Simples pode englobar microcervejarias
Pela legislação atual, empresas do segmento de bebidas alcoólicas não podem ser beneficiadas. O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) defendeu a inclusão das cervejarias artesanais entre os beneficiados pelo Simples Nacional, regime especial de tributação para microempresa...
ICMS sobre comércio eletrônico é ilegal
Dupla tributação é ponto fraco.A cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o comércio virtual no estado de destino das mercadorias tem causado polêmica e é acusada de inconstitucional. Em ab...
Receita deve acabar com 8 declarações
Secretário da RF diz que não se justifica 'exigir do contribuinte que apresente dados sobre algo que nós já temos' PIS/Cofins será simplificado; só IR de empresa pode consumir 240 horas para preparar e revisar documentos O governo decidiu acabar com a principal declaraç...
Prazos processuais ficarão suspensos de 20 de dezembro a 1º de fevereiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro de 2011, voltando a fluir em 1º de fevereiro de 2012.De 20 de dezembro a 1º de janeiro, a Secretaria do Tribunal funcionará em regime de plantão, das 9h às 18...
Execução individual de sentença em ação civil coletiva pode ser ajuizada no domicílio do beneficiário
Deve ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), nos próximos dias, decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu o foro competente para a liquidação/execução individual de sentença proferida em aç&...
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.746/11, ...
... que altera a redação do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que o empregado está obrigado a desempenhar apenas a funç...
STJ exige roupa social para os visitantes em geral
As transformações no uso de roupas ao longo anos ainda podem ser fortemente notadas nos tribunais brasileiros. Até 2000, as mulheres que trajavam calças não podiam sequer entrar no Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte do país. A regra caiu, mas as exig&ecir...
JT inicia integração do processo eletrônico em nível nacional
A inauguração, na tarde de hoje (05), da Vara do Trabalho de Navegantes (SC), totalmente informatizada, marca também o início da integração da Justiça do Trabalho por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) – um projeto marcado por altos e baixos, como ...
Revertida condenação por dano moral pela falta de anotação de contrato em CTPS
Uma empresa do ramo de construção industrial conseguiu modificar, por meio de um recurso distribuído à 7ª Câmara do TRT, sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, por falta de anotação em carteira...
Transição no Cade será feita por dois presidentes
Com a sanção da nova Lei Antitruste pela presidente Dilma Rousseff, o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) vai passar por um processo de transição que será tocado por dois presidentes. O presidente atual, Fernando Furlan, fica no cargo até janeiro, qua...
Expectativa de vida mais longa faz cair valor da aposentadoria do INSS
O aumento da expectativa de vida do brasileiro causou uma redução média de 0,42% no valor da aposentadoria do trabalhador que pedir o benefício a partir deste mês. O achatamento ocorre devido ao fator previdenciário, mecanismo utilizado pelo INSS para tentar adiar a aposentado...
Propaganda é vetada na Justiça
A Vara da Infância e da Juventude da Lapa proibiu a empresa Dolly do Brasil Refrigerantes de veicular propaganda dirigida a crianças e adolescentes que associe o consumo dos refrigerantes por ela produzidos a uma vida saudável. A decisão também obriga a fabricante a informar aos consum...
Portaria suspende prazos em varas do trabalho para viabilizar a emissão da CNDT
Em portaria publicada nesta sexta-feira (02), a Presidência e a Corregedoria determinam a suspensão, no período de 6 a 13 de dezembro, dos prazos processuais, o atendimento ao público e a distribuição dos feitos nas Varas de Santos, Cubatão, Guarujá, Praia Grande, ...
Justiça proibe associação de refrigerante à vida saudável em propaganda para crianças
A juíza de Direito Renata Bittencourt Couto da Costa, da vara da Infância e da Juventude da Lapa/SP, julgou procedentes todos os pedidos do MP em ACP e proibiu a Dolly do Brasil Refrigerantes de veicular, por qualquer meio, publicidade dirigida a crianças e adolescentes que associe consumo dos refri...
Processos em fase de execução também podem ser resolvidos por acordo
Na Justiça do Trabalho, as partes podem fazer acordo em qualquer fase do processo, inclusive na execução, a fim de resolver definitivamente o litígio. A isso se dá o nome de conciliação. “Conciliar é uma vocação da Justiça do Trabalho&rd...
Descanso de final de ano: Advocacia indignada com a decisão do TJSP
O Conselho Superior da Magistratura, por unanimidade, negou o pedido das entidades representativas da Advocacia (AASP, OAB-SP e IASP) de revisão do Provimento nº 1.926, de 24 de novembro de 2011, que suspendeu os prazos processuais pelo período de 26/12/2011 a 2/1/2012, reduzindo, desse modo, drastic...
COMUNICADO
Prazos recursais para 8 de dezembro ficam prorrogados O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 8 de dezembro, quinta-feira, em virtude do feriado forense em comemoração ao Dia da Justiça. A Porta...
Dilma sanciona lei que cria o Super Cade
Ao sancionar a Lei nº 12.529, que cria o Super Cade, a presidente Dilma Rousseff vetou o artigo 64, que facilitava a aprovação de fusões e aquisições de empresas. O artigo determinava que, se os prazos para o julgamento de uma fusão fossem descumpridos, o negócio se...
O debate em torno do projeto do novo CPC
Por Bruno Dantas - I - O projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) em tramitação na Câmara dos Deputados tem oportunizado à sociedade brasileira mergulhar nos debates em torno da busca de caminhos capazes de atenuar a crise que se abate sobre o nosso Po...
OAB publica edital sobre formação de lista sêxtupla para TRF da 2ª região
O Conselho Federal da OAB publicou o edital sobre formação da lista sêxtupla constitucional para preenchimento da vaga de desembargador Federal destinada à advocacia no TRF da 2ª região, em virtude do falecimento do desembargador Federal Francisco Pizzolante. O edital foi pub...