Projeto proíbe publicidade inexata

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3187/12, do deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que proíbe propaganda comercial que utilize imagens meramente ilustrativas, que não expressem com exatidão o produto ou serviço ofertado. A prática é equiparada à publicidade e...

Atualização do Código de Defesa do Consumidor vai ser entregue a Sarney nesta quarta

O trabalho da comissão de juristas incumbida da atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) está chegando ao fim. Está prevista para esta quarta-feira (14) a cerimônia de entrega solene do relatório final e anteprojetos elaborados pela comissão para ...

Tributação ambiental pode estimular degradação

É ilegítima a aplicação de tributo a poluidores com intuito de apená-los. A poluição, se considerada crime ou infração administrativa, deve ser combatida com penas e não com tributação. Esta é a conclusão a que palestrante...

PROCON suspende Submarino e Americanas.com por 72 horas

SÃO PAULO - A Fundação Procon-SP informou hoje que determinou a suspensão por 72 horas das atividades de comércio eletrônico dos sites Americanas.com, Submarino e Shoptime, pertencentes à B2W Companhia Global do Varejo. A sanção passa a valer a partir de ama...

Advogados devem ter acesso a processos judiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, em sua 143ª sessão ordinária, nesta terça-feira (13/03), a anulação de dispositivos da Resolução 1/2010 e 2/2011 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) que dificultavam o acesso dos advog...

STF julga direito de mulher a descanso antes de hora extra

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso que discute o direito das mulheres a 15 minutos de descanso antes do início das horas extras. Decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm garantido o benefício a trabalhadoras....

TST aprova nova redação que trata dos depósitos recursais na JT

No último dia 5, o TST aprovou, por meio de seu Órgão Especial, resolução que altera a redação da letra "g", do item II, da IN 3/93, que trata dos depósitos a serem feitos para interposição de recursos nas ações trabalhistas (depó...

Empregado da ITAUTEC não ganha adicional de sobreaviso pelo uso de celular

A Itautec S. A. conseguiu se isentar do pagamento de adicional de sobreaviso a um empregado que usava aparelho celular da empresa fora do horário de serviço. A condenação foi retirada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por entender que o adicional é devido apenas no...

Vendas internas na Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins

Por serem equiparáveis às exportações, vendas feitas por empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM) dentro dessa mesma localidade são isentas da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da S...

Partes podem acessar processo eletrônico

A partir de agora, as partes que possuam certificado digital ICP-Brasil terão acesso ao visualizador de processos do e-STJ. Poderão ser visualizados os processos eletrônicos que tenham o usuário cadastrado como parte e que não possuam determinação de bloqueio de visualiza...

Bitributação pode desestimular investimento fora do Brasil, diz Vale

RIO - O presidente da Vale, Murilo Ferreira, afirmou na noite desta segunda-feira que a bitributação por parte do governo brasileiro pode ser um desestímulo para que as empresas brasileiras invistam fora do país. No fim do mês passado, a mineradora teve sucessivas derrotas nos processo...

TST reduz tempo médio de tramitação de processos

Relatório divulgado esta semana pela Assessoria de Gestão Estratégica (Asge), do Tribunal Superior do Trabalho, mostra que a média de dias em que o processo tramita na corte, entre o andamento inicial e sua baixa, foi reduzida em quase 94 dias em 2011. Os números foram apurados pela S...

Dia a dia tributário: custo com energia elétrica gera crédito de ICMS

São Paulo – A Cia Industrial Itabira do Campo, fábrica do ramo de tecidos de Minas Gerais, conseguiu decisão administrativa que permite à empresa aproveitar-se de créditos de ICMS sobre custos com energia elétrica, que haviam lhe sido vedados.Os créditos do imposto...

Descanso a mulheres antes de trabalho extraordinário tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312, no qual uma rede de supermercados de Santa Catarina questiona a constitucionalidade de direito trabalhista assegurado somente às mulheres pelo artigo 384...

TJ-RS reconhece dívida de IPTU de ex-proprietário

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento realizado no dia 23 de fevereiro, negou pedido de isenção de dívida de IPTU a ex-proprietário de imóvel. Motivo: ele não registrou a transferência do imóvel para ...

Descanso a mulheres antes de trabalho extraordinário tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312, no qual uma rede de supermercados de Santa Catarina questiona a constitucionalidade de direito trabalhista assegurado somente às mulheres pelo artigo 384...

Proposta concede isenção de IPI para indústria de móveis

Eliseu Padilha observa que o setor tem apresentado perdas desde o início da crise financeira em 2008.A Câmara analisa o Projeto de Lei 3207/12, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que isenta móveis do pagamento de IPI por um período de seis meses a partir da entrada em vigor da proposta. In...

Mantida liminar que assegura ao MPF assento ao lado do juiz

O pedido de liminar postulado em RCL, no STF, pelo juiz Federal Ali Mazloum, da 7ª vara Criminal da JF/SP, foi indeferido pela ministra Cármen Lúcia. Ela manteve decisão do TRF da 3ª região, que sustou a vigência de uma portaria da 7ª vara Criminal. A portaria mandou col...

Parcelamento de débitos de ICMS no Rio exige prévia na PGE

São Paulo - Os contribuintes que quiserem aproveitar o programa de parcelamento de débitos fiscais aberto pelo Estado do Rio de Janeiro têm até 30 de abril para solicitar que suas dívidas sejam inscritas na procuradoria estadual. O procedimento é essencial para conseguir o benef...

STJ Mantém processo judicial de contribuinte que aderiu ao refis

Centenas de empresas e pessoas físicas que aderiram a programas de parcelamento de dívidas tributárias, como Refis e Paes, correm o risco de ser excluídas porque não abandonaram a discussão desses débitos no Judiciário. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PG...