Acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 1.153/2011, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais.  O deputado argumenta que a medida, além de permitir às partes...

Consumidor reclama mais sobre pescado congelado à Ouvidoria do Ipem

Um dos destaques do ranking de reclamações do consumidor à Ouvidoria do Ipem-SP, de janeiro a agosto deste ano, foi o aumento de 76% de denúncias relativas a pescado congelado com peso diferente do anunciado na embalagem. Mas, em comparação a 2010, nesse mesmo período, o...

Produto vencido vai recompensar consumidor

A partir do dia 1º de outubro, consumidor que encontrar nos supermercados produto com prazo de validade vencido, terá direito a levar gratuitamente exemplar do mesmo produto em condições apropriadas de consumo. Regra foi definida através de acordo entre o Procon e a Apas (Associaç...

CNJ anuncia a padronização das custas processuais

Uma das principais metas do Conselho Nacional de Justiça, ainda este ano, é estabelecer parâmetros para padronizar o valor das custas processuais no País. Estudo feito pelo órgão, em julho de 2010, revelou discrepâncias na cobrança dessas despesas nos 27 Estados bra...

Produto vencido. Prisão em flagrante sem fiança!

Alexandre de CarvalhoFábio Lobosco SilvaEm 4/7/2011 entrou em vigor a lei Federal 12.403/11 (clique aqui), responsável por alterar parte do Código de Processo Penal (clique aqui) e gerar amplo debate perante a comunidade jurídica. Dentre seus pontos polêmicos, destaca-se a nova reda&cc...

Frete não entra no preço de transferência

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que, em operações comerciais entre empresas brasileiras com coligadas no exterior, não é obrigatório incluir o custo de frete e seguro no preço de transferência, quando esses serviços forem contratados po...

Nova regra de fiscalização especial complica importador

A Instrução Normativa da Receita Federal 1.169 foi publicada em 30 de junho desse ano, mas seus efeitos práticos e prejuízos começam a ser sentidos agora pelas importadoras. O dispositivo, que revogou a IN 206/2002, estabelece as regras dos procedimentos aduaneiros especiais de fiscal...

Projeto de Lei pretende adiar Feriados para as segundas-feiras

O Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR) apresentou ontem ao Plenário o Projeto de Lei nº  2257/11, que pretende dispor sobre o adiamento, para as segundas-feiras, os feriados que caírem nos demais dias da semana, com exceção daqueles que o correrem nos sábados e domingos e ...

Agora é lei: Supermercados de Vitória terão que informar preços de produtos por unidade de medida

Os supermercados do município de Vitória terão que informar nas prateleiras, além do preço dos produtos, o valor a ser pago pelo consumidor por unidade de medida do produto. Desta forma, as etiquetas das gôndolas trarão os preços por quilo, litro, unidade ou metro ...

Lojistas querem alteração em substituição tributária

A principal bandeira dos lojistas neste ano é a mudança no sistema de substituição tributária, regime que concentra em um só contribuinte o recolhimento antecipado dos tributos devidos em todas as operações da cadeia produtiva.A ideia é definir crité...

Custas processuais serão padronizadas pelo CNJ

O CNJ vai estabelecer, até o final do ano, parâmetros para padronizar o valor das chamadas custas processuais no país. Estudo feito pelo Conselho, em julho de 2010, revelou discrepâncias na cobrança dessas despesas nas 27 unidades da federação. "Não é poss&ia...

Interessados em assistir audiência pública já podem fazer pré-credenciamento

Os interessados em participar, como ouvintes, da audiência pública sobre terceirização de mão de obra, que o Tribunal Superior do Trabalho realizará nos dias 4 e 5 de outubro, já podem fazer seu pré-credenciamento. Clique aqui para ser direcionado para o link do pr...

Receita mantém prazo do selo fiscal

A Receita Federal voltou atrás e revogou a decisão que adiava a obrigatoriedade do selo fiscal do vinho em atacado e varejo para 1 de janeiro de 2015. Com a Instrução Normativa 1.191, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), a partir de 1de janeiro de 2012, estabelecim...

Tramita na Câmara dos deputados Projeto de Lei n° 1.990/11, que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas a Consumidores em todos os mercados e supermercados situados no território nacional

PROJETO DE LEI Nº 1.990, DE 2011(DO Sr. RICARDO IZAR)Dispõe  sobre  a  proibição  da distribuição  gratuita  de  sacolas plásticas  a  consumidores  em  todos  os mercados  e  supermercados  situado...

CCJ do Senado reúne juristas e ex-ministros do Supremo para debater mudanças no Código Florestal

Uma reunião entre juristas especializados em meio ambiente e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrará amanhã (13), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a primeira etapa dos debates sobre mudanças no Código Florestal Brasile...

SDC decide: norma coletiva pode fixar salário inferior a piso estadual

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu, em processo julgado ontem (11), recurso do Ministério Público do Trabalho e manteve piso salarial fixado em norma coletiva com valor inferior ao estabelecido em lei do Estado ...

Comissão debate atualização do Código de Defesa

A regulamentação do comércio eletrônico, a proibição de publicidades que levam ao superindividamento e a facilitação dos mecanismos conciliatórios para o pagamento de dívidas, tudo isso compõe a discussão em torno da atualizaç&ati...

Onde o ISS deve ser recolhido?

Um dos maiores problemas enfrentados pelos empresários do ramo de prestação de serviço é a falta de orientação sobre onde recolher corretamente o seu ISS ( Imposto sobre Serviço). A atual Lei Complementar 116/2003 define o local para o pagamento/recolhimento do tr...

Estado de SP é admitido em ação que discute tributação em operações pela internet

O Estado de São Paulo foi admitido com amigo da Corte (amicus curiae) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, processo que discute a tributação por ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações interestaduais em ...

Aumentam prisões por crimes ao consumidor

Delegacias especializadas já prenderam 120 pessoas neste ano, cinco vezes o total de 2010; número de boletins de ocorrência chega a 1.060 Nunca a polícia paulistana prendeu tantas pessoas que praticaram crimes contra o consumidor. Segundo levantamento feito pela Divisão de Investiga&c...