou que a audiência é um instrumento de maior legitimação das decisões do Tr...

TST prorroga prazo para depósitos recursais e custas devido à greve dos bancários

O presidente do Tribunal Superior do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen, determinou a prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos recursais (prévio e recursal) e das custas processuais devido à greve dos bancários. De acordo com ato da Presidência, de ...

Projeto que reestrutura Cade está pronto para ir a Plenário

Incluído nas prioridades do governo para este semestre, o Projeto de Lei 3937/04, está pronto para inclusão na pauta do Plenário. A proposta reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em auta...

Segunda Seção não admite dilação do prazo prescricional em caso de emissão de cheque pós-datado

O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de seis meses, contados a partir da expiração do prazo de apresentação. Admitir que do acordo do cheque pós-datado decorra a dilaç&atil...

Comissão aprova regras para a responsabilização de sócio de empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira, 28/9, o PL 3.401/08 (clique aqui), do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade j...

FAP 2012 - Prazo para contestação de Mortes e Invalidez Permanente é de 1º/10 a 1º/11

O FAP 2012 (Fator Acidentário de Prevenção) já esta disponível para consulta na página do Ministério da Previdência Social (MPS) no endereço: https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/pages/login.xhtmlNos termos da Portaria Interministerial MPS/MF/Nº 579/2011...

TRT-15 suspende prazos para criar o banco de devedores

As 153 varas do trabalho e os nove postos avançados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas) vão fazer um mutirão entre os dias 3 e 11 de outubro para adequar o banco de dados e poder emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e a criaçã...

Execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva prescrevem em cinco anos

O beneficiário da ação coletiva tem o prazo de cinco anos para ajuizar execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, e o prazo de vinte anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos pagamentos a menor d...

Publicado Decreto n° 7.570, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE.

DECRETO N° 7.570, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011Altera o Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e s...

Comissão aprova divulgação de preço proporcional dos produtos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira proposta que obriga os comerciantes a informar, além do preço à vista do produto, o valor proporcional à unidade de medida do produto (quilo, litro, metro ou metro quadrado). No caso das embalagens que agrupem vários pr...