MP da desoneração do pão e trigo é o primeiro item da pauta do Plenário

MP 552/11 tem causado polêmica no agronegócio ao vetar a utilização de crédito presumido em algumas operações. Representantes do setor e parlamentares alertam que a medida vai aumentar a carga tributária e diminuir a competitividade. Até mesmo produtores de ...

Comissão do novo Código Comercial ouve jurista

A comissão especial criada para analisar o novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realizará nesta quarta-feira (18) audiência pública para debater a proposta com o jurista e professor da PUC/SP Fabio Ulhoa Coelho. A reunião será realizada às 14h30, no Plen&...

Defesa dos direitos sociais marca lançamento da Agenda Político-Institucional da Anamatra

A sexta edição da Agenda Político-Institucional da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) foi lançada na tarde desta quarta-feira (11/4), em solenidade realizada na Câmara dos Deputados. O evento, que contou com o apoio da Comiss&atil...

Estados tentam pôr fim à guerra fiscal

  Sob pressão, secretários estaduais fazem esforço para chegar a acordo que acabe com programas de benefícios, mas há muito ceticismo Pressionados pela perspectiva de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar ilegais todos os incentivos fiscais que concederam nos últim...

Brasil Foods consegue novo julgamento em execução fiscal milionária

Em disputa milionária com a fazenda nacional, a gigante do setor de alimentos BRF – Brasil Foods S/A ganhou novo fôlego após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) terá de reexaminar recurso da empresa que...

Ministro Peluso lançará banco de dados do Judiciário

O presidente do Supremo Tribunal federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, lançará, nesta sexta-feira (13/4), a etapa inicial da Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE), sistema que reunirá dados dos tribunais e...

TST cumpre todas as metas do Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou ontem (11) o balanço das metas estabelecidas para 2011 para todos os Tribunais. Os dados demonstram que o Tribunal Superior do Trabalho cumpriu todas as metas gerais para o Poder Judiciário e ficou em primeiro lugar no ranking nacional, seguido por cinc...

A vida sem sacolinha

  Entre a revolta e a aceitação, o consumidor improvisa formas de levar as compras do supermercado sem as bolsas de plástico Chegou a hora de o consumidor da cidade de São Paulo mostrar o quão engajado e consciente está na defesa dos recursos do planeta. Desde o dia 25...

Projeto isenta de ICMS medicamento de uso contínuo

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 140/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os medicamentos de uso contínuo usados no tratamento de doenças crônicas. Pelo texto, a relaçã...

CNI critica ponto eletrônico

  Confederação diz que essa obrigatoriedade é uma incoerência do governo   Emerson Casali, gerente executivo de relações do trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), disse hoje em audiência pública no Senado que a obriga...

Comissões mistas para analisar MPs do Plano Brasil Maior são instaladas

Duas comissões mistas foram instaladas nesta quinta-feira para analisar medidas provisórias destinadas a incentivar a competitividade da indústria nacional. A primeira delas é a MP 563/12, que, entre outras iniciativas, amplia o processo de desoneração da folha de pagamento de ...

Comissão rejeita inversão compulsória do ônus da prova em favor do consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 240/11, do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que transfere para o fornecedor o dever de provar sua inocência quando o consumidor se sentir em desvantagem por não ter recebido documentos com informaç&otild...

Espera nas filas de supermercados não pode ultrapassar 20 minutos em Santos

Fiscalização começa em 90 dias Nos caixas de mercados e supermercado de Santos, atendimento deverá ser feito em até 20 minutos. A lei municipal, que foi publicada nesta quinta-feira, vale para os supermercados, hipermercados e estabelecimentos do mesmo gênero com metragem super...

Comissão rejeita logística reversa para resíduos tecnológicos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 2045/11, do deputado Penna (PV-SP), que regulamenta a logística reversa de resíduos tecnológicos, como baterias e computadores. A rejeição foi p...

Tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 235/12,...

  ... que obriga os estabelecimentos comerciais fornecerem, sem quaisquer custos adicionais aos seus clientes, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis, com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias. PROJETO DE LEI Nº 235, DE 2012 Institui a obrigator...

Defesa do consumidor online

Vai à Câmara projeto que assegura denúncia via internet Foi aprovado nesta terça (10) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o projeto de lei (PLS 450/11) que obriga os órgãos governamentais de defesa do con...

Medidas do pacote complicam vida das empresas

Companhias têm dificuldade em calcular quanto poderão abater de impostos e descobrir quais produtos dão direito à desoneração BRASÍLIA - Grande trunfo do governo no mais recente pacote de estímulo à economia, a desoneração da folha salarial ...

SDI-1 considera válido recurso contra sentença ainda não publicada em órgão oficial

  Com o entendimento que a interposição de recurso contra sentença de primeiro grau pode ser feita antes de sua publicação em órgão oficial, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reverteu d...

Europeus prometem reagir a barreiras ao vinho estrangeiro no Brasil

  Governo estuda aumentar impostos ou limitar entrada de produto estrangeiro; medida não afetaria Mercosul. De Paris para a BBC Brasil - Os produtores de vinhos europeus consideram que a eventual adoção, pelo governo brasileiro, de medidas de salvaguarda ao produto nacional seria "inaceit&...

Projeto sobre a proteção de dados na web avança

  Texto de nova lei, que passou por consulta pública, será enviado ao Congresso Uma das propostas é a criação de um órgão, com poder de polícia, para implementar medidas de segurança O projeto de lei da proteção de dados pessoais, em...