Comprovação da tempestividade de recurso pode ser apresentada mesmo após o protocolo

Documentos que comprovem a ocorrência de feriados ou dias sem expediente forense no tribunal de segunda instância, com finalidade de afastar preliminar de intempestividade, podem ser apresentados posteriormente à interposição do recurso. Com essa decisão, proferida em julgamento ...

Câmara aprova isenção de tributos para pão e trigo até dezembro

  A prorrogação do benefício por mais um ano vai ajudar a conter a inflação, segundo o governo. Medida Provisória também aumenta limite para benefício tributário do programa Minha Casa, Minha Vida. A Câmara aprovou nesta terça-feira (1...

TJ/SP revoga autorização a carga rápida sem procuração nos autos

A Corregedoria Geral da Justiça de SP editou o provimento 9/12, que revoga a autorização a carga rápida para advogados não constituídos nos autos.  Em agosto do ano passado, as normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça já haviam sido modifi...

Receita usará câmeras em fiscalizações

A Receita Federal passará a utilizar mais a tecnologia para fiscalizar as operações de exportação. Uma instrução normativa publicada ontem permite o registro de imagens de mercadorias obtido por meio de câmeras ou equipamentos de inspeção não i...

Comissão aprova projeto que unifica ICMS

Em sessão tensa, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem o projeto que busca eliminar a disputa entre os portos brasileiros pelo ingresso de produtos importados.   O texto aprovado reduz de 12% para 4% as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulaç&atild...

Julgado deserto recurso de empresa que fez o depósito recursal em guia errada

A 7ª Câmara do TRT não conheceu do recurso interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), por considerá-lo deserto. O acórdão ressaltou que, embora o recurso fosse tempestivo, estando regular a representação processual, ...

CAE deve aprovar fim da 'guerra dos portos'

Governadores de Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina, prejudicados pela medida, não aceitaram 'oferta de paz' do ministro Guido Mantega Sob clima tenso, o governo espera aprovar hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, resolução que acaba com a chama...

Retenção de carga devido a inadimplência é abuso

“O Fisco não pode apreender as mercadorias de modo a forçar o pagamento de tributos. A Fazenda dispõe de meios próprios para perseguir seus créditos tributários”. Assim afirmou o desembargador Joel Ilan Paciornik, do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiã...

Brasil recebe conferência internacional sobre defesa da concorrência

Brasília, 16/04/2012 (MJ) - Pela primeira vez, um país sulamericano vai sediar a Conferência Anual da Rede Internacional da Concorrência, a International Competition Network (ICN). Entre 17 e 20 de abril, será realizada a 11ª edição do encontro, no Rio de Janeiro. Tra...

Após problemas, Receita adia prazo para o Simples

Micro e pequenas empresas terão mais quatro dias para enviar documento Sistema ficou instável e os contribuintes que entregaram ontem foram multados, apesar de estarem no prazo A Receita Federal prorrogou o prazo para as micro e pequenas empresas entregarem a declaração anual do Simple...

Ambev paga US$ 1,24 bilhão pelo controle da cervejaria dominicana CND

  Aquisição. Gigante brasileira das bebidas desembolsa US$ 1 bilhão por fatia da família León e mais US$ 237 milhões pela participação da rival holandesa Heineken no negócio - a concorrente tinha a preferência na compra, mas preferiu sair da emp...

Central de informações do CNJ teve 15 mil acessos no 1º dia

Lançada na última sexta-feira (13/4), a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (Cnipe), criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebeu 15,2 mil visitas em seu primeiro dia no ar. No sábado (14/4), outras 14,1 mil pessoas acessaram a págin...

TRT-RS faz mutirão para finalizar cadastramento de processos no BNDT

A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul está promovendo um grande esforço para finalizar o cadastramento no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) dos processos arquivados com dívidas. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região estabeleceu junho deste ano como o pra...

Recursos para promover o vinho

  Liberação antecipada do Fundovitis permitirá o desenvolvimento de novos projetos para o setor Com a antecipação do repasse de R$ 10,23 milhões do Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura (Fundovitis) para este ano, projetos como a instalação de uma a...

Sites de comércio eletrônico são suspensos

Desde a última quarta-feira, a empresa Megakit, responsável pelas lojas virtuais Fator Digital e Planeta Ofertas, foi obrigada a suspender a venda de produtos em seus sites, além de ter de cumprir as ofertas e os prazos de entrega já prometidos, sob ameaça de multa. Cada dia de funcio...

Pleno do TST altera e cancela súmulas e orientações jurisprudenciais

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (16) alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais e o cancelamento da Súmula nº 207. Foram alteradas a Súmula 221 e a Súmula 368. As alterações ocorreram também nas Orienta&...

Gilmar Mendes propõe súmula vinculante sobre guerra fiscal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse ontem ter feito há duas semanas uma proposta ao STF para a edição de uma súmula vinculante que trate da guerra fiscal entre os Estados. De acordo com o ministro, o objetivo da proposta é reforçar a decisã...

Dados exigidos pelo novo Cade preocupam empresas

A nova lei antitruste brasileira entra em vigor no próximo dia 29 de maio, mas alguns ajustes que serão feitos na transição estão causando apreensão para empresas e advogados. A consulta pública para o novo regimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (...

Nova regra para sócio único chega a 4% de empresas criadas em SP no ano

Três meses após entrar em vigor a lei que permite a criação de empresas individuais com responsabilidade limitada (as chamadas Eirelis), 2.087 companhias do modelo foram constituídas no Estado de São Paulo.O número representa 4,29% do total das empresas criadas no per&iac...

Justiça garante volta de contribuintes ao Refis

Decisões de primeira e segunda instâncias têm garantido a volta de contribuintes ao Refis da Crise. Juízes e desembargadores entenderam que os erros cometidos pelas empresas não justificam a aplicação de uma punição extrema - no caso, a exclusão do pro...